Correição
A Corregedoria do Ministério do Planejamento e Orçamento é a unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR), responsável pelo planejamento, coordenação, execução e controle das atividades correcionais no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento.
O Decreto nº 11.353, de 2023, que define a estrutura regimental do Ministério do Planejamento e Orçamento, estabelece as competências da Corregedoria, dentre as quais para investigar, conduzir e julgar processos disciplinares envolvendo servidores públicos e processos de responsabilização de pessoas jurídicas.
As atividades de prevenção e controle de possíveis desvios funcionais têm como objetivo alcançar o nível de maturidade esperado para a unidade correcional, dentro dos parâmetros definidos pela CGU, contribuindo com a mitigação de riscos de gestão, ilícitos administrativos e prejuízos ao erário, conferindo legalidade e legitimidade da atuação do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Tendo como regra a transparência da atividade, as informações da Corregedoria do MPO podem ser acessados, por qualquer cidadão, no Painel “Correição em Dados” (Central de Painéis (cgu.gov.br)), bem como pelo Portal da Transparência (Sanções - Portal da transparência (portaldatransparencia.gov.br)), os quais são alimentados com dados fornecidos diretamente aos sistemas oficiais da CGU pela unidade correcional.
Ainda, para o estrito cumprimento de suas atribuições, a unidade encontra-se sob a supervisão administrativa do Gabinete da Ministra, bem como sujeita à orientação normativa e técnica da Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 2º, II, §2º, do Decreto nº 5.480, de 2005.
Legislação
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 – Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal: Decreto nº 5480 (planalto.gov.br)
Decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021 – Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005: D10768 (planalto.gov.br)
Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal: Portaria_Normativa_27_2022.pdf (cgu.gov.br)
Decreto nº 11.353, de 1º da janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento: D11353 (planalto.gov.br)