Licitações e contratos
A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art. 37, XXI, da Constituição Federal para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei 8.666/93, bem como a Lei 14.133/21 exigem licitação para obras, serviços - inclusive de publicidade - compras, alienações, concessões, permissões e locações.
Conforme prevê o Decreto nº 11.329, de 2023, cabe à Secretaria de Administração da Presidência da República licitar e contratar serviços necessários ao funcionamento dos órgãos da Presidência da República. Adicionalmente a Diretoria de Administração da Vice-Presidência da República, por meio de sua área técnica, realiza a gestão dos processos de compras para suprimento das necessidades específicas da VPR, em complementaridade à atuação da Secretaria de Administração da Presidência da República.
Para visualizar informações sobre as licitações, contratos e nota de empenho da Presidência da República e Vice-Presidência da República acesse o Portal da Transparência, conforme as orientações abaixo.
Licitações
As informações relativas aos processos licitatórios podem ser acessadas por meio do Portal da Transparência, basta seguir o passo a passo abaixo:
- Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
- No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” -> “Licitações”;
- Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro. Algumas opções de filtro são: data de resultado da compra, data de abertura, situação, modalidade, instrumento legal de contratação e órgão.
- Para acessar os dados da Presidência da República, colocar, no filtro “órgão”, o nome Presidência da República ou o código 20000.
- Para acessar os dados da Vice-Presidência da República, colocar, no filtro “órgão”, o nome Vice -Presidência da República ou o código 60000.
- Depois é só clicar em Consultar.
- Alternativamente basta clicar aqui para realizar a consulta para a Presidência da República, ou clicar aqui para realizar a consulta para a Vice-Presidência da República. A consulