Lei abre crédito de R$ 1,1 bilhão para testes de vacinas, combate a crimes ambientais e infraestrutura para segurança hídrica

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei de abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União no valor de R$ 1,1 bilhão em favor dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), do Meio Ambiente (MMA), da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e de Encargos Financeiros da União.

A medida tem por objetivo adequar as dotações orçamentárias em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, para o financiamento de testes clínicos de vacinas nacionais contra a Covid-19; em favor do Ministério do Meio Ambiente, para a fiscalização e repressão ao desmatamento ilegal e demais crimes ambientais, e para o combate aos incêndios florestais e queimadas no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Parte ainda foi adequada em favor dos Encargos Financeiros da União, em Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, para o pagamento de contribuições à Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e à Organização Mundial da Saúde (OMS); e em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, para a implantação de infraestruturas para segurança hídrica e Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi. Ainda há reforço de dotações em favor dos Ministérios da Defesa e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

O crédito será financiado, em parte, pelo cancelamento de dotações orçamentárias, cujas programações não sofrerão prejuízo na execução, e ainda por meio da utilização de excesso de arrecadação do corrente exercício e de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020.

Com informações da Secretaria-Geral