Presidente em exercício sanciona lei que inclui proteção a crianças e adolescentes na formação de educadores e nos princípios do SUS

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou o Projeto de Lei nº 5.016, de 2019, que inclui a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação. O texto, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira como a Lei nº 14.679, 19/9, também trata da proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a justificativa do Projeto de Lei, a finalidade da proposta é garantir a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública, de conteúdos programáticos referentes à identificação de abusos praticados contra crianças e adolescentes.

A lei propõe treinamento e orientações para identificação, na esfera física e psicológica, de sinais decorrentes de maus-tratos, negligência e abuso sexual. O texto altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).

Denúncias – O Disque 100 (Disque Direitos Humanos) registrou mais de 17 mil violações sexuais contra crianças e adolescentes só nos quatro primeiros meses deste ano. De janeiro a abril, foram, ao todo, 69,3 mil denúncias e 397 mil violações de direitos humanos de crianças e adolescentes, das quais 9,5 mil denúncias e 17,5 mil violações envolvem violências sexuais físicas – abuso, estupro e exploração sexual – e psíquicas.