Pronunciamento do presidente Lula na cerimônia de sanção do PL que atualiza a Lei de Cotas
A promulgação dessa Lei, ela só faz a gente descobrir que quando você governa, quanto mais você faz, mais você descobre que tem coisas novas pra fazer. E isso só é possível numa sociedade democrática em que a sociedade tenha condições de se organizar livremente, do jeito que ela quiser, e que a sociedade tenha o direito de cobrar. Porque, nem sempre, aqui no Brasil, a gente teve direito de cobrar.
Muitas vezes, ficar calado era a opção que muita gente nesse país tinha, senão aconteceria o pior com ele. E vocês sabem que nós completamos 10 meses de governo. E nesses 10 meses, nós não fizemos outra coisa a não ser reconstruir, a não ser tirar sujeira que tinha sido colocada nessa casa chamada Brasil.
Para que a gente pudesse colocar coisas novas, ou trazer as coisas velhas que nós tínhamos feito, remodeladas. E não é uma tarefa fácil. Eu tô falando de reconstrução e, aqui, quem já fez reforma em alguma coisa sabe que é muito mais complicado fazer reforma do que se a gente tivesse começado uma coisa nova do zero.
Aqui nós tivemos que reconstruir ministérios. E todos os ministérios começaram a trabalhar com menos gente do que tinha quando eu fui presidente até 2010. O país cresceu, o povo cresceu, mas os ministérios, pra gente recriar os ministérios que precisavam ser recriados, nós precisamos pedir a todos os companheiros e companheiras que fizessem o sacrifício de trabalhar com menos gente.
Quem é corintiano não sofre. Quem é corintiano não sofre com isso, porque como o Corinthians sempre tem um jogador expulso a gente sempre joga com menos que o adversário. A gente já sabe dar conta do recado. Mas é assim que a gente está reconstruindo esse país. Eu poderia citar o exemplo da Marina, que chegou agora. O Ibama tinha não sei quantos mil e pouco funcionários. Agora tem 700 funcionários. Ou seja, você não tem gente suficiente para fazer a fiscalização para evitar queimadas, para evitar derrubadas. Ou seja, é todo um trabalho de reconstrução.
E nós vamos fazer isso. Esse ano foi pra isso. Agora, no final do ano, eu vou fazer uma reunião dos ministérios. Vamos ver o que aconteceu em cada ministério, quais foram as dificuldades, o que que as pessoas conseguiram resolver, porque no ano que vem não tem mole.
No ano que vem, nós vamos ter que nos dedicar e receber o compromisso a viajar esse país. Nesse primeiro ano, o trabalho de reconstrução foi intenso e eu quero agradecer aqui o esforço que cada ministro e ministra fez para trabalhar com metade do que tinham ou às vezes menos. Salvo alguns ministérios, a maioria teve muito pouca gente. Aliás, teve ministério que eu recriei que não tem orçamento.
Você sabe o que é trabalhar sem orçamento? Pois tem ministério que tá trabalhando sem orçamento. Porque nós estamos reconstruindo esse país. E nós queremos reconstruí-lo de forma muito sólida, para que, se entrar uma pessoa que não gosta de democracia, não possa destruir o que foi destruído. Eu quero começar esse ato, antes de ler a nominata, dizer que hoje é um dia muito feliz para nós brasileiros. Nós conseguimos resgatar as 32 famílias que estavam na Faixa de Gaza.
Eles deverão chegar hoje à noite aqui em Brasília. Tinha 34 pessoas, mas uma mãe e uma filha, por assuntos pessoais, particulares, não quiseram vir.
Nós estamos trazendo porque foi possível liberar, com muito sacrifício, porque dependia da boa vontade de Israel, dependia da quantidade de pessoas que a gente não sabia. Todo dia ligava de manhã e de tarde. Ligava com o ministro de Israel, ligava com o ministro do Egito, ligava pro nosso embaixador.
Finalmente nós conseguimos trazer as 32 pessoas. Agora vamos ver se ainda tem gente na Cisjordânia que queira vir. Porque nós não vamos deixar nenhum brasileiro ou brasileira lá, se ele quiser voltar.
Nós vamos ter que encontrar soluções para trazer. Então hoje é um dia de festa. Sobretudo, como resultado de uma guerra em que eu nunca tinha sabido de notícias de que crianças fossem vítimas preferenciais de uma guerra. A quantidade de mulheres e de crianças que já morreram e a quantidade de crianças desaparecidas, a gente não tem conhecimento em outra guerra.
Nessa guerra, depois do ato provocado, e eu digo um rastro de terrorismo do Hamas que provocou um ato, as consequências, a solução do estado de Israel é tão grave quanto foi a do Hamas.
