Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área da Saúde (CEBAS Saúde)
A Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) representa o instrumento oficial no qual o poder público reconhece que as entidades privadas sem fins lucrativos cumprem os requisitos para usufruto da imunidade das contribuições para a seguridade social, conforme previsão constitucional.
Cumpridos os requisitos da Lei nº 12.101/2009, as entidades devem ser certificadas e, por consequência, são isentas da Contribuição Patronal à Previdência Social (INSS Patronal), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Juntas, essas contribuições representam um gasto tributário superior a R$ 9 bilhões por ano.
Mapa da quantidade de estabelecimentos com CEBAS Saúde por UF – CNPJ Certificados
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(Resumo de avaliação) |
(Principais achados e conclusões) |
(Propostas de aprimoramentos) |
Manifestação do Gestor |
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