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Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei que autoriza a doação de alimentos por estabelecimentos
![PR Jair Bolsonaro](https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2020/06/presidente-jair-bolsonaro-sanciona-lei-que-autoriza-a-doacao-de-alimentos-por-estabelecimentos/50016323818_3d6e3fbab4_c.jpg/@@images/2859fb2b-1f9e-4969-ab10-8dbc864650c4.jpeg)
- Foto: Carolina Antunes/PR
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto de lei ( Lei 14.016/20) que autoriza estabelecimentos, como os bares e restaurantes, a doarem a pessoas carentes e em situação de vulnerabilidade alimentos que não forem vendidos, como forma de combater o desperdício. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (24).
De acordo com a lei, fica autorizada a doação de alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas, desde que estejam dentro do prazo de validade e em condições próprias para o consumo.
A lei determina que a medida abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.
Pela nova lei, as doações podem ser feitas diretamente pelas empresas ou por intermédio de entidades sociais, com apoio do governo.
A norma estabelece também que a doação, em nenhuma hipótese, configura relação de consumo entre as empresas doadoras e os beneficiários.