Lei do Orçamento da União para 2020 é sancionada

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos a Lei 13.978, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa segunda-feira (20). O texto-base da lei é oriundo do PLN 22/2019, aprovado pelo Congresso em 17 de dezembro. 

A norma prevê R$ 2 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), a ser utilizado nas eleições municipais de outubro. Este valor foi proposto pelo governo em novembro passado. A receita da União está estimada em mais de R$ 3 trilhões e a despesa é fixada em igual montante. A seguridade social terá recursos da ordem de mais de R$ 1,189 trilhão. Para o refinanciamento da dívida pública federal são destinados mais de R$ 917 bilhões. 

A lei orçamentária foi sancionada com R$ 18,4 bilhões em emendas parlamentares, dos quais R$ 15,4 bilhões são impositivas, ou seja, de execução obrigatória. 

Com informações da Agência Senado