Licitações e Contratos

A condução dos procedimentos licitatórios e a correta fiscalização e gestão contratual estão no cerne das preocupações dos gestores do MPO que desempenham as funções essenciais do sistema de contratações. A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) tem demandado da administração pública federal seu amadurecimento para os novos objetivos traçados, a formação dos agentes públicos e sua atuação em consonância com as regras e atualizações trazidas pela nova carta.

Com o intuito de promover um ambiente íntegro e confiável para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos e assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias, o MPO investiu na formação de servidores, dentre os quais houve aplicações à Certificação Profissional Básica em Licitações e Contratos Administrativos[1] pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP.

Uma das inovações promovidas pela Lei nº 14.133/2021 é o fortalecimento da função planejamento nas contratações públicas. Nesse sentido, com o objetivo de racionalizar o processo licitatório sob sua competência e de promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações, o MPO elaborou o Plano de Contratações Anual – PCA, mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado pelo Ministério na realização de licitações e na execução dos contratos.

O MPO oferece à sociedade a possibilidade de acompanhar suas contratações por meio da consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)[2]. É possível verificar tanto aquelas celebradas internamente quanto as que são promovidas no âmbito do ColaboraGov, pelo MGI. O compromisso do Ministério é de otimizar suas compras observando as boas práticas do processo licitatório e, ao mesmo tempo, gerando economia para as contas públicas, de forma a sempre atender aos interesses da Administração.

Resumo das contratações do MPO

As contratações do MPO, no 1º semestre de 2024, estão reunidas na tabela abaixo, extraída do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, Unidade Gestora 200461, utilizada para as contratações executadas pelo MPO:

Contratações do MPO no ColaboraGov

Como órgão requisitante, o MPO dispõe da facilidade de demandar e acompanhar contratos administrativos celebrados pelo ColaboraGov, em favor dos órgãos participantes do arranjo.

Atualmente, encontram-se em andamento os seguintes processos de contratação:

Fiscal Setorial das contratações ColaboraGov

O ColaboraGov é um projeto executado pelo Centro de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SSC/MGI). Ele visa a estruturação de um novo modelo de compartilhamento de atividades de suporte administrativo entre Ministérios. Aqui estão alguns detalhes sobre o ColaboraGov:

Objetivos Principais:

• Compartilhamento de Serviços Administrativos: O ColaboraGov promove o compartilhamento de serviços administrativos entre Ministérios, assegurando padrões de qualidade, tempo e transparência no atendimento às demandas.
• Governança: O projeto possui um Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados (CIG-SC), além de um Subcomitê de Gestão e Câmaras Temáticas de Apoio à Governança de Serviços Compartilhados.
• Áreas de Atuação: O ColaboraGov abrange atividades relacionadas à gestão de pessoas, orçamento, finanças, contabilidade, administração e logística, tecnologia da informação e gestão estratégica.
• Uniformidade e Eficiência: Busca assegurar uniformidade nos padrões de qualidade e eficiência no atendimento às demandas administrativas.

A gestão dos contratos compartilhados é realizada pela área competente no órgão provedor (SSC/MGI), sendo, no que couber, a fiscalização realizada por intermédio da designação de fiscais setoriais nos demais órgãos do arranjo. Já a gestão e fiscalização dos contratos finalísticos ou exclusivos é feita pelo órgão MPO.

A Coordenação-Geral de Logística, Contratações e Gestão Documental é fiscal setorial de contratos geridos pela SSC/MGI. As principais responsabilidades como fiscal setorial incluem:

• Acompanhamento de Contratos: Acompanhar a execução dos contratos, verificando se as cláusulas e condições estão sendo cumpridas conforme o acordado.
• Verificação de Documentos: Analisar documentos relacionados aos contratos, como notas fiscais, relatórios de desempenho e comprovantes de entrega.
• Comunicação com Fornecedores: Interagir com os fornecedores para esclarecer dúvidas, resolver problemas e garantir a qualidade dos serviços ou produtos contratados.
• Relatórios e Registros: Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento dos contratos, destacando eventuais irregularidades ou necessidades de ajustes.
• Identificação de Riscos: Identificar riscos que possam afetar a execução dos contratos e propor medidas preventivas ou corretivas.

Atualmente possuímos 117 contratos no arranjo colaborativo com a fiscalização setorial realizada pela CGLCD.

PCA 2025

O PCA e o PNCP são grandes novidades trazidas pela Lei nº 14.133/2021. O Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, estipula os prazos para o envio das necessidades de contratação pelas áreas requisitantes, a consolidação pela área de compras e contratações e a aprovação pela autoridade competente.

Orientações sobre uso de serviços

A SAGE, enquanto unidade voltada à prestação de serviços administrativos, realiza a função de difundir boas práticas de governança e sensibilizar os clientes do MPO sobre o compliance de compras e contratações.

Para permitir a correta solicitação e utilização do Cartão de Pagamentos do Governo Federal – CPGF, foi produzida uma cartilha de orientação detalhada sobre o tema, divulgada via SEI às unidades do MPO. Foi realizada a fundamentação de acordo com os normativos em voga e validado o fluxo junto ao Banco do Brasil.

Em conjunto com essas iniciativas, a SAGE empreendeu o mapeamento do processo de gestão de contratos[3], com o objetivo de disponibilizar insumos para o ciclo produtivo do MPO, envolvendo o planejamento da aquisição de bens e serviços, bem como a contratação, gestão e monitoramento dos contratos existentes. Assim, foi realizada mais uma etapa do Projeto P25 do OE 14 do PEI 2024-2027.

Traçadas as linhas-mestras de planejamento e com fundamento nos instrumentos de gestão, na legislação correlata e tendo-se diante do olhar as boas práticas da administração pública, a governança e a gestão de riscos nas aquisições saem fortalecidas. O processo de compras públicas é indissociável do zelo pela coisa pública e da conduta ética, valores pelos quais o MPO preza, como representante dos interesses da sociedade.