2024

Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que especifica.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A partir de 1º de fevereiro de 2024

Retificação

Vigente

Versão Compilada da Portaria GM/MPO nº 249

Versão Consolidada da Portaria GM/MPO nº 249

Vigente a partir de 1º de março de 2024

Vigente

Vigente

Alterada pela Portaria SOF/MPO nº 66, de 15 de março de 2024

Vigente

Vigente

Vigente

Vigente

Vigente

Vigente

Vigente

Vigente

Vigente

Vigente

Vigente

Vigente

Vigente

Vigente

Vigente

Vigente

Vigente

Vigente

Vigente

Vigente

Vigente a partir de 09 de abril de 2024.

Alterada pela Portaria GM/MPO nº 208, de 04 de julho de 2024

Vigente

Vigente

Vigente

Vigente

Vigente

Vigente

Vigente

Vigente

Vigente

Vigente

Alterada pela Portaria GM/MPO nº 254, de 7 de agosto de 2024

Vigente

Retificação: Portaria SOF/MPO nº 114, de 26 de abril de 2024 (Publicada no DOU de 29/4/2024)

Alterada pela Portaria SOF/MPO nº 256, de 8 de agosto de 2024

Portaria SOF/MPO nº 179, de 13 de junho de 2024

Portaria SOF/MPO nº 179, de 13 de junho de 2024

Altera a Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2024, que "Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências".

Parte publicada no dia 20-06-2024 por ter sido omitido no DOU de 19-06-2024.

Portaria GM/MPO nº 185, de 19 de junho de 2024

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; de Minas e Energia; das Comunicações; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e em Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e do Anexo da Medida Provisória nº 1.223, de 23 de maio de 2024, no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 36.306.021,00.

Portaria GM/MPO nº 188, de 20 de junho de 2024

Altera a Portaria GM/MPO nº 26, de 02 de março de 2023, que dispõe sobre delegação de competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, e dá outras providências.

Portaria GM/MPO nº 187, de 20 de junho de 2024

Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 104.926.285,00.

Portaria GM/MPO nº 192, de 21 de junho de 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 570.965.568,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Portaria GM/MPO nº 190, de 21 de junho de 2024

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, na Presidência da República e nos Ministérios das Comunicações; e da Defesa, e do Anexo da Medida Provisória nº 1.209, de 12 de março de 2024, nos Ministérios da Defesa; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 384.739.132,00.

Portaria SOF/MPO nº 189, de 20 de junho de 2024

Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério dos Transportes, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portaria GM/MPO nº 195, de 26 de junho de 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Planejamento e Orçamento, e da Defesa, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 101.057.790,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Portaria GM/MPO nº 196, de 27 de junho de 2024

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 366.267.497,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Portaria GM/MPO nº 197, de 27 de junho de 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 629.867.596,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Portaria GM/MPO nº 198, de 27 de junho de 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.825.306.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Portaria GM/MPO nº 199, de 27 de junho de 2024

Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação, da Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Cidades.

Portaria GM/MPO nº 200, de 28 de junho de 2024

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; e da Saúde, no valor de R$ 50.795.000,00.

Portaria GM/MPO nº 201, de 28 de junho de 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Portaria GM/MPO nº 202, de 28 de junho de 2024

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 50.759.711,00.

Portaria GM/MPO nº 203, de 28 de junho de 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 542.634.247,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Portaria GM/MPO nº 204, de 02 de julho de 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 695.163.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Portaria GM/MPO nº 208, de 04 de julho de 2024

Altera a Portaria GM/MPO nº 77, de 28 de março de 2024, que dispõe sobre a divulgação dos perfis profissionais desejáveis para cada Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou Função Comissionada Executiva (FCE), de níveis 11 a 17, alocados na estrutura regimental do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Portaria SOF/MPO nº 210, de 03 de julho de 2024

Modifica fonte de recursos constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Portaria GM/MPO nº 216, de 05 de julho de 2024

Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal.

Portaria GM/MPO nº 219, de 05 de julho de 2024

Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal.

Vigente

Retificação

Portaria GM/MPO nº 214, de 05 de julho de 2024

Altera a Portaria GM/MPO Nº 249, de 6 de setembro de 2023, e revoga o Anexo II da Portaria GM/MPO nº 30, de 7 de fevereiro de 2024.

Portaria GM/MPO nº 218, de 05 de julho de 2024

Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 550.000,00.

