Medidas Provisórias
Publicado em
12/09/2024 19h43
Medida Provisória nº 799, de 4 de setembro de 2017
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que
especifica.
Medida Provisória nº 769, de 20 de fevereiro de 2017
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que
especifica.