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Legislação e Regulamentação do CMAP​

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Publicado em 22/11/2022 10h51 Atualizado em 30/10/2023 15h04
    • Leis
      Emenda Constitucional nº 109, de 2021
      Lei nº 13.971, de 2019
      Lei n° 14.802, de 2024
    • Decretos

      Decreto nº 9.203, de 2017​

      Decreto nº 9.834, de 2019

      Decreto n° 11.558, de 2023

    • Portarias

      ​Portaria de nomeação CMAS/CMAG, de 11 de julho de 2023

      Portaria SECAP nº 12.251, de 14 de outubro de 2021​

      Portaria SECAP nº 7.458, de 28 de junho de 2021​

      Portaria SECAP nº 6.422, de 2 de junho de 2021​

      Portaria SECAP nº 2.778, de 10 de março de 2021​

      Portaria SECAP nº 1.260, de 2 de fevereiro de 2021​

      Portaria ME nº 401, de 3 de dezembro de 2020​

      Portaria SECAP nº 23.236, de 6 de novembro de 2020​

      Portaria SECAP nº 13.521, de 3 de junho de 2020​

      Portaria SECAP nº 12.358, de 15 de maio de 2020​

      Portaria SE/ME nº 968, de 19 de julho de 2019​

      Portaria SECAP nº 8.020, de 29 de outubro de 2019
    • Resoluções CMAP

      Resolução CMAP n° 07 - Seleção de políticas

      Resolução CMAP nº 06 – Monitoramento após aprovação

      Resolução CMAP nº 05 - Critério de prioridade

      Resolução CMAP nº 04 - Regras para publicações

      Resolução CMAP nº 03 - Cronograma de avaliações ex post

      Resolução CMAP nº 02 - Monitoramento das Recomendações

      Resolução CMAP nº 01 - Cronograma de avaliações ex post

    • Resoluções CMAS/CMAG
      • Resolução Conjunta CMAS/CMAG nº 01 - Atores
      • Resolução CMAS nº 01, de 30 de abril de 2019
    • Atas CMAP

      3ª Reunião Extraordinária de 2024

      2ª Reunião Extraordinária de  2024

      1ª Reunião Ordinária de  2024

      1ª Reunião Extraordinária 2024 CMAP

      4ª Reunião Extraordinária 2023 CMAP

      3ª Reunião Extraordinária 2023 CMAP

      2ª Reunião Extraordinária 2023 CMAP

      1ª Reunião Extraordinária 2023 CMAP

      2ª Reunião Ordinária 2023 CMAP

      1ª Reunião Ordinária 2023 CMAP

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      1ª Reunião extraordinária 2021 CMAP

      2ª Reunião extraordinária 2020 CMAP

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      2ª Reunião ordinária 2020 CMAP

      1ª Reunião ordinária 2020 CMAP

      1ª Reunião ordinária 2019 CMAP
    • Atas CMAS/CMAG

      Atas CMAS

      Atas CMAG

      Atas Conjuntas CMAS/CMAG

    • Nota técnica CMAP

      Notas técnicas - Critérios de Seleção das Políticas a serem Avaliadas - 17/01/2020

    • Apresentações CMAP (relatório anual, catálogo, critérios 2020 e avaliação CMAP)​

      Apresentação dos Critérios de seleção das políticas públicas do CMAP]

      Apresentação da Avaliação no CMAP

      Apresentação sobre Proposta do Catálogo de Políticas Públicas - CMAP

      Apresentação do Relatório Anual de Políticas Públicas - Ano base 2020 na CMO

      Apresentação do Relatório Anual de Políticas Públicas - Ano base 2021 na CMO

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