Política de Desoneração do Biodiesel
A Política de desoneração do Biodiesel envolve as atividades e os processos previstos no Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB) e no Selo Biocombustível Social (SBS), além de considerar os compromissos de transição energética, firmados no Acordo de Paris, para a redução de gases de efeito estufa. Está incluída nessa política a desoneração de PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda do biodiesel, assim como ações para a inserção qualificada da agricultura familiar no PNPB. Seus objetivos incluem a promoção da inclusão social da agricultura familiar, a garantia de preços mínimos, qualidade e suprimento, bem como a produção de biodiesel a partir de diferentes matérias-primas, fortalecendo as potencialidades regionais do País.
Essa política foi selecionada para avaliação ao final do ano de 2021, com base em informações sobre materialidade que constavam no Demonstrativo de Gastos Tributários de 2022, elaborado pela Receita Federal do Brasil. Ao longo do processo avaliativo, a regra de cálculo que apura o valor da renúncia fiscal para o biodiesel foi alvo de extenso debate, seguido de reformulação por parte da Receita. Como consequência, a PLOA 2023 apresenta um gasto tributário de magnitude menor do que apontava a série histórica até a PLOA 2022. A avaliação do biodiesel foi concluída antes dos processos de revisão metodológica e, por essa razão, a informação presente no relatório sobre o orçamento da política em 2022 não reflete o que aparece nas publicações oficiais da Receita a partir de 2023.
A Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (SMA) deu início, no segundo semestre de 2023, a um processo de releitura dos relatórios de avaliação. O relatório referente à política de desoneração do Biodiesel foi objeto dessa releitura. Esse trabalho, com os dados atualizados de acordo com o PLOA 2023, pode ser encontrado aqui.
O relatório original, mesmo com os dados desatualizados de 2022, permanece disponível.
No Ciclo CMAP 2022, o Conselho deliberou pela adoção de um modelo de recomendações para as políticas avaliadas, tal como registrado em ata. Tais recomendações foram aprovadas pelos membros do CMAP em sua 2ª reunião extraordinária, realizada em 17 agosto de 2023. Relatórios com recomendações específicas para cada política, aprovados nos comitês CMAS e CMAG, serviram de base para a elaboração das recomendações. Esse material traz recomendações aos gestores com base na avaliação realizada, juntamente com o sumário executivo de cada avaliação e pode ser encontrado aqui.
Relatório de Avaliação - Política de Desoneração do Biodiesel