Porque eles estão matando inocentes sem nenhum critério. Joga bomba aonde tem crianças, tem hospital, a pretexto de que um terrorista está lá, não tem explicação. Primeiro, vamos salvar as crianças, as mulheres, aí depois faz a briga com quem quiser fazer. Então, eu acho que a gente deve agradecer ao trabalho extraordinário que o Itamaraty fez.
Nosso ministro Mauro Vieira, que teve um papel exuberante em 30 dias que presidiu o Conselho de Segurança da ONU, e a nossa Aeronáutica, que teve um trabalho excepcional de colocar todo o material que tinha de avião para buscar nossa gente. Então, ao Itamaraty, às Forças Armadas, a Aeronáutica, e aos cotistas desse país, meus parabéns. E as crianças brasileiras que estão livres de guerra.
Eu quero cumprimentar o companheiro Camilo Santana (ministro da Educação), nossa companheira Nísia Trindade (ministra da Saúde), a nossa companheira Esther Dweck (ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), o nosso companheiro Celso Sabino (do Turismo), o nosso companheiro Paulo Teixeira (do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar) , a nossa Anielle Franco (da Igualdade Racial), o nosso companheiro Silvio Almeida (dos Direitos Humanos e da Cidadania), a nossa companheira Sônia Guajajara (dos Povos Indígenas), o companheiro Márcio Macedo (da Secretaria-Geral da Presidência da República) e o companheiro Jorge Messias (da Advocacia-Geral da União).
Todos ministros do meu governo. Meus parabéns a todos vocês.
A nossa querida professora Nilma Lino Gomes, ex-ministra da Igualdade Racial, da Mulher, Família e Direitos Humanos, que também foi reitora da Unilab. Você tá aonde hoje? O companheiro Randolfe Rodrigues, nosso querido companheiro líder do Governo no Congresso Nacional, aos nossos queridos senadores Paulo Paim, que foi reitor dessa matéria.
Eu pedi pro Paim fazer uso da palavra, mas ele agradeceu dizendo que já estava contemplado com a fala das mulheres. A nossa senadora Augusta Brito, do PT do Ceará. O nosso companheiro Weverton, do PDT do Maranhão. Obrigado pela presença.
As deputadas federais e as deputadas Dandara Tonantzin, de Minas Gerais, companheira Benedita da Silva, do Rio de Janeiro. Maria do Rosário, do Rio Grande do Sul, Gleise Hoffman, presidenta do meu partido. Obrigado pela presença, Gleisi. Célia Xacriabá, do PSol. Ela entendeu.
Meu companheiro Damião Feliciano, que representa aqui a bancada negra. Meu caro ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, grande companheiro. Ministro Vieira de Melo Filho, do Tribunal Superior do Trabalho. Ex-deputado Carlos Abicalil, também aqui o nosso companheiro que foi o primeiro relator da Lei de Cotas na Câmara dos Deputados. Deputada estadual Andréia Jesus, do PT de Minas Gerais. Manuela Mirela, presidente da União dos Estudantes, doutora Marina da Silva Barbosa, médica quilombola e cotista que falou, companheiro Frei Davi, que está aqui atrás da companheira Marina. Companheira Mariana Silva, ministra do Meio Ambiente.
Os companheiros e as companheiras da Orquestra Sinfônica de Salvador.
Meus companheiros e companheiras.
Um dos principais ensinamentos que a gente aprende no futebol é aquele que diz: “não se mexe em time que está ganhando.” Embora seja um governo cheio de apaixonados por futebol, fazemos questão de descumprir essa regra. Para o nosso governo, não há política pública, por mais vitoriosa que seja, que não possa ser mexida para melhor.
Tem sido assim desde o dia que subimos na rampa em primeiro de janeiro. Foi o que fizemos com o Bolsa Família, o Minha Casa, Minha Vida e tantos outros programas bem-sucedidos de inclusão social, que ficaram ainda melhores.
Agora é a vez da Lei de Cotas, que estamos atualizando a partir de hoje. Juntamente com o Reuni, o Prouni, o Refis, a Lei de Cotas provocou uma revolução pacífica na educação brasileira ao abrir as portas das universidades federais para jovens de baixa renda, negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
Pela primeira vez, a filha do pedreiro pôde virar engenheira. Pela primeira vez, o filho da empregada doméstica pôde virar doutor. Pela primeira vez, os filhos e filhas de pais que não puderam estudar tiveram a oportunidade de ser o que quisessem e ser conquistando um diploma e melhorando a sua vida.
A Lei de Cotas quebrou um dos grandes paradoxos da educação brasileira. Praticamente só tinha acesso ao ensino superior gratuito quem tinha dinheiro para pagar caro por universidade particular.
