Legislação
Publicado em
11/05/2023 14h09
Atualizado em
16/05/2023 15h42
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI): Regula o acesso a informações
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: regulamenta a Lei de Acesso à Informação
Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)