Decreto institui nova composição do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas

O Diário Oficial da União traz hoje (14/06) o Decreto N° 11.558, de 13 de junho de 2023, que modifica a composição do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) e aprimora o funcionamento anterior a fim de torná-lo mais efetivo e dinâmico. O CMAP institui de forma integrada e permanente o Sistema de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, no âmbito do governo federal, com os objetivos de aperfeiçoar as políticas públicas em andamento, fortalecer os processos de planejamento e orçamento e aumentar a qualidade do gasto público.

O decreto altera a composição do Conselho para adequá-lo à nova estrutura dos Ministérios. Considerando o desmembramento do Ministério da Economia, o CMAP passou a ser composto pelos secretários-executivos do Ministério de Planejamento e Orçamento, do Ministério de Gestão e Inovação e do Ministério da Fazenda, além dos secretários-executivos da Casa Civil e da Controladoria-Geral da União (CGU). Os presidentes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) também são membros do Conselho, com atuação consultiva. 

Como consequência, os comitês técnicos - Comitê de Monitoramento e Avaliação de Subsídios da União (CMAS) e o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Gastos Diretos (CMAG) - passaram pelas mesmas readequações de composição, incluindo representantes dos cinco ministérios. 

Caberá à Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos (SMA), a condução da Secretaria Executiva do CMAP. Nova na estrutura do MPO, a criação da SMA reflete a convicção de que monitoramento e avaliação são fundamentais para melhorar a qualidade do gasto público. Outra modificação do decreto está relacionada à aposta em uma maior aproximação entre avaliadores e gestores, capaz de gerar propostas mais robustas e viáveis de aprimoramento para as políticas, embasadas nos achados das avaliações. 

As modificações na operação do CMAP refletem um amadurecimento da prática de monitoramento e avaliação de políticas públicas, que começou a ganhar institucionalidade em 2015 no governo federal. Sistemas análogos foram implementados em países como Colômbia, México e Chile, e são reconhecidos internacionalmente como experiências de sucesso. A criação do CMAP garantiu a implementação de 60 avaliações – 45 já finalizadas e 15 em fase de finalização. Novos avanços vêm sendo planejados no que se refere à definição de uma agenda articulada com os órgãos finalísticos e com o ciclo orçamentário e financeiro a partir de apoio e parceria para o aperfeiçoamento contínuo das políticas avaliadas.