Decreto revoga 449 atos normativos desnecessários

Um total de 449 atos normativos considerados desnecessários foram revogados por meio de decreto presidencial. A medida garante maior eficiência, transparência e simplifica processos, já que os documentos sem eficácia podem dificultar pesquisas, gerar dúvidas e insegurança jurídica. Com essa nova leva de revogação, já são mais de 6.300 decretos retirados do ordenamento jurídico brasileiro desde 2019.

Os 449 atos normativos revogados foram editados entre os anos de 1997 e 1998 e tratam exclusivamente de matérias orçamentárias. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, os efeitos dessas normas já haviam se esgotado no tempo, pois eram restritos aos exercícios financeiros dos anos em que foram publicados.

Simplificação

As revogações fazem parte de um esforço de consolidação da base normativa brasileira que envolve um processo permanente de simplificação e racionalização das normas vigentes para melhorar a organização, a clareza e a concisão do ordenamento jurídico.

A medida beneficia não só operadores do Direito, mas também cidadãos ao possibilitar acesso desburocratizado, transparente e coerente ao arcabouço legal pátrio que hoje ainda disposto de forma desordenada e esparsa.