Abono Salarial
O Abono Salarial é um benefício que assegura o valor de até um salário-mínimo anual aos trabalhadores que receberam em média até dois salários-mínimos de remuneração mensal durante pelo menos 30 dias no ano e que estejam cadastrados no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) há pelo menos cinco anos.
Tal benefício configura despesa de natureza obrigatória, tendo sido criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. O custeio do programa se dá com recursos vinculados do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que, além de custear os programas do Abono Salarial e do Seguro-Desemprego, também financia programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico, notadamente por meio de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Distribuição do Abono Salarial por Decil de Renda
(Resumo de avaliação) |
(Principais achados e conclusões) |
(Propostas de aprimoramentos) |
Manifestação do Gestor
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