Licitações e Contratos

Publicado em 17/07/2024 11h03 Atualizado em 23/01/2025 13h13

A condução dos procedimentos licitatórios e a correta fiscalização e gestão contratual estiveram no cerne das preocupações dos gestores do MPO que desempenharam as funções essenciais do sistema de contratações. A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) tem demandado da administração pública federal seu amadurecimento para os novos objetivos traçados, a formação dos agentes públicos e sua atuação em consonância com as regras e atualizações trazidas pela nova carta.

Com o intuito de promover um ambiente íntegro e confiável para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos e assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias, o MPO investiu na formação de servidores, dentre os quais houve aplicações à Certificação Profissional Básica em Licitações e Contratos Administrativos[1] pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP.

Uma das inovações promovidas pela Lei nº 14.133/2021 é o fortalecimento da função planejamento nas contratações públicas. Nesse sentido, com o objetivo de racionalizar o processo licitatório sob sua competência e de promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações, o MPO elaborou o Plano de Contratações Anual – PCA, mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado pelo Ministério na realização de licitações e na execução dos contratos.

O MPO oferece à sociedade a possibilidade de acompanhar suas contratações por meio da consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)[2]. É possível verificar tanto aquelas celebradas internamente quanto as que são promovidas no âmbito do ColaboraGov, pelo MGI. O compromisso do Ministério é de otimizar suas compras observando as boas práticas do processo licitatório e, ao mesmo tempo, gerando economia para as contas públicas, de forma a sempre atender aos interesses da Administração.

Resumo das contratações do MPO

As contratações, exclusivamente realizadas pelo MPO, no ano de 2024, estão reunidas na tabela abaixo:

FAVORECIDO	DESCRIÇÃO	MODALIDADE	EMPENHO (R$)
Instituto dos auditores internos do Brasil	Curso de COSO ICIF.	Inexigibilidade	3.000,00
Vacivitta serviços de imunização humana LTDA	Fornecimento, com aplicação de vacinas quadrivalentes (temporada 2024), vírus influenza para atender as necessidades do MPO.	Dispensa de licitação	28.267,20
Argon assessoria comércio e distribuição ltda	Aquisição de 3 (três) fornos de micro-ondas.	Dispensa de licitação	1.539,00
Instituto PUBLIX	Serviços de assessoria e consultoria técnica em planejamento e gestão estratégica.	Inexigibilidade	680.000,00
Mestrado IPEA	25 vagas de Mestrado para servidores do MPO e demais	TED	610.000,00
Instituto dos Auditores Internos do Brasil	Inscrição no 44º Congresso Brasileiro de Auditoria Interna - CONBRAI	Inexigibilidade	4.400,00
Sydle	Contratação de empresa especializada na automação de serviços administrativos, compreendendo sua concepção, adequação e sustentação, visando atender às necessidades do MPO.	Adesão à Ata	2.933.744,04
Zênite Informação e Consultoria S.A.	2 vagas para o Curso Online: " Credenciamento na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 13.303/2016 - com enfoque aplicado" para capacitar servidores da SAGE/MPO.	Inexigibilidade	4.640,00
Brasoftware Informática LTDA	Aquisição de licenças Adobe - Creative Cloud, Acrobat PRO e Stock,	Dispensa	57.369,47
Olharis Produções Culturais ("Macaco Ciano")	25 vagas para participação em ação de desenvolvimento "Apresentação de Projeto e Narrativa".	Dispensa	14.000,00
Macroplan	Contratação de empresa especializada em estudos prospectivos, administração estratégica e gestão orientada para resultados para construir a Estratégia Brasil 2050.	Inexigibilidade	2.500.000,00
Integração Escola de Negócios	Inscrição de 4 servidores da SAGE/MPO no Programa de Desenvolvimento de Líderes	Inexigibilidade	21.080,00
One cursos	Curso presencial: “SIADS – Sistema Integrado de Gestão Patrimonial: Da implantação a operacionalização das funcionalidades do sistema, atualizado com a Portaria ME n° 4.378/2022, para capacitar servidores da SAGE/MPO.	Inexigibilidade	14.000,00
Gartner do Brasil Serviços de Pesquisas Ltda	Serviços técnicos especializados de pesquisa, análise, prognósticos e aconselhamento contínuo para apoio à tomada de decisões estratégicas, táticas e técnicas no âmbito do MPO.	Inexigibilidade	2.571.136,00
DATEN Tecnologia LTDA.	Aquisição de 150 desktops de alto desempenho.	Adesão à Ata	859.950,00
TORINO Informática LTDA.	Aquisição de 150 monitores de vídeo de 23 polegadas.	Adesão à Ata	98.700,00