Portaria GM/MPO nº 221, de 08 de julho de 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.839.495.383,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Portaria GM/MPO nº 224, de 08 de julho de 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 1.028.422.080,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Dispõe sobre a apresentação de pleitos à Comissão de Financiamento Externo - Cofiex relativos à autorização para preparação de projetos e programas de operações de crédito externo, de interesse de Estados, Distrito Federal e Municípios, cujos recursos sejam integralmente destinados a financiar objetivos ambientais ou climáticos.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 452.060.185,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Altera, por meio de ampliação, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo Federal.

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Ministério da Agricultura e Pecuária, e do Anexo da Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, no Ministério da Defesa, no valor de R$ 6.475.284,00.

Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União.

Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e dos Povos Indígenas, e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar, no valor de R$ 187.327.296,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.833.287,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios do Trabalho e Emprego, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 20.270.845,00.

Portaria GM/MPO nº 254, de 7 de agosto de 2024

Retificação

Altera a Portaria GM/MPO nº 97, de 15 de abril de 2024, que estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento.

No Anexo da Portaria GM/MPO nº 254, de 7 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, Seção 1, página 53, na linha referente à Secretaria Nacional de Planejamento, onde se lê "150.000,00", leia-se "280.000,00".

Vigente

Vigente

Torna-se sem efeito através da Portaria Normativa IPEA nº 289, de 22 de agosto de 2024

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto Indígena Cidadão, Fronteira Cidadã - Promovendo Direitos Humanos e Coesão Social para os Povos Indígenas na Fronteira com o Mercosul; 2. Donatário: República Federativa do Brasil; 3. Executor: Ministério dos Povos Indígenas - MPI; 4. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem; 5. Valor da Doação: até US$ 12.750.000,00; 6. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto Parque Tecnológico Binacional de Sant'Ana do Livramento/RS; 2. Donatário: República Federativa do Brasil; 3. Executor: Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA; 4. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem; 5. Valor da Doação: até US$ 5.994.391,75; 6. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis

Autorizar, com a ressalva estipulada, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Modernização e ampliação dos laboratórios de defesa agropecuária no âmbito do Mercosul; 2. Donatário: Estado do Rio Grande do Sul; 3. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem; 4. Valor da Doação: até US$ 2.041.857,25; 5. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis. 

Autorizar, com a ressalva estipulada, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Redução nos Níveis de Perdas de Água em Corumbá - MS; 2. Donatário: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul; 3. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem; 4. Valor da Doação: até US$ 9.123.409,62; 5. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis;

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto Via Transcampesina Rota da Produção: Implementando uma Rodovia que Conecta o Interior de 5 Municípios da Metade Sul do Estado com o Uruguai; 2. Donatário: CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DA BACIA DO RIO JAGUARÃO - CIDEJA; 3. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem; 4. Valor da Doação: até US$ 14.834.733,38; 5. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis

Autorizar, com a ressalva estipulada, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas para Geração de Emprego no Estado do Acre; 2. Donatário: Estado do Acre; 3. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem; 4. Valor da Doação: até US$ 12.750.000,00; 5. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis;

Autorizar, com a ressalva estipulada, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Desenvolvimento na Faixa de Fronteira em Ponta Porã; 2. Donatário: Estado de Mato Grosso do Sul; 3. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem; 4. Valor da Doação: até US$ 7.000.000,00; 5. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis;

Aprovar a prorrogação do prazo de validade da Resolução Cofiex nº 9, de 7 de abril de 2022, publicada no DOU de 25 de abril de 2022, que autorizou a preparação do "Programa de Infraestrutura Urbana e Socioambiental de Águas Lindas de Goiás -PRODESIN", de interesse do Município de Águas Lindas - GO, de 25 de abril de 2024 para até 25 de abril de 2025, sem prejuízo dos demais termos da citada Resolução.

Dispõe sobre a apreciação de programas ou projetos com financiamento externo destinados ao atendimento das consequências dos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul que originaram o estado de calamidade pública naquela região.

A Resolução Cofiex nº 81, de 7 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º...

§ 3º A exigência de contrapartida de que tratam o inciso II do art. 1º e o caput do art. 2º da Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019, não se aplica aos recursos de que trata o inciso II do caput."

Discrimina ação para compor o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define ação a ser executada por meio de transferência obrigatória.

Autorizar a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Reformas para a implementação do Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial e apoio a melhorias estruturais no ambiente institucional e de negócios do Brasil. 2. Mutuário: República Federativa do Brasil. 3. Executor: Ministério da Fazenda - MF. 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 1.000.000.000,00

Autorizar a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Financiamento à Descarbonização da Indústria. 2. Mutuário: Banco do Nordeste do Brasil - BNB. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 500.000.000,00

Autorizar a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa BNDES-BIRD de Apoio à Descarbonização das Cadeias Energéticas e Industriais 2. Mutuário: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 1.000.000.000,00

Autorizar a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa BEI - BNDES de Expansão do Acesso a Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos. 2. Mutuário: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Europeu de Investimento - BEI. 5. Valor do Empréstimo: até Euro 300.000.000,00

Autorizar a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto Resiliência Climática no Nordeste Sertão Vivo+. 2. Mutuário: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura - FIDA. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 35.000.000,00

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Drenagem Urbana Resiliente às Mudanças Climáticas de Porto Alegre. 2. Mutuário: Município de Porto Alegre - RS. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: KfW Entwicklungsbank. 5. Valor do Empréstimo: até Euro 100.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Reconstrução e Adaptação às Mudanças Climáticas em Porto Alegre. 2. Mutuário: Município de Porto Alegre - RS. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: New Development Bank - NDB. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 160.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa Bahia Mais Segura. 2. Mutuário: Estado da Bahia. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 100.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Desenvolvimento Urbano Sustentável de Porto de Galinhas Ipojuca/PE. 2. Mutuário: Município de Ipojuca - PE.3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Corporação Andina de Fomento - CAF. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 50.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto Salvador Social do Município de Salvador -3ª Fase - Desembolsos Vinculados a Indicadores. 2. Mutuário: Município de Salvador - BA. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 120.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto de financiamento para transição sustentável: aceleração do processo de eletrificação da frota de ônibus de Salvador.  2. Mutuário: Município de Salvador - BA. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 75.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Requalificação e Desenvolvimento Urbano de Contagem - PROURBE. 2. Mutuário: Município de Contagem - MG. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 72.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Recuperação Ambiental de Belo Horizonte 2ª Etapa. 2. Mutuário: Município de Belo Horizonte - MG. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 204.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Transformação Digital e Cidade Inteligente de Caxias do Sul - PRODIGITAL Caxias do Sul. 2. Mutuário: Município de Caxias do Sul - RS. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Corporação Andina de Fomento - CAF. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 40.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa/Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Pará Mais Conectado - Conectividade Significativa e Sustentável para a Transformação Digital do Pará. 2. Mutuário: Estado do Pará. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidades Financiadoras: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD. 5. Valores dos Empréstimos: até US$ 72.000.000,00 - Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. até Euro 40.000.000,00 - Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa/projeto

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto do Estado de São Paulo - Aporte de Recursos em Parceria Público Privada para Extensão da Linha 4 - Amarela do Metrô - Fase III - Sistemas Operacionais. 2. Mutuário: Estado de São Paulo. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 100.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto do Estado de São Paulo Garantias de Pagamento Parceria Público Privada para a Modernização e Expansão dos Serviços das Linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade do sistema ferroviário Metropolitano de São Paulo. 2. Mutuário: Estado de São Paulo. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 100.000.000,00

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de sustentabilidade fiscal, econômica, social e ambiental do Estado do Amazonas. 2. Mutuário: Estado do Amazonas. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 585.000.000,00

Aprovar o pleito de alteração da entidade financiadora do "Projeto de Desenvolvimento de Capacidades para Superação da Fome e Mitigação dos efeitos da Pobreza e extrema Pobreza Rural - Projeto Paulo Freire II", do Estado do Ceará, previamente autorizada pela Resolução COFIEX nº 23, de 1º de junho de 2023, alterada pela Resolução COFIEX nº 2, de 14 de março de 2024.

Alterar a Resolução COFIEX nº 20, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 1. Nome: Projeto de Segurança Alimentar e Nutricional e Resiliência Climática no Semiárido Nordestino - Projeto Dom Helder Câmara III 2. Mutuário: República Federativa do Brasil 3. Executor: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA 4. Entidade Financiadora: Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura - FIDA 5. Valor do Empréstimo: até USD 35.000.000,00 6. Valor da Contrapartida: até USD 10.000.000,00

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto Paraná Empreendedor - Promoção do Desenvolvimento Sustentável do Paraná por meio da ampliação do crédito produtivo às MPMEs no contexto pós pandêmico. 2. Mutuário: Estado do Paraná. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 50.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto

Autorizar a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Reformas para o crescimento produtivo, sustentável e inclusivo do Brasil. 2. Mutuário: República Federativa do Brasil. 3. Executor: Ministério da Fazenda - MF. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 1.000.000.000,00

