Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)
O PNMPO foi criado pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, com o objetivo principal de estimular a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares, mediante a disponibilização de fontes específicas de financiamento ao microcrédito produtivo orientado.
Posteriormente, em virtude da necessidade de ampliar as ações nas áreas de bancarização, microcrédito e cooperativismo de crédito, mediante a ampliação de mecanismos e instrumentos de facilitação do acesso aos produtos e serviços financeiros adaptados à realidade socioeconômica da população de baixa renda, o escopo das ações do Programa foi alterado pela Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que permitiu o uso de uso de tecnologias digitais no processo de orientação dos tomadores de crédito. Mais recentemente, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, permitiu que todo o processo de orientação fosse realizado de forma não presencial. O PNMPO destina-se às pessoas naturais e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, com renda ou a receita bruta anual de até de R$ 360 mil, conforme o limite estabelecido para a microempresa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Quantidade de operações de microcrédito, por município
|
(Resumo de avaliação) |
(Principais achados e conclusões) |
(Propostas de aprimoramentos) |
Manifestação do Gestor |
 |
 |
 |