Controle
A Assessoria Especial de Controle Interna - AECI, unidade de assistência direta e imediata da Ministra de Estado, é responsável pelo acompanhamento das abordagens de órgãos de controle em curso no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO (levantamentos, inspeções, acompanhamentos, auditorias e monitoramentos), bem como pela supervisão do tratamento a ser dado pelos órgãos do MPO às deliberações proferidas em Acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU e às recomendações e às orientações advindas da Controladoria-Geral da União – CGU, como resultado de seus Relatórios de Auditoria e de Consultoria, e de outros órgãos dotados de competência legal para elaborar recomendações à Administração Pública Federal.
Nesse sentido, no primeiro trimestre de 2023, a AECI buscou estruturar-se internamente, inicialmente, por meio da edição de ato normativo com o propósito de organizar e orientar o tratamento de demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo e de outros órgãos dotados de competência legal para elaborar recomendações à Administração Pública Federal, no âmbito dos órgãos que compõem a estrutura regimental do MPO, proposta materializada na Portaria GM/MPO nº 17, de 17 de fevereiro de 2023.
Ao ser criado, o MPO absorveu órgãos, estruturas, pessoal, competências, e, por conseguinte, direitos e obrigações, que antes incumbiam a unidades do extinto Ministério da Economia, conforme disposto pelo Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023. Nessa esteira, as abordagens dos órgãos de controle em curso e o dever de dar adequado tratamento às determinações e recomendações do TCU e às recomendações e orientações da CGU, relacionadas aos órgãos, estruturas e competências absorvidas, passaram à responsabilidade de órgãos hoje situados no MPO.
Nesse sentido, com a finalidade de possibilitar o acompanhamento, pela sociedade, das fiscalizações realizadas pelos órgãos de controle interno e externo no MPO, respectivamente, pela Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU), disponibilizamos, nos links que seguem, as abordagens de órgãos de controle em andamento no MPO:
Lista de fiscalizações do TCU em curso (atualização 3/9/2024)
Relação de determinações e recomendações de Acórdãos TCU pendentes para o MPO - não há pendências no momento (atualização 3/9/2024)
Relação de recomendações da CGU ao MPO - não há pendências no momento (atualização 3/9/2024)