Medida Provisória destina R$3,5 bilhões para garantir internet a alunos da Educação Básica

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 3,5 bilhões, em favor do Ministério da Educação. A medida visa promover assistência financeira da União aos Estados e ao Distrito Federal para garantir acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da Educação Básica Pública, conforme definido na Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.

Cabe esclarecer que a abertura do crédito extraordinário em questão não afeta o cumprimento da meta de resultado primário, bem como trata-se de ação emergencial e temporária de caráter socioeconômico, consoante determina o art. 4º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.

Com informações da Secretaria-Geral