Portaria abre crédito suplementar de R$ 15,8 bilhões para Ministérios da Previdência e do Trabalho e Emprego

Portaria publicada nesta terça-feira (28/5) no Diário Oficial da União abre crédito suplementar no valor de R$ 15,8 bilhões no orçamento da Seguridade Social em favor dos ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego. A portaria é assinada pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e os créditos estão concentrados nas despesas obrigatórias, conforme explicado na entrevista coletiva sobre o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas.

O crédito suplementar não altera a meta de resultado primário zero para 2024 e sua autorização estava prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária (LOA), ambas de 2024, e na Lei Complementar 200, que criou o Regime Fiscal Sustentável (novo arcabouço fiscal),condicionado ao desempenho da arrecadação. Com ele, o limite total de despesas do Poder Executivo pode atingir R$ 2,023 trilhões.

Para o Ministério da Previdência Social serão destinados R$ 14 bilhões e o crédito vai atender demandas relacionadas ao pagamento de Benefícios Previdenciários e Compensação Previdenciária, já contempladas no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias relativas ao 2º bimestre de 2024. 

Para o Ministério do Trabalho e Emprego, o crédito de R$ 1,805 bilhão será direcionado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, e objetiva a execução de despesas com o pagamento do Seguro-Desemprego.