Base Jurídica

Órgão

Normativo

Link

Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios

lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023    

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14600.htm

Casa Civil

decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11329.htm

Secretaria-Geral 

decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11363.htm

Secretaria de Relações Institucionais

decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11364.htm 

Gabinete de Segurança Institucional

decreto nº 11.331, de 1º de janeiro de 2023

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11331.htm 

Gabinete Pessoal do Presidente da República

decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11400.htm 

Secretaria de Comunicação Social

decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11362.htm

Conselho de Governo

lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023    

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14600.htm

Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável

decreto nº 11.454, de 24 de março de 2023

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11454.htm

Conselho de Participação Social

decreto n° 11.406, de 31 de janeiro de 2023

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11406.htm

Conselho Nacional de Política Energética

lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9478.htm

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

decreto nº 11.412, de 10 de fevereiro de 2023

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11412.htm

Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11346.htm

Advogado-Geral da União

decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11328.htm

Assessoria Especial do Presidente da República

decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11400.htm

Conselho de Defesa Nacional

lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8183.htm

Conselho da República

lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8041.htm

Comissão de Ética Pública

decreto de 26 de maio de 1999

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/dnnconduta.htm