Comissão de Ética
A Comissão de Ética do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), instituída pela Portaria nº 67, de 22 de março de 2023, é uma instância integrante do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, vinculada tecnicamente à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, que tem a finalidade de difundir os princípios da conduta ética do servidor no relacionamento com o cidadão, com os seus pares e superiores e no resguardo do patrimônio público.
Compete à Comissão de Ética do MPO, conforme o disposto no art. 7º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores do Ministério, e aplicar o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.
Além disso, a Comissão de Ética do MPO possui atribuições relativas ao cumprimento da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, conhecida como “Lei de Conflito de Interesses”, como instância julgadora dos pedidos de autorização e de consultas dos servidores para praticarem atividade privada. Nesse tema, a Comissão delibera se há potencial conflito entre o interesse público e o interesse privado, em função de atividades privadas que os servidores do Ministério do Planejamento e Orçamento pretendam realizar fora de seu horário de trabalho.
Por fim, a Comissão de Ética do Ministério do Planejamento e Orçamento atua como instância de suporte e mediação de conflitos entre servidores, propiciando que sejam prevenidos incidentes que possam resultar em infrações éticas.
Legislação
Decreto nº 1171, de 22 de junho de 1994 – Aprova o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6029.htm
Decreto nº 6029, de 1º de fevereiro de 2007 – Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6029.htm
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm
Portaria GM/MPO nº 67, de 22 de março de 2023 – Constitui a Comissão de Ética do MPO: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-67-de-22-de-marco-de-2023-472374980
Portaria de Pessoal SE/MPO nº 342, de 09 de maio de 2023 – Designa os representantes para compor a Comissão de Ética do MPO: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-de-pessoal-se/-mpo-n-342-de-9-de-maio-de-2023-482767869