Atos normativos
Publicado em
02/08/2023 12h03
Atualizado em
03/10/2023 16h26
Para consultar o Portal de Legislação do Palácio do Planalto clique aqui. No portal é possível consultar a legislação federal, conforme publicação no Diário Oficial da União, que pode ser impressa pelo próprio usuário, se desejado.
Adicionalmente, os atos normativos inferiores a decreto vigentes na Presidência da República, podem ser acessados por meio dos atalhos abaixo: