Presidente participa de promulgação da emenda à Constituição que permite a ampliação de benefícios sociais

O Presidente da República participou, nesta quinta-feira (14/07), da sessão do Congresso Nacional que promulgou a Emenda Constitucional 123, que institui o estado de emergência no país até o fim do ano e permite a ampliação de benefícios sociais e econômicos para a população.

A Emenda Constitucional aumenta os valores do benefício do programa de transferência de renda Auxílio Brasil, do Auxílio Gás e cria auxílios a caminhoneiros e taxistas em razão do aumento do preço dos combustíveis. As medidas têm duração prevista até o final de 2022. Também prevê o reforço do programa Alimenta Brasil, o financiamento a gratuidade de transporte coletivo para idosos e a compensação dos estados que concederem créditos tributários para biocombustíveis.

O valor mínimo pago por família pelo Auxílio Brasil passará de R$ 400 para R$ 600. No caso do Auxílio Gás, a família passará a receber 100% do valor da média nacional do botijão de gás de cozinha de 13 quilos e não mais os 50% pagos desde o início do ano.

Para amenizar o impacto da alta nos preços dos combustíveis, os caminhoneiros cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) receberão R$ 1 mil mensais.

Os motoristas de táxi cadastrados até 31 de maio de 2022, mediante apresentação do documento de permissão, terão direito a R$ 200 mensais, após regulamentação da forma de pagamento.

O programa Alimenta Brasil terá reforço orçamentário. A iniciativa compra a produção da agricultura familiar e destina a entidades socioassistenciais, escolas e creches, entre outros equipamentos públicos.

Com o reconhecimento do estado de emergência, em função da crise econômica mundial decorrente da Covid-19 e da guerra entre Rússia e Ucrânia, os valores orçamentários previstos não precisam estar no limite do teto de gastos, dentro da chamada Regra de Ouro ou de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.