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa para Aumento da Resiliência Climática e Redução de Risco de desastres em Santa Catarina. 2. Mutuário: Estado de Santa Catarina. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 119.200.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Curitiba Carbono Neutro: Mobilidade Sustentável e Eficiência Energética (Bilateral development cooperation: Decarbonization of public transport in Brazil). 2. Mutuário: Município de Curitiba - PR. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: KfW Entwicklungsbank. 5. Valor do Empréstimo: até Euro 100.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa/projeto

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa Tocantins Produtivo no Estado do Tocantins. 2. Mutuário: Estado do Tocantins. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 120.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa

Resolução nº 61, de 26 de setembro de 2024

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Restauração da Biodiversidade e Requalificação Urbanística da Região da Travessa da Soledade na Rota Cerâmica da Bacia Hidrográfica do Paracuri, Belém/PA. 2. Mutuário: Município de Belém - PA. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 56.545.207,02. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Goiás - PROFISCO III - GO. 2. Mutuário: Estado de Goiás. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 90.366.254,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 10% do total do financiamento

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: BH VERDE AZUL: PROGRAMA DE REDUÇÃO DE CARBONO. 2. Mutuário: Município de Belo Horizonte - MG. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 80.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa/projeto

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: PROJETO DE EXPANSÃO E MELHORIA EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MANAUS (PROEMEM II). 2. Mutuário: Município de Manaus - AM. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 73.600.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto

Aprovar o pleito de reestruturação do "Projeto de Recuperação Educacional Pós-Pandemia: EDUCA MAIS NORTE E NORDESTE", de interesse do Ministério da Educação - MEC, previamente autorizada pela Resolução Cofiex nº 52, de 13 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 1. Nome: Projeto de Recuperação Educacional Pós-Pandemia. 2. Mutuário: República Federativa do Brasil. 3. Executor: Ministério da Educação - MEC. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 250.000.000,00

Autorizar a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa BNDES-NDB para apoio à prevenção e mitigação de danos causados por Mudança Climática. 2. Mutuário: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: New Development Bank - NDB. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 500.000.000,00

Autorizar, com a ressalva estipulada, a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa para Apoio à Recuperação Econômica e Manutenção do Emprego, e para Prevenção e Adaptação Climática no Estado do Rio Grande do Sul. 2. Mutuário: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 200.000.000,00

Autorizar a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Linha de Crédito para Transformação Digital dos Estados e Cidades.2. Mutuário: Caixa Econômica Federal - CEF. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 500.000.000,00

Aprovar o pleito de reestruturação do "Programa de Desenvolvimento Social e Sustentabilidade Fiscal para o Município de Porto Alegre", de interesse do Município de Porto Alegre - RS, previamente autorizada pela Resolução Cofiex nº 42, de 13 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 1. Nome: Programa de Desenvolvimento e Recuperação da Infraestrutura Social do Município de Porto Alegre (POA+SOCIAL). 2. Mutuário: Município de Porto Alegre - RS. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 150.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do Projeto

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto do Estado de São Paulo - Aporte de Recursos em Parceria Público Privada para Extensão da Linha 4 - Amarela do Metrô - Fase III - Obras Civis da Estação Taboão da Serra e da Estação Chácara do Jockey. 2. Mutuário: Estado de São Paulo. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 100.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Apoio ao Desenvolvimento e à Resiliência Social, Ambiental e Fiscal do Rio Grande do Sul. 2. Mutuário: Estado do Rio Grande do Sul. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 359.633.746,00

Autorizar a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Soluções sustentáveis para a bioeconomia brasileira, restauração florestal e agricultura sustentável de baixo carbono, com foco geográfico nos biomas Amazônia e Cerrado. 2. Mutuário: Banco do Brasil S/A. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 400.000.000,00

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Mutuário: Estado do Rio Grande do Sul. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 50.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 10% do valor do financiamento

Aprovar a prorrogação do prazo de validade da Resolução Cofiex nº 56, de 25 de outubro de 2022, publicada no DOU de 11 de novembro de 2022, que autorizou a preparação do "Programa de Gestão Sustentável dos Recursos Hídricos no Sertão Central do Ceará - GESURH Sertão Central - CE", de interesse do Estado do Ceará, de 11 de novembro de 2024 para até 11 de novembro de 2025, sem prejuízo dos demais termos da citada Resolução.

Aprovar a prorrogação do prazo de validade da Resolução Cofiex nº 55, de 25 de outubro de 2022, publicada no DOU em 11 de novembro de 2022, que autorizou a preparação do "Programa de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Cabo de Santo Agostinho/PE", de interesse do Município de Cabo de Santo Agostinho - PE, de 11 de novembro de 2024 para até 11 de novembro de 2025, sem prejuízo dos demais termos da citada Resolução.