Licitações e Contratos

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) é atendido em suas demandas administrativas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), conforme preconizado pelo §3º, do art. 76, da Lei 14.600 de 19 de junho de 2023. Atualmente, este Ministério não realiza licitações diretamente.

Pelo arranjo colaborativo, que preconiza o disciplinado pela Portaria MGI nº 43, de 31 de janeiro de 2023, conforme art.6, o Ministério demandante, no caso o MPO, possui apenas uma estrutura administrativa responsável pelo planejamento das necessidades do demandante, após o levantamento das necessidades, encaminha-se para o ministério provedor para os procedimentos administrativos.