Contratações do MPO no ColaboraGov

Como órgão requisitante, o MPO dispõe da facilidade de demandar e acompanhar contratos administrativos celebrados pelo ColaboraGov, em favor dos órgãos participantes do arranjo.

Atualmente, encontram-se vigentes os seguintes contratos:

FAVORECIDO	OBJETO	VALOR (R$)
Solução Serviços Comércio e Construção Ltda	Prestação de Serviços de Secretariado	4.869.554,74
R7 Facilities - Manutencao e Serviços Ltda	Prestação de Serviços de Assistente Administrativo	1.115.381,30
ENGEMIL - Engenharia, Empreendimentos	Prestação de serviços de auxiliar administrativo e encarregado geral	109.531,42
Multimicros Comércio e Serviços de Informática Ltda	Manutenção corretiva e preventiva de arquivos deslizantes	5.630,31
R2R Construções e Serviços Ltda	Técnico em Arquivo	173.045,41
Atlântico Engenharia Ltda	Serviços Especializados de Disponibilidade de Ambientes	280.800,52
Brasal Combustíveis Ltda	Aquisição de combustíveis para abastecimento da frota de veículos oficiais do ministério	14.405,01
Sollo Serviços Ltda	Copeiragem	1.605.149,70
Confederal Vigilância e Transporte de Valores Ltda	Brigada de Incêndio	1.280.096,63
G I Empresa de Segurança Ltda	Vigilância	1.831.796,92
Plansul Planejamento e Consultoria Ltda	Prestação de serviços operacionalização de procedimentos/rotinas ouvidoria pública	350.204,82
Empresa Brasileira de Correios	Prestação de serviços de produtos por meio de pacote serviços dos correios	15.280,99
CDN Comunicação Corporativa LTDA	Prestação de serviços de comunicação corporativa	122.127,19
Plansul Planejamento e Consultoria Ltda	Operadores de Midiais visuais	42.984,60
RCS Tecnologia S/A	Manutenção Predial	1.642.503,90
Gestor Serviços Empresariais Especializados em Mão de Obra, Gestão de RH	Recepcionista	214.942,34
Esplanada Serviços Terceirizados Eireli	Prestação de serviços de motorista executivo	56.634,24
Esplanada Serviços Terceirizados Ltda	Motorista Executivo	293.056,59
Target Engenharia e Consultoria Ltda.	Normas NBR e NM	1.812,50
SEAL Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda.	CFTV e Controle de Acesso	286.948,85
Entherm Engenharia de Sistemas Termomecânicos Ltda	Manutenção Ar-condicionado	465.363,60
A7 Technology Business And Service Ltda	Técnicos em Telefonia Fixa	34.775,41
CLARO S.A.	Telefonia (minutagem)	11.360,02
Embratel Tvsat Telecomunicações SA	TV por assinatura	11.814,25
TIM S A	Dispositivos Móveis	13.571,32
CAESB Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal	Água e Esgoto	197.159,87
Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.	Fornecimento de energia elétrica	789.886,25
Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.	Fornecimento de energia elétrica	427.302,27
Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.	Fornecimento de energia elétrica	238.296,38
Palmacea Jardins Ltda	Jardinagem	3.974,73
GHS Indústria e Serviços Ltda	Teste de qualidade ar e água	48.322,17
TK Elevadores Brasil Ltda	Manutenção Elevadores	15.374,72
Editora Globo	Contratação de 43 pontos de acesso ao serviço especializado “valor pro”	469.833,34
Agência Estado S/A	Prestação de serviços de “Broadcast"	616.028,09
RCE Comércio de Equipamentos de Telemática Ltda	Manutenção Central Telefônica Siemens	25.789,50
Fachineli Comunicação Ltda	Prestação de serviços comuns de acesso a periódicos digitais	6.355,75
O2 Ambiental Ltda	Gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos	13.160,67
CONECT Inteligência Digital L	Serviços comuns de clipping	14.444,10
Quality Aluguel de Veículos	Prestação de serviços de locação de veículos híbridos	53.940,00
Conceito Controle de Pragas e Serviços	Prestação de serviços controle integrado de pragas e vetores urbanos	3.033,90
BLOOMBERG Finance L.P.	Contratação de 09 licenças da plataforma “BLOOMBERG”	212.904,99

