Tendo em vista que o Projeto de Lei Orçamentária – PLOA de 2025 não foi sancionado até o presente momento, o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) informa que não será divulgado o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, previsto inicialmente para o dia 22 de março.

No sentido de cadenciar a execução orçamentária até a sanção da LOA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em seu art. 70, permite a execução provisória das despesas orçamentárias constantes no PLOA. Para as despesas correntes discricionárias, em geral, é autorizada a execução de 1/12 dos valores inicialmente previstos. Esse regramento na antevigência da LOA tem resultado, até o momento, em significativo controle dos gastos públicos.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, após a sanção da LOA 2025 o Poder Executivo tem 30 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira – DPOF, compatibilizando a execução orçamentária e financeira do governo à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Com o objetivo de garantir o cumprimento da meta de resultado primário e o limite de despesas primárias de que trata a Lei Complementar nº 200/2023, o MPO, no âmbito de suas competências, propôs ao Presidente da República, após aprovação da Junta de Execução Orçamentária (JEO), a edição de um decreto para dispor sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a edição do DPOF.

O citado decreto alcança a execução provisória do PLOA 2025 e o início da execução da LOA 2025. Em seu anexo, os limites de empenho estão sendo divididos em três períodos: até maio, até novembro e até dezembro. Com essa medida, os ministérios e órgãos poderão empenhar, até novembro, somente o limite de um dezoito avos (1/18) por mês. Tal medida representa uma restrição na ordem de R$ 69,5 bilhões até novembro e de R$ 128,4 bilhões até maio, e objetiva adequar o ritmo de execução de despesas ao avanço do exercício e ciclo de avaliação e gestão fiscal do orçamento, como preconiza o § 1º do art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Detalhes da execução do orçamento serão divulgados ao longo da próxima semana.