2024
Leis
Lei nº | Sumário | Situação |
Lei Nº 14.855, de 16 de maio de 2024 | Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024. | Vigente |
Lei Nº 14.886, de 16 de junho de 2024 |
Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. |
Vigente |
Lei Nº 14.887, de 12 de junho de 2024 |
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade. |
Vigente |
Lei Nº 14.889, de 12 de junho de 2024 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica. |
Vigente |
Lei Nº 14.890, de 12 de junho de 2024 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica. |
Vigente |
Lei Nº 14.891, de 12 de junho de 2024 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
Lei Nº 14.892, de 12 de junho de 2024 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica. |
Vigente |
Lei Nº 14.893, de 12 de junho de 2024 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que especifica. |
Vigente |
Lei Nº 14.894, de 12 de junho de 2024 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica. |
Vigente |
Lei Nº 14.895, de 12 de junho de 2024 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
Lei Nº 14.896, de 12 de junho de 2024 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
Lei Nº 14.897, de 12 de junho de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
Medidas Provisórias
Medida Provisória nº | Sumário | Situação |
Medida Provisória Nº 1218, de 11 de maio de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica. | Vigente |
Medida Provisória Nº 1223, de 23 de maio de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica. | Vigente |
Medida Provisória Nº 1225, de 24 de maio de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica. | Vigente |
Medida Provisória Nº 1231, de 24 de maio de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica. | Vigente |
Medida Provisória Nº 1233, de 17 de junho de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica. | Vigente |
Medida Provisória Nº 1235, de 19 de junho de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica. | Vigente |
Decretos
Decreto Nº | Sumário | Situação |
Decreto Nº 12.034, de 28 de maio de 2024 | Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul. | Vigente |
Decreto Nº 12.037, de 29 de maio de 2024 | Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024. | Vigente |
Decreto Nº 12.066, de 18 de junho de 2024 | Regulamenta a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027. | Vigente |
Portarias MPO
Atenção: a ordem das Portarias segue a sua publicação no DOU e não sua numeração, por isso não estão ordenadas por número.
Portaria nº | Sumário | Situação |
Portaria GM/MPO nº 3, de 09 de janeiro de 2024 | Divulga os limites finais autorizados para movimentação e empenho no exercício de 2023. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 5, de 15 de janeiro de 2024 | Realoca Cargo Comissionado Executivo (CCE) no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. |
A partir de 1º de fevereiro de 2024 |
Portaria GM/MPO nº 7, de 17 de janeiro de 2024 | Autoriza a aplicação dos limites previstos no Anexo III do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 8, de 18 de janeiro de 2024 |
Reabre, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito extraordinário, no valor de R$ 380.400.708,00, aberto pelas Medidas Provisórias nº 1.188, de 19 de setembro de 2023; nº 1.191, de 25 de outubro de 2023; e nº 1.204, de 29 de dezembro de 2023. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 14, de 23 de janeiro de 2024 | Estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente Alterada pela Portaria GM/MPO nº 97, de 15 de abril de 2024 |
Portaria SOF/MPO nº 20, de 25 de janeiro de 2024 | Altera na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, a denominação da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, para Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, em conformidade com o art. 58 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 28, de 5 de fevereiro de 2024 | Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 14.228.679,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.188, de 19 de setembro de 2023. | Vigente |
Portaria SOF/MPO nº 26, de 2 de fevereiro de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 30, de 7 de fevereiro de 2024 | Altera a Portaria GM/MPO nº 249, de 6 de setembro de 2023, e revoga o anexo da Portaria GM/MPO nº 375, de 18 de dezembro de 2023. |
Vigente |
Portaria GM/MPO nº 33, de 8 de fevereiro de 2024 | Revoga a Portaria nº 215, de 12 de agosto de 2004, que aprova o Regimento Interno da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. |
Vigente a partir de 1º de março de 2024 |
Portaria SOF/MPO nº 29, de 7 de fevereiro de 2024 | Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União, referentes ao exercício de 2024 e à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 e do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, visando ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos. |
Vigente |
Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024 | Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências. |
Vigente Alterada pela Portaria SOF/MPO nº 66, de 15 de março de 2024 |
Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024 | Delega e subdelega competências para a prática de atos de gestão, no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, às autoridades que menciona. |
Vigente |
Portaria SOF/MPO nº 37, de 9 de fevereiro de 2024 | Dispõe sobre as classificações orçamentárias por fonte/destinação de recursos e por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. |
Vigente |
Portaria GM/MPO nº 39, de 15 de fevereiro de 2024 | Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no valor de R$ 60.347.623,00. |
Vigente |
Portaria SOF/MPO nº 40, de 16 de fevereiro de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego. |