Aqueles jovens trabalhadores e trabalhadoras, que não tinham tempo de estudar para o vestibular nem dinheiro para pagar um cursinho, dificilmente conseguiam vaga na universidade pública. Isso mudou.
Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o INEP, mostram que, até 2021, mais de 1 milhão de estudantes haviam ingressado nas universidades e institutos federais por meio das cotas.
Segundo a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, a Andifes, o percentual de cotistas nas universidades federais saiu de 3.1% em 2005 para 48.3% em 2018.
Um passeio pelo campus da UnB, a poucos quilômetros daqui de onde estamos, ou por qualquer outro campus pelo Brasil afora, mostra o quanto a Lei de Cotas mudou a cara do ensino superior neste país.
Hoje vemos jovens negros, pardos, indígenas, pessoas com deficiência, filhos e filhas da classe trabalhadora, colorindo os espaços que antes estavam fechados para todos eles. Com alunas e alunos cotistas, nossas instituições públicas de ensino tornaram-se espaços mais democráticos, mais parecidos com a cor do Brasil real.
E a representatividade avançará ainda mais com a inclusão dos quilombolas entre os grupos beneficiados pela nova Lei de Cotas.
Queridas amigas e amigos.
A maioria dos estudantes que mudaram a cara da universidade brasileira são os primeiros de suas famílias a terem acesso ao ensino superior.
Isso nos diz duas coisas. A primeira é que a desigualdade no Brasil é uma realidade histórica. E a segunda coisa é que é possível superá-la com políticas públicas eficientes de inclusão social.
Esses jovens estão demolindo um mito propagado pelas elites, que sempre tiveram livre acesso às melhores instituições do Brasil e do exterior. O mito de que a chegada dos cotistas ao ensino superior faria cair a qualidade da educação.
Eu ouvi muito isso, antes da cota com o Prouni, antes do Prouni com o Reuni, depois com o FIES, o que a gente mais ouvia era que trazendo o pobre para as universidades a gente vai baixar a qualidade do ensino.
E o que aconteceu foi exatamente o contrário.
A realidade é que os jovens das classes menos favorecidas são tão inteligentes quanto os jovens ricos. E agarram com unhas e dentes a oportunidade de mostrar a capacidade de estar onde estão.
O que faz cair a qualidade acadêmica é o ódio que algumas pessoas deste país têm à democratização do conhecimento. O ódio, este que no governo anterior mostrou suas garras na tentativa de sucatear as universidades federais.
Não conseguiram. E estejam certos de que, no nosso governo, as universidades continuarão a cumprir, com cada vez mais apoio, o extraordinário papel de fontes de geração de conhecimento que o Brasil precisa.
Minhas amigas e meus amigos.
Nesses últimos dez anos, a Lei de Cotas tem sido uma importante ferramenta de reconstrução de um país historicamente governado para uma minoria privilegiada.
Toda reconstrução é precedida da demolição das estruturas arcaicas e enferrujadas.
A história do Brasil foi marcada por quase três séculos de escravidão.
E pela persistência, até hoje, de uma desigualdade crônica que permeia as relações sociais e de trabalho no país.
É preciso demolir o preconceito, que está na origem da nossa desigualdade, para reconstruir o Brasil sobre um novo alicerce. Direitos e oportunidades iguais para todas e todos, sem distinção de raça ou de qualquer outra forma de perpetuação dessa desigualdade.
Já ouvimos repetidas vezes que a educação emancipa e liberta. Mas essas serão apenas palavras vazias enquanto não escancararmos as portas do ensino público e gratuito de qualidade para todos os brasileiros e todas as brasileiras, e garantirmos sua permanência até a conclusão dos cursos.
Estamos no caminho. Após dez anos da Lei de Cotas, a conclusão do INEP é de que, em média, a taxa de permanência e de conclusão do curso entre cotistas chega a ser até 10% superior à dos demais estudantes.
Significa o seguinte: me dê oportunidade que eu não largo mais e vou ter o meu almejado diploma.
Ou seja: uma vez dentro das universidades, esses jovens fazem das tripas coração para só saírem de lá com seu diploma na mão, rumo a uma vida melhor.
Queridas amigas e amigos.
A Lei de Cotas, sancionada em 2012 pela presidenta Dilma Rousseff, demonstra que as ações afirmativas precisam ser compreendidas como parte estratégica do projeto de desenvolvimento nacional.
Dilma também sancionou a lei que reserva 20% das vagas em concursos federais para pretos e pardos. E agora damos um passo além, com o Programa Nacional de Ações Afirmativas, que reserva para pessoas pretas, pardas e indígenas 30% dos cargos de liderança e gestão na Administração Pública Federal.