Quanto às despesas de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito do ColaboraGov, encontram-se vigentes os seguintes contratos:

FAVORECIDO	OBJETO	VALOR (R$)
Central IT	Serviços técnicos especializados de atendimento ao usuário de TIC	3.077.608,92
Simpress Comércio	Serviços de impressão, reprodução de documentos e digitalização	171.644,04
Atlantico Engenharia	Serviços Especializados de Disponibilidade de Ambientes	300.169,33

Fiscal Setorial das contratações ColaboraGov

O ColaboraGov é um projeto executado pelo Centro de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SSC/MGI). Ele visa a estruturação de um novo modelo de compartilhamento de atividades de suporte administrativo entre Ministérios. Aqui estão alguns detalhes sobre o ColaboraGov:

Objetivos Principais:

Compartilhamento de Serviços Administrativos: O ColaboraGov promove o compartilhamento de serviços administrativos entre Ministérios, assegurando padrões de qualidade, tempo e transparência no atendimento às demandas.
Governança: O projeto possui um Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados (CIG-SC), além de um Subcomitê de Gestão e Câmaras Temáticas de Apoio à Governança de Serviços Compartilhados.
Áreas de Atuação: O ColaboraGov abrange atividades relacionadas à gestão de pessoas, orçamento, finanças, contabilidade, administração e logística, tecnologia da informação e gestão estratégica.
Uniformidade e Eficiência: Busca assegurar uniformidade nos padrões de qualidade e eficiência no atendimento às demandas administrativas.

A gestão dos contratos compartilhados é realizada pela área competente no órgão provedor (SSC/MGI), sendo, no que couber, a fiscalização realizada por intermédio da designação de fiscais setoriais nos demais órgãos do arranjo. Já a gestão e fiscalização dos contratos finalísticos ou exclusivos é feita pelo órgão MPO.

A Coordenação-Geral de Logística, Contratações e Gestão Documental é fiscal setorial de contratos geridos pela SSC/MGI. As principais responsabilidades como fiscal setorial incluem:

Acompanhamento de Contratos: Acompanhar a execução dos contratos, verificando se as cláusulas e condições estão sendo cumpridas conforme o acordado.
Verificação de Documentos: Analisar documentos relacionados aos contratos, como notas fiscais, relatórios de desempenho e comprovantes de entrega.
Comunicação com Fornecedores: Interagir com os fornecedores para esclarecer dúvidas, resolver problemas e garantir a qualidade dos serviços ou produtos contratados.
Relatórios e Registros: Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento dos contratos, destacando eventuais irregularidades ou necessidades de ajustes.
Identificação de Riscos: Identificar riscos que possam afetar a execução dos contratos e propor medidas preventivas ou corretivas.

PCA 2025

O PCA e o PNCP são grandes novidades trazidas pela Lei nº 14.133/2021. O Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, estipula os prazos para o envio das necessidades de contratação pelas áreas requisitantes, a consolidação pela área de compras e contratações e a aprovação pela autoridade competente.

No âmbito do MPO, o PCA 2025 foi produzido conforme as orientações e prazos dispostos no normativo. Todas as secretarias e unidades gestoras do Ministério foram consultadas, e o instrumento foi publicado no PNCP ainda em abril de 2024. O montante de recursos estimado para contratações foi orçado em R$ 12.392.994,47.

[1] O Edital nº 16, de 19 de março de 2024, trata da abertura da primeira edição do processo de certificação profissional básica em licitações e contratos administrativos pela ENAP.

[2] O PNCP é administrado pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP), órgão colegiado cujo funcionamento e atuação são regulamentados pelo Decreto nº 10.764, de 9 de agosto de 2021, e da Resolução SEGES/ME nº 1, de 28 de março de 2022.