O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) publicou nesta sexta (28) a Portaria GM/MPO nº 61, de 26 de março de 2025, que institui sua Política de Transparência Ativa e Acesso à Informação e cria o Subcomitê MPO Transparente. O objetivo é promover a transparência ativa, em linguagem acessível e de fácil compreensão a toda a população, em relação às políticas públicas, programas e ações do governo federal.

“Queremos incentivar a participação da sociedade no acompanhamento e na melhoria de políticas e serviços públicos. Por isso, na divulgação, vai ser dada preferência aos formatos que facilitem a promoção de pesquisas, estudos, inovações e geração de negócios”, afirmou o secretário-executivo do MPO, Gustavo Guimarães.

A Portaria, assinada pela ministra Simone Tebet, abrange informações sobre a avaliação das políticas,  execução do orçamento do governo federal e os estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica. Também prevê o acesso facilitado às informações sobre elaboração, acompanhamento e avaliação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como aos dados sobre a elaboração, o monitoramento e a revisão do Plano Plurianual e do Planejamento de Longo Prazo.

Da mesma forma, ficarão mais acessíveis aos cidadãos informações de novas fontes de recursos para os planos de governo, inclusive por meio de propostas de realocação e repriorização de gastos orçamentários, e quanto à melhoria da qualidade e do controle orçamentário a partir de mecanismos de revisão de gastos.

Na área internacional, estarão disponíveis conteúdos referentes ao acompanhamento e à avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais, além das integralizações de cotas e das contribuições voluntárias e obrigatórias a organismos internacionais dos quais participem órgãos e entidades da administração pública federal.

“Qualquer outro aspecto relativo às competências do Ministério do Planejamento e Orçamento também vai ser objeto dessa medida de transparência”, acrescentou Guimarães. Segundo ele, a divulgação de bases de dados no âmbito do MPO será feita de acordo com a Política de Dados Abertos, conforme o Decreto nº 8.777/2016.

Princípios e objetivos

Além de princípios e objetivos previstos no Decreto nº 11.529/2023, que estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, o secretário-executivo destaca que a Política de Transparência Ativa e Acesso à Informação do MPO deve facilitar o acesso da sociedade as informações divulgadas, reforçar a capacidade de cidadãos e empresas de colaborar nas decisões e promover a divulgação de “informações completas, objetivas, confiáveis, relevantes e acessíveis”.

A Portaria também cria o Subcomitê de Transparência Ativa e Acesso à Informação do MPO, ou Subcomitê MPO Transparente, que será um órgão colegiado de natureza consultiva, com nove membros de diversas áreas do Ministério. O Subcomitê vai assessorar a Secretaria-Executiva na execução da Política de Transparência, propondo medidas, projetos e iniciativas relacionados à transparência ativa das informações, e impulsionando divulgação de bases de dados.

Pela Portaria, fica definido que o já existente Subcomitê de Gestão de Riscos, Transparência, Controle e Integridade (SRTCI) será responsável por fazer recomendações visando ao aprimoramento da transparência ativa, além de promover, junto com o Subcomitê MPO Transparente, as articulações necessárias.