Presidente Bolsonaro sanciona Nova Lei do Gás

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, na noite dessa quinta-feira (8), a Nova Lei do Gás. O texto estabelece um novo marco regulatório para o mercado de gás natural no Brasil, alterando o regramento de atividades previstas no art. 177 da Constituição Federal relacionadas ao transporte, escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

A Nova Lei do Gás consolidará a formação de um mercado de gás natural aberto e competitivo, permitindo a concorrência entre fornecedores e promovendo a redução do preço final do gás para o consumidor. Segundo dados do Ministério de Minas e Energia (MME), estão previstos investimentos da ordem de R$ 74 bilhões e a geração de mais de 33 mil empregos diretos e indiretos em 10 anos.

Com a nova Lei, a construção e ampliação de gasodutos pela iniciativa privada passará a ser feita por meio de autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A regra anterior exigia a concessão, ou seja, a empresa interessada precisava vencer leilão promovido pela Agência, o que gerava maior morosidade, custos e menor atratividade para os investimentos privados.

Com discussões iniciadas em 2013, o novo regramento é fruto de amplo debate com especialistas do setor e representa um marco, na medida em que promove a abertura do mercado de gás natural brasileiro a outros competidores além da Petrobras. Assim, cria-se condições para a redução do preço do gás e, com isso, para a retomada econômica do país.

Avanços no mercado do gás

Também nessa quinta (8), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou ajuste do Sistema Nacional de Informações Econômicas Fiscais (SINIEF), que uniformiza e simplifica regras tributárias relativas à atividade de processamento de gás natural.

Aprovado por unanimidade em reunião presidida pelo secretário especial de Fazenda, do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, o novo Ajuste SINIEF atualiza padrões tributários, adequando-se ao cenário de maior competição de mercado proposta pela Nova Lei do Gás.

Waldery Rodrigues destacou que a principal conquista da mudança estabelecida com o novo ajuste para o gás natural é garantir segurança jurídica para os operadores, com regras claras para os novos agentes. Isso estimulará a entrada de novos participantes no mercado e, com mais concorrência, os valores finais devem cair. O foco, portanto, é dirigido ao usuário, que contará com aumento de qualidade e redução de preços.

Acesse a cartilha sobre a Nova Lei do Gás

Com informações do Ministério da Economia