Presidente em exercício publica decreto que redistribui repasses e prevê ganhos a mais de 1.500 municípios afetados por mineração

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, assinou o Decreto nº 11.659, que redistribui a Contribuição Financeira pela Extração Mineral (CFEM) para municípios afetados. O tema foi proposto pelo Ministério de Minas e Energia na última semana e publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 24/8. Segundo estimativas do governo, haverá ganhos para mais de 1.500 cidades em 24 Estados. 

“A redistribuição dos recursos da CFEM é uma luta antiga dos municípios afetados pela atividade mineral. Após amplo debate com as associações, prefeitos e entidades ligadas ao setor, conseguimos avançar. Estamos fortalecendo o municipalismo ao compensar de forma mais equilibrada aqueles que mais são afetados pela mineração, garantindo, assim, recursos para aplicação em diversas áreas, como saúde, educação e segurança, melhorando a vida da população local”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que assina o decreto em conjunto com Alckmin.

Após alteração da proposta pela Casa Civil, ficou definido o aumento de 50% para 55% nos repasses às cidades cortadas por infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário de substâncias minerais, além de reajustar de 30% para 35% as compensações daquelas cidades onde estão localizadas estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento industrial da jazida, tais como pilhas de estéreis e de rejeitos, usinas de beneficiamento, bacias de rejeitos, entre outros. Já a compensação de municípios afetados por operações portuárias passa dos atuais 15% para 7%, enquanto as cidades com a minerodutos terá redução de 5% para 3% na compensação.

“Depois de cinco anos do último regulamento, verificou-se a necessidade de uma atualização que reconhecesse os impactos de cada um dos critérios (estruturas, ferrovias, portos e dutovias) nos territórios, levando, assim, mais justiça na distribuição dos recursos compensatórios. Foi necessário conversar com os municípios e associações que os representam”, explicou o secretário nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Vitor Saback. 

Agora, cabe à Agência Nacional de Mineração (ANM) a regulamentação do tema para a definição da forma de cálculo da parcela destinada aos municípios. A expectativa é de que normativa seja concluída em até 90 dias.