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DECRETO DE LEI
Presidente Jair Bolsonaro edita decreto que qualifica a rodovia BR-060/153/262/DF/GO/MG no PPI
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) a BR-060/153/262/DF/GO/MG, entre Brasília (DF), Fronteira e Betim (ambos em MG).
A exploração de referido empreendimento é feita atualmente pela iniciativa privada, mediante contrato de concessão celebrado com a Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A (CONCEBRA).
O objetivo primordial do Decreto é, ao qualificar o empreendimento, permitir o prosseguimento da devolução coordenada e amigável do trecho concedido ao Poder Concedente, para que possa ser relicitado com vistas a atrair possíveis interessados em continuar a prestação do serviço rodoviário.
Com informações do Ministério da Economia