Relatório Anual da Autoridade de Monitoramento da LAI

A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), em seu Artigo 40, estabelece que o dirigente máximo do órgão designará autoridade para monitorar a implementação da Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento. Por sua vez, o Decreto n°11.529/2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação – SITAI, estabeleceu que o titular da Assessoria Especial de Controle Interno – AECI exerceria as competências de autoridade de monitoramento da LAI, prevista no Art.40 da Lei nº 12.527/2011.

Ressalta-se que o Ministério do Planejamento e Orçamento – MPO foi criado em 2023, a partir da Medida Provisória Nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, a partir do desmembramento do extinto Ministério da Economia – ME. Sendo assim, as demandas de acesso à informação relativas ao MPO recebidas até 31 de dezembro de 2022 foram tratadas e respondidas pelo ME.

Os Relatórios abaixo contemplam as informações e os resultados alcançados pelo MPO possibilitando à sociedade a avaliação consolidada dos aspectos de transparência no ministério.

Relatório Anual da Autoridade de Monitoramento da LAI - Ano 2022

Relatório Anual da Autoridade de Monitoramento da LAI - Ano 2023