Lei da Informática
A Lei de Informática é uma política que visa incentivar as empresas do setor de tecnologia da informação e comunicações (TIC) a investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I;), por meio de incentivos fiscais estimados em R$ 6,2 bilhões ao ano. Em contrapartida aos incentivos fiscais, as empresas incentivadas investem cerca de R$ 1,5 bilhão em atividades de PD&I;, distribuídos em aproximadamente 2.600 projetos, que podem ser realizados pelas próprias empresas ou mediante convênios com institutos de pesquisa ou de ensino.
Atualmente, mais de 600 empresas estão habilitadas aos incentivos da Lei de Informática. Essas empresas são responsáveis por mais de 135 mil empregos e obtêm um faturamento bruto anual da ordem de R$ 46,7 bilhões com a comercialização dos produtos incentivados no mercado interno.
Os objetivos principais da avaliação executiva da Lei de Informática foram: estabelecer um panorama geral da Lei de Informática, identificar oportunidades de melhoria e subsidiar o processo de tomada de decisão de seus gestores.
Incentivos Fiscais da Lei de Informática
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(Resumo de avaliação) |
(Principais achados e conclusões) |
(Propostas de aprimoramentos) |
Manifestação do Gestor |
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