Pela primeira vez, Executivo encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das Agendas Transversais e Multissetoriais

Como ocorre todos os anos em um prazo de até dias 15 após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o Poder Executivo envia nesta sexta-feira (15/9) ao Congresso Nacional um conjunto de informações complementares. Desta vez, esse rol de informações, discriminado pelo Anexo II do PLDO 2024, traz uma novidade importante: o resumo e o demonstrativo das programações vinculadas às Agendas Transversais e Multissetoriais selecionadas.

Não que a transversalidade – o instrumento que lida com problemas complexos por meio da atuação integrada de diferentes órgãos da administração pública federal – nunca tenha sido alvo da atenção da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento. Já há alguns anos, a SOF/MPO elabora e divulga os relatórios anuais “A Mulher no Orçamento” e “O Financiamento da Primeira Infância no Orçamento Federal – Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância”.

Os dados presentes nesses relatórios, no entanto, são apurados após a execução da Lei Orçamentária Anual. Portanto, essas publicações sempre se referem aos anos imediatamente anteriores ao de sua divulgação. Agora, além de o total de Agendas Transversais e Multissetoriais ter aumentado de duas para cinco – Mulheres, Crianças e Adolescentes, Povos Indígenas, Igualdade Racial e Ambiental – as informações poderão ser vistas desde o PLOA, graças a uma técnica usada em diversos países do mundo chamada de “etiquetagem dos gastos”.

“É uma ferramenta que permite que os gastos destinados a determinados públicos ou temas sejam identificados no âmbito dos orçamentos públicos e possam ter a sua execução acompanhada tanto pelo governo quanto pela sociedade civil”, explica a diretora de Temas Transversais da SOF/MPO, Elaine Xavier. “Neste ano, a SOF está utilizando essa ferramenta para marcar gerencialmente na base de dados do Siop, o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento, os gastos associados a essas cinco Agendas já como parte do projeto de lei orçamentária de 2024. Isso é um enorme avanço em termos de transparência do orçamento público brasileiro”, comemora a diretora.

Cinco Agendas

A definição das cinco Agendas Transversais e Multissetoriais foi tomada pelo nível estratégico do Governo Federal a partir da escuta da sociedade civil, estados e municípios, durante o processo de elaboração participativa do Plano Plurianual 2024-2027.

Cada uma das cinco Agendas Transversais e Multissetoriais é composta por gastos exclusivos – que beneficiam apenas o tema ou o segmento da população considerado na Agenda – e não exclusivos – que atingem outros temas  e segmentos da população além daqueles considerados na Agenda. No caso das Mulheres, são R$ 15,3 bilhões, dos quais pouco mais de R$ 300 milhões são exclusivos, destinados a ações como a central de atendimento à mulher, políticas de acesso à justiça, de enfrentamento da violência e de ampliação da participação das mulheres em espaços de poder e decisão.

A Agenda Crianças e Adolescentes conta com R$ 24,2 bilhões, o maior valor total entre as cinco Agendas. Desse montante, R$ 1,4 bilhão é gasto exclusivo, com destaque para os R$ 620 milhões reservados para a implantação de escolas infantis. A Agenda da Igualdade Racial, que inclui pessoas negras, quilombolas, comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiros e povos ciganos, tem R$ 720,5 milhões no PLOA 2024, dos quais R$ 255,6 milhões são exclusivos, sendo R$ 137,5 milhões destinados à identificação, reconhecimento e titulação de territórios quilombolas. A Agenda Povos Indígenas, por sua vez, tem como gastos exclusivos quase a totalidade de seus R$ 2,8 bilhões totais previstos. É um montante que engloba, por exemplo, R$ 2,5 bilhões para a promoção, proteção e recuperação da saúde indígena.

Por fim, a Agenda Ambiental é a que possui o maior valor absoluto de gastos exclusivos, R$ 14 bilhões, dentro de um total de R$ 20 bilhões estimados no PLOA 2024. As cifras evidenciam que a prioridade do atual governo na conservação de recursos naturais, no enfrentamento da emergência climática e na transição para uma economia de baixo carbono não é retórica.

Orçamento por Desempenho 2.0

A transversalidade é um dos cinco pilares do projeto de modernização que vem sendo conduzida pela SOF/MPO chamada de “Orçamento por Desempenho 2.0”. As demais são a orçamentação de médio prazo, a revalorização das metas físicas, a revisão do gastos e a proposição, em 2024, de uma nova lei de finanças públicas.

Xavier explica por que a presença da transversalidade no orçamento representa um ganho importante: “A transversalidade preserva a especialização técnica com que a administração pública se organiza, mas avança, tanto para que os órgãos da administração pública incorporem novas linhas de trabalho construídas a partir da filiação a novas perspectivas, valores e objetivos trazidos por esses problemas complexos quanto para que atuem de forma coordenada sobre eles”.

Veja mais informações e dados sobre as Agendas Transversais e Multissetoriais do PLOA 2024 no Orçamento Cidadão.