Presidente Lula sanciona a lei do novo arcabouço fiscal

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar nº 200, que institui o novo regime fiscal sustentável no país, medida que ficou conhecida como novo arcabouço fiscal.

Referendado pela Câmara no último dia 22 de agosto depois de passar pelo Senado, o texto foi publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União com a assinatura do presidente Lula e dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento).

O objetivo conceitual é tornar o regime fiscal brasileiro mais flexível, para que seja capaz de acomodar choques econômicos, mas sem comprometer a consistência do orçamento no médio e longo prazo.

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O propósito do novo regramento é garantir a responsabilidade social, pilar da Constituição Federal de 1988, e a responsabilidade fiscal, de forma a possibilitar o financiamento adequado das políticas públicas.

O regime proposto traz inovações com relação ao teto de gastos, na medida em que abre espaço para a recomposição do orçamento de relevantes políticas sociais e do investimento público, sem perder de vista a previsibilidade fiscal, já que atrela a possibilidade de crescimento das despesas à evolução das receitas.

Com a nova regra fiscal, a ideia do governo é zerar o déficit fiscal já em 2024 e passar a ter superávit em 2025. O superávit primário é um resultado positivo entre receitas e despesas do Governo, excetuando pagamento de juros.

FISCAL - Na vertente da responsabilidade fiscal, a sustentabilidade surge com a junção de uma regra de crescimento para os gastos com as metas estipuladas para evolução do resultado primário. O gasto real deverá crescer 70% do crescimento real da receita (descontadas receitas extraordinárias e transferências), variando entre o intervalo de 0,6% a 2,5%.

O estabelecimento do limite mínimo garante a manutenção dos gastos per capita em contextos de baixo crescimento e choques econômicos, atuando como mecanismo anticíclico. Já o estabelecimento do limite máximo atrela o crescimento real das despesas ao potencial de crescimento do PIB no médio prazo.

SOCIAL - A sustentabilidade social vem com a garantia de crescimento real da despesa mesmo em períodos de crise econômica. Nesse caso, surge a possibilidade de implementar políticas que busquem promover a redução das desigualdades sociais e o investimento produtivo, ambas com potencial de promover o crescimento do país. A nova regra garante também um piso orçamentário para os investimentos públicos vinculado ao crescimento do PIB (0,6%), . Na regra do teto dos gastos anterior, menos flexível aos ciclos, os investimentos acabavam sendo contingenciados em prol de gastos correntes, prejudicando o crescimento da economia e a geração de empregos.