Vigente |
Portaria GM/MPO nº 41, de 19 de fevereiro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 10.702.068.317,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
Portaria GM/MPO nº 45, de 21 de fevereiro de 2024 | Reabre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário, no valor de R$ 8.687.820,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.190, de 27 de setembro de 2023. |
Vigente |
Portaria GM/MPO nº 49, de 23 de fevereiro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 47.284.665,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
Portaria GM/MPO nº 50, de 26 de fevereiro de 2024 | Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério do Turismo, no valor de R$ 6.000.000,00. |
Vigente |
Portaria GM/MPO nº 51, de 26 de fevereiro de 2024 | Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no valor de R$ 16.984.629,00. |
Vigente |
Portaria SOF/MPO nº 52, de 26 de fevereiro de 2024 | Institui procedimentos para a inserção de estimativas e reestimativas de despesas obrigatórias da União, referentes ao exercício de 2024, à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, e ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, visando ao aperfeiçoamento do processo de elaboração das Necessidades de Financiamento do Governo Federal. |
Vigente |
Portaria SOF/MPO nº 53, de 26 de fevereiro de 2024 | Ajusta codificação orçamentária referente a identificadores de resultado primário constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito da Justiça Eleitoral. |
Vigente |
Portaria GM/MPO nº 55, de 1º de março de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, no que concerne aos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. |
Vigente |
Portaria GM/MPO nº 61, de 8 de março de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, e de Operações Oficiais de Crédito. |
Vigente |
Portaria GM/MPO nº 62, de 8 de março de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, no que concerne aos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, e das Relações Exteriores, e da Agência Nacional de Mineração |
Vigente |
Portaria GM/MPO nº 63, de 8 de março de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal; Encargos Financeiros da União; Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; Operações Oficiais de Crédito; e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 32.419.154.590,00, para os fins que especifica. |
Vigente |
Portaria SOF/MPO nº 66, de 15 de março de 2024 | Altera a Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, que "Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências". |
Vigente |
Portaria GM/MPO nº 67, de 14 de março de 2024 | Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante do Anexo da Medida Provisória nº 1.204, de 29 de dezembro de 2023, reaberta pela Portaria GM/MPO nº 8, de 18 de janeiro de 2024, no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 100.000.000,00. |
Vigente |
Portaria SOF/MPO nº 68, de 14 de março de 2024 | Modifica fontes de recursos e identificadores de uso constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação e da Saúde. |
Vigente |
Portaria SOF/MPO nº 73, de 21 de março de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério das Comunicações. |
Vigente |
Portaria SOF/MPO nº 76, de 27 de março de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Dívida Pública Federal. |
Vigente |
Portaria GM/MPO nº 77, de 28 de março de 2024 | Dispõe sobre a divulgação dos perfis profissionais desejáveis para cada Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou Função Comissionada Executiva (FCE), de níveis 11 a 17, alocados na estrutura regimental do Ministério do Planejamento e Orçamento. |
Vigente a partir de 09 de abril de 2024 |
Portaria GM/MPO nº 82, de 3 de abril de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 36.617.689,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
Portaria GM/MPO nº 83, de 3 de abril de 2024 | Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 195.919.866,00. |
Vigente |
Portaria SOF/MPO nº 87, de 4 de abril de 2024 | Ajusta codificação orçamentária referente a identificador de resultado primário constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
Vigente |
Portaria GM/MPO nº 88, de 10 de abril de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 424.419.074,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
Portaria GM/MPO nº 90, de 10 de abril de 2024 | Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 46.000.000,00. |
Vigente |
Portaria GM/MPO nº 92, de 12 de abril de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios das Comunicações e da Defesa, no valor de R$ 3.645.167,00. |
Vigente |
Portaria GM/MPO nº 93, de 12 de abril de 2024 | Transfere dotação orçamentária constante do Orçamento da Seguridade Social da União, do Ministério do Trabalho e Emprego para o Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 884.341.062,00. |
Vigente |
Portaria GM/MPO nº 94, de 12 de abril de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Comunicações; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 223.016.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
Portaria GM/MPO nº 95, de 12 de abril de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo; e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 278.740.031,00. |
Vigente |
Portaria GM/MPO nº 97, de 15 de abril de 2024 | Altera a Portaria GM/MPO n° 14, de 23 de janeiro de 2024, que estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. |
Vigente |
Portaria SOF/MPO nº 99, de 15 de abril de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação, e da Previdência Social; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 100, de 17 de abril de 2024 |
Reabre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial, no valor de R$ 1.041.000,00, aberto pela Lei nº 14.727, de 22 de novembro de 2023. | Vigente |
Portaria SOF/MPO nº 102, de 18 de abril de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 104, de 19 de abril de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos órgãos do Poder Executivo federal, no valor de R$ 183.256.561,00. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 106, de 19 de abril de 2024 | Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 3.000.000,00. | Vigente |
Portaria SOF/MPO nº 109, de 25 de abril de 2024 |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 107, de 25 de abril de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.316.703.745,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 108, de 26 de abril de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 7.865.102.533,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 110, de 25 de abril de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos órgãos do Poder Executivo e em Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.989.329.861,00. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 111, de 25 de abril de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 495.891.213,00. | Vigente |
Portaria SOF/MPO nº 114, de 26 de abril de 2024 | Estabelece procedimentos e prazos para a elaboração das propostas orçamentárias para o Projeto de Lei Orçamentária de 2025, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências. |
Vigente Retificação: Portaria SOF/MPO nº 114, de 26 de abril de 2024 (Publicada no DOU de 29/4/2024) |
Portaria SOF/MPO nº 112, de 26 de abril de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Defesa. | Vigente |
Portaria SOF/MPO nº 113, de 26 de abril de 2024 | Dispõe sobre as classificações orçamentárias por fonte/destinação de recursos e por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 117, de 29 de abril de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 41.117.103,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 118, de 29 de abril de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 456.163.721,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
Portaria SOF/MPO nº 119, de 29 de abril de 2024 | Altera a Portaria SOF/MPO N o 52, de 26 de fevereiro de 2024, que "Institui procedimentos para a inserção de estimativas e reestimativas de despesas obrigatórias da União, referentes ao exercício de 2024, à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, e ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, visando ao aperfeiçoamento do processo de elaboração das Necessidades de Financiamento do Governo Federal". | Vigente |
Portaria SOF/MPO nº 125, de 03 de maio de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 120, de 3 de maio de 2024 | Realoca Funções Comissionadas Executivas (FCE) no Ministério do Planejamento e Orçamento. | Torna-se sem efeito através da Portaria GM/MPO Nº 142, de 14 de maio de 2024 |
Portaria GM/MPO nº 123, de 3 de maio de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 225.356.330,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 124, de 3 de maio de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Advocacia-Geral da União, e dos Ministérios de Minas e Energia, e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 50.778.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 122, de 3 de maio de 2024 | Reabre, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial, no valor de R$ 100.000,00, aberto pela Lei nº 14.727, de 22 de novembro de 2023. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 126, de 6 de maio de 2024 | Altera a Portaria GM/MPO nº 67, de 22 de março de 2023, que institui a Comissão de Ética do Ministério do Planejamento e Orçamento e delega competências para a prática de atos, no âmbito da Comissão, ao Secretário-Executivo do Ministério. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 127, de 6 de maio de 2024 | Revoga o art. 4º da Portaria GM/MPO nº 247, de 6 de setembro de 2023. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 128, de 6 de maio de 2024 | Altera a Portaria GM/MPO nº 172, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre a tramitação de propostas de atos normativos no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 134, de 9 de maio de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e dos Transportes, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.278.890.431,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 135, de 9 de maio de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, na Presidência da República e nos Ministérios dos Transportes; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 170.519.964,00. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 136, de 9 de maio de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 137, de 9 de maio de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 185.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 141, de 14 de maio de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e no Banco Central do Brasil, no valor de R$ 25.742.998,00. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 142, de 14 de maio de 2024 | Torna sem efeito a Portaria GM/MPO nº 120, de 3 de maio de 2024, que efetiva a realocação de Funções Comissionadas Executivas (FCE) no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 147, de 16 de maio de 2024 | Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no valor de R$ 7.350.000,00. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 144, de 16 de maio de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 143, de 17 de maio de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Fazenda; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 73.667.339,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
Portaria SOF/MPO nº 148, de 17 de maio de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente |
Portaria SOF/MPO nº 150, de 23 de maio de 2024 | Modifica fonte de recursos constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 149, de 24 de maio de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 153, de 27 de maio de 2024 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 15.805.269.341,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 154, de 27 de maio de 2024 | Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério da Defesa, no valor de R$ 306.808,00. | Vigente |
Portaria SOF/MPO nº 151, de 24 de maio de 2024 | Modifica fonte de recursos constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Defesa. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 155, de 28 de maio de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.910.997,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
Portaria SOF/MPO nº 156, de 29 de maio de 2024 | Modifica fontes de recursos e identificadores de uso constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, e da Saúde. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 159, de 5 de junho de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Ministério da Defesa, e do Anexo da Medida Provisória nº 1.209, de 12 de março de 2024, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 64.775.905,00. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 157, de 5 de junho de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 64.493.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 158, de 6 de junho de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República; dos Ministérios da Defesa, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 584.134.622,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
Portaria SOF/MPO nº 160, de 6 de junho de 2024 | Modifica fonte de recursos constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 161, de 7 de junho de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 700.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 162, de 7 de junho de 2024 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 61.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 172, de 13 de junho de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 1.441.685.873,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
Portaria GM/MPO nº 177, de 13 de junho de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.943.086.336,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
Portaria SOF/MPO nº 173, de 13 de junho de 2024 | Modifica fonte de recursos constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente |
Portaria SOF/MPO nº 181, de 14 de junho de 2024 | Dispõe sobre a Realocação de Funções Comissionadas Executivas (FCE) e Cargos Comissionados Executivos (CCE) no Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente |
Portaria SOF/MPO nº 170, de 12 de junho de 2024 | Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União. | Vigente |
Portaria SOF/MPO nº 169, de 12 de junho de 2024 | Altera o Anexo da Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 1999, que "Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências." | Vigente |
Altera a Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2024, que "Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências". Parte publicada no dia 20-06-2024 por ter sido omitido no DOU de 19-06-2024. |
Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; de Minas e Energia; das Comunicações; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e em Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e do Anexo da Medida Provisória nº 1.223, de 23 de maio de 2024, no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 36.306.021,00. |
Vigente | |
Altera a Portaria GM/MPO nº 26, de 02 de março de 2023, que dispõe sobre delegação de competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, e dá outras providências. |
Vigente | |
Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 104.926.285,00. |
Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 570.965.568,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, na Presidência da República e nos Ministérios das Comunicações; e da Defesa, e do Anexo da Medida Provisória nº 1.209, de 12 de março de 2024, nos Ministérios da Defesa; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 384.739.132,00. |
Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério dos Transportes, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. |
Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Planejamento e Orçamento, e da Defesa, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 101.057.790,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente | |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 366.267.497,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 629.867.596,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.825.306.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação, da Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Cidades. |
Vigente |
Portarias Interministeriais
Portaria nº | Sumário | Situação |
Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI - PR nº 1, de 1º de abril de 2024 | Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização de emendas individuais, de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, nos arts. 71, 73 a 84 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 e art. 4º, §§ 7º, 10 e 11 da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro 2024, e dá outras providências. | Vigente |
Outras Portarias
Portaria | Sumário | Situação |
Portaria Normativa IPEA nº 276, de 31 de janeiro de 2024 | Divulgação dos resultados finais das Metas de Desempenho Institucional do ano de 2023. | Vigente |
Portaria Normativa nº 279, de 9 de abril de 2024 | Permuta do Cargo Comissionado Executivo - CCE por uma Função de Confiança - FCE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e da Função de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, aprovada pelo Decreto n° 11.194, de 08 de setembro de 2022. | Vigente |
Portaria Normativa nº 282, de 28 de maio de 2024 | Alterar o Art. 2º da Portaria nº 108, de 11 de setembro de 2002, publicada no DOU de 24 de setembro de 2002 | Vigente |
Resoluções
Resolução | Sumário | Situação |
Resolução nº 1, de 8 de fevereiro de 2024 | Altera a Resolução COFIEX nº 57, de 25 de outubro de 2022. Autorização da Cofiex de empréstimo, no âmbito do Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará, tendo como mutuário o Estado do Ceará, por meio da BIRD, no valor de até JPY 80.114.895.584.34 | Vigente |
Resolução nº 23, de 23 de abril de 2024 | Autorizar, com a ressalva estipulada, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto de Contorno Viário do Município de Amambai; 2. Donatário: Município de Amambai - MS; 3. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem; 4. Valor da Doação: até US$ 5.100.000,00 e 5. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis | Vigente |
Resolução nº 19, de 25 de abril de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto Indígena Cidadão, Fronteira Cidadã - Promovendo Direitos Humanos e Coesão Social para os Povos Indígenas na Fronteira com o Mercosul; 2. Donatário: República Federativa do Brasil; 3. Executor: Ministério dos Povos Indígenas - MPI; 4. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem; 5. Valor da Doação: até US$ 12.750.000,00; 6. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis |
Vigente |
Resolução nº 17, de 25 de abril de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto Parque Tecnológico Binacional de Sant'Ana do Livramento/RS; 2. Donatário: República Federativa do Brasil; 3. Executor: Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA; 4. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem; 5. Valor da Doação: até US$ 5.994.391,75; 6. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis |
Vigente |
Resolução nº 22, de 25 de abril de 2024 |
Autorizar, com a ressalva estipulada, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Modernização e ampliação dos laboratórios de defesa agropecuária no âmbito do Mercosul; 2. Donatário: Estado do Rio Grande do Sul; 3. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem; 4. Valor da Doação: até US$ 2.041.857,25; 5. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis. |
Vigente |
Resolução nº 21, de 25 de abril de 2024 |
Autorizar, com a ressalva estipulada, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Redução nos Níveis de Perdas de Água em Corumbá - MS; 2. Donatário: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul; 3. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem; 4. Valor da Doação: até US$ 9.123.409,62; 5. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis; |
Vigente |
Resolução nº 24, de 25 de abril de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto Via Transcampesina Rota da Produção: Implementando uma Rodovia que Conecta o Interior de 5 Municípios da Metade Sul do Estado com o Uruguai; 2. Donatário: CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DA BACIA DO RIO JAGUARÃO - CIDEJA; 3. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem; 4. Valor da Doação: até US$ 14.834.733,38; 5. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis |
Vigente |
Resolução nº 18, de 25 de abril de 2024 |
Autorizar, com a ressalva estipulada, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas para Geração de Emprego no Estado do Acre; 2. Donatário: Estado do Acre; 3. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem; 4. Valor da Doação: até US$ 12.750.000,00; 5. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis; |
Vigente |
Resolução nº 20, de 25 de abril de 2024 |
Autorizar, com a ressalva estipulada, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Desenvolvimento na Faixa de Fronteira em Ponta Porã; 2. Donatário: Estado de Mato Grosso do Sul; 3. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem; 4. Valor da Doação: até US$ 7.000.000,00; 5. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis; |
Vigente |
Resolução nº 16, de 24 de abril de 2024 |
Aprovar a prorrogação do prazo de validade da Resolução Cofiex nº 9, de 7 de abril de 2022, publicada no DOU de 25 de abril de 2022, que autorizou a preparação do "Programa de Infraestrutura Urbana e Socioambiental de Águas Lindas de Goiás -PRODESIN", de interesse do Município de Águas Lindas - GO, de 25 de abril de 2024 para até 25 de abril de 2025, sem prejuízo dos demais termos da citada Resolução. |
Vigente |
Resolução COFIEX nº 26, de 6 de junho de 2024 |
Dispõe sobre a apreciação de programas ou projetos com financiamento externo destinados ao atendimento das consequências dos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul que originaram o estado de calamidade pública naquela região. |
Vigente |
Resolução COFIEX nº 25, de 6 de junho de 2024 |
A Resolução Cofiex nº 81, de 7 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º... § 3º A exigência de contrapartida de que tratam o inciso II do art. 1º e o caput do art. 2º da Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019, não se aplica aos recursos de que trata o inciso II do caput." |
Vigente |
Resolução CGPAC nº 05, de 21 de junho de 2024 |
Discrimina ação para compor o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define ação a ser executada por meio de transferência obrigatória. |
Vigente |
Resoluções JEO
Resolução | Sumário | Situação |
Resolução JEO nº 11, de 23 de fevereiro de 2024 | Aprova a Matriz de Responsabilidades de que trata o §1º do art. 5º do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira - CTGOF, para o exercício financeiro de 2024. | Vigente |