MPO quer ampliar recursos para estados e municípios enfrentarem desafios ambientais

A Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) do Ministério do Planejamento e Orçamento publicou na sexta-feira (15/12) uma nova Resolução da Cofiex que estabelece sublimite específico anual para estados e municípios acessarem fontes externas para financiar projetos integralmente destinados à pauta ambiental e climática com garantia da União. O propósito desta iniciativa é ampliar o acesso dos entes subnacionais brasileiros a recursos e à expertise de bancos internacionais de desenvolvimento para o alcance de seus objetivos estratégicos e metas relacionadas ao enfrentamento das crises climáticas, de perda da biodiversidade e de degradação ambiental, contribuindo assim para reduzir a lacuna de financiamento para projetos desta natureza. 

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Para acessar o sublimite específico, os entes subnacionais deverão demonstrar à Cofiex o enquadramento de seus projetos em uma ou mais das sete linhas de objetivos estabelecidos no normativo da Comissão, que incluem temas ainda pouco representativos na carteira de projetos de estados e municípios,  como conservação da biodiversidade, ecossistemas e biomas; prevenção e controle da poluição; mitigação e adaptação às mudanças do clima. 

A sustentabilidade socioambiental demanda o envolvimento e atuação de diferentes setores e níveis de governo. A priorização da agenda verde e climática na alocação do limite para a concessão de garantias da União às operações de crédito externo dos entes subnacionais reflete a relevância da pauta ambiental para o Governo Federal, presente em iniciativas prioritárias como o Plano Plurianual – PPA 2024-2027 - proposta enviada ao Congresso Nacional em agosto deste ano, e no recém-lançado Plano de Transformação Ecológica. A Resolução Cofiex nº 80, permitirá identificar e acompanhar ações governamentais voltadas à preservação e ao uso sustentável dos recursos naturais, como florestas, recursos hídricos, oceanos e a biodiversidade.  

A escolha das linhas de objetivos para o enquadramento de programas e projetos à Resolução Cofiex também está alinhada com a dimensão tática do PPA 2024-2027. O Combate ao Desmatamento e o Enfrentamento da Emergência Climática estão entre as prioridades identificadas na resolução da Comissão, sendo este o programa que recebeu a maior votação na plataforma Brasil Participativo, por meio da qual a população participou da definição de prioridades na elaboração do PPA. Entre os 33 programas do PPA que contribuem para esta prioridade, além das já mencionadas pode-se destacar a Proteção e Recuperação da Biodiversidade e a Qualidade Ambiental na Cidade e no Campo, que também estão contempladas na resolução. 

A resolução aprovada pela Cofiex também está amparada pelo mesmo arcabouço conceitual que serviu de base para a elaboração do Plano de Transformação Ecológica do Brasil, divulgado durante a COP 28, em Dubai, nos Emirados Árabes. Desta forma, a resolução se soma às demais iniciativas previstas no eixo de financiamento sustentável do referido plano, no sentido de gerar os incentivos econômicos necessários para que o Brasil e seus entes subnacionais sejam bem-sucedidos em sua trajetória rumo a uma economia verde e de baixo carbono.