A cada nova política pública de ação afirmativa, a sociedade brasileira fica mais parecida com a sociedade mais justa pela qual lutam incontáveis homens e mulheres presentes aqui.
Quero citar o exemplo do advogado negro Luiz Gama, que dá nome ao instituto cujo primeiro presidente é o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida.
Em 1850, depois de escapar da escravidão no Rio de Janeiro, Luiz Gama tentou ingressar no curso de Direito do Largo de São Francisco, que hoje é a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
A instituição rejeitou a candidatura daquele rapaz negro e pobre. Mas, mesmo humilhado por professores e estudantes, ele permaneceu assistindo às aulas, na qualidade de ouvinte.
Com a formação adquirida, Luiz Gama foi exercer a função de advogado. E conseguiu libertar judicialmente mais de 500 pessoas negras da escravidão.
Hoje, 173 anos depois da frustrada tentativa de ingresso no Largo São Francisco, Luiz Gama tem seu nome inscrito no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.
E a Lei de Cotas vem tornando a universidade pública cada vez mais democrática e diversa.
Isso prova que é possível enfrentar e superar uma das mais injustas marcas de nossa sociedade: a enorme desigualdade gerada pelo racismo, pela discriminação e pelo preconceito.
Avançamos muito, mas temos ainda um longo caminho pela frente. Convido a todos e todas a fazerem parte dessa caminhada.
O Brasil de hoje que estamos reconstruindo se fundamenta na compreensão de que a democracia, a cidadania e o desenvolvimento econômico só serão plenamente alcançados quando superarmos definitivamente todas as formas de desigualdade.
Eu queria chamar a atenção de vocês para um fato muito importante. Embora a gente esteja comemorando um avanço aqui, a gente sabe que é preciso consolidar esse avanço no seio da sociedade, porque, senão, qualquer um que não concorda acaba com isso. E acaba por decreto.
Vocês viram o que foi feito na ciência e tecnologia nesse país. Vocês viram o que foi feito na medicina nesse país. Vocês viram o que foi feito nas escolas nesse país, vocês viram o que fizeram na Amazônia.
Ou seja, para construir uma coisa você leva anos. Às vezes décadas e às vezes séculos. Para destruir, vocês estão vendo aquelas casas na Faixa de Gaza, que demoraram décadas para serem construídas, sendo derrubadas por um míssil jogado para matar pessoas inocentes.
Então eu queria convidar vocês, que vocês precisam botar na cabeça que o governo não é o Lula, o governo não é o ministério. Nós, nem sempre, teremos os deputados que nós temos hoje.
Inclusive deputados que não são de esquerda, mas que foram sensíveis à questão das cotas e votaram o projeto de acordo com aquilo que a gente queria.
Por isso eu quero agradecer ao Senado e à Câmara, que votaram. Porque tem muita gente que, mesmo não gostando de conviver com a esquerda, a pessoa às vezes está precisando apenas ser explicada.
E aí todo mundo falar como o Raoni. O Raoni, a Nísia foi falar com ele sobre um assunto de medicina e o Raoni não entendeu. E ele falou pra Nísia: “eu não entendi.”
A Nísia pensou que ele estava bravo, mas ele não estava bravo. Ele apenas não tinha entendido. E ele falou, depois que a Nísia explicou a segunda vez, ele falou pra Nísia: “tá vendo, se me explica, eu entendo.”
Então, muitas vezes, no Congresso Nacional, a gente, ao invés de brigar, tem que explicar para aquelas pessoas que não estão concordando, porque muitas vezes a gente consegue aprovar.
Vocês viram que esse mês a gente teve uma vitória, que é a primeira vez na história da democracia que a gente consegue aprovar uma política de reforma tributária.
E ela foi aprovada no Senado, voltou para Câmara. Eu tenho certeza que vai ser aprovada e nós vamos ter, certamente, um 2024 com mais trabalho, com mais viagem, com mais discurso.
Vai acabar essa moleza da gente ficar aqui dentro. A gente vai ter que viajar o Brasil. Porque nós precisamos conversar com muita gente. Precisamos conversar com mulheres, precisamos conversar com o povo negro, conversar com quilombolas, precisamos conversar com a juventude.
Porque não é possível que, num país maravilhoso como esse, tenha pessoa que não gosta de solidariedade, que tenha perdido a fraternidade, tenha pessoa que está sendo tomada pelo ódio.
Essa não é a marca do Brasil. A marca do Brasil é a marca do amor, é a marca da fraternidade, é a marca do carinho. Por isso, nós vamos até descobrir quem matou a Marielle.
Gente, obrigado. Obrigado a todos vocês pela presença. Obrigado ao Congresso por ter aprovado e obrigado ao Camilo pelo extraordinário trabalho que tem feito no Ministério da Educação.
Até a próxima.