Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem)
A SEAID atua como Unidade Técnica Nacional do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem) - mecanismo solidário de financiamento próprio dos países do Mercosul que tem por objetivo reduzir as assimetrias do bloco – sendo responsável pelas tarefas de coordenação interna dos aspectos relacionados à formulação, apresentação, avaliação e execução dos projetos brasileiros no âmbito do Fundo.
Em abril de 2023, o governo brasileiro quitou sua dívida com o Focem, no valor total de US$ 99 milhões. Além de contribuir para o andamento dos projetos do Fundo em todos os países do Mercosul e reafirmar o compromisso do Brasil com a integração regional, a regularização dos compromissos perante o Focem permite que sejam aprovados novos projetos em território brasileiro, em um montante total de aproximadamente US$ 70 milhões não-reembolsáveis.
Financiamento de projetos
A Portaria nº 300/2023 regulamentou a submissão de projetos do Brasil a serem financiados com recursos do Fundo. Para apresentar um projeto, é preciso que a cidade beneficiada esteja na faixa de fronteira com os países do Mercosul (até 150 km de distância da linha de fronteira). O valor máximo de desembolso pelo Fundo por projeto será de até US$ 15 milhões (aprox. R$ 75 milhões).
Acesse aqui a lista de municípios aptos
Os recursos que compõem o fundo são de natureza pública, aportados pelos países-membros do Mercosul, e têm caráter não reembolsável (a fundo perdido) para financiar até 85% do valor elegível dos projetos apresentados. Ou seja, para serem financiados pelo Focem, os projetos devem conter ao menos 15% de contrapartida financeira local.
O Fundo pode financiar projetos submetidos por entes públicos como prefeituras, governos estaduais, empresas públicas, universidades e instituições de ensino públicas. Os projetos precisam estar relacionados aos programas I e III do Regulamento Focem:
- Convergência estrutural - vias de transporte, sistemas logísticos e de controle fronteiriço, produção e transporte de combustíveis, energia elétrica, infraestrutura hídrica, saneamento básico, entre outros.
- Coesão social - educação, emprego, saúde e combate à pobreza.
Veja em maiores detalhes quais tipos de projetos poderão ser contemplados
O prazo para submissão de cartas-consulta se encerrou em 19/02/2024. Após a aprovação pela Cofiex, o organismo executor terá até 180 dias para a apresentação do projeto básico, que será submetido à apreciação do Mercosul.
A Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento (Seaid), do MPO, que atua como a Unidade Técnica Nacional do Focem brasileira (UTNF Brasil) tem orientado que as prefeituras procurem as secretarias de planejamento dos governos estaduais, que poderão atuar como organismos executores e auxiliar no desenho dos projetos.
Maiores informações sobre o processo de submissão podem ser obtidas pelo e-mail seaid@planejamento.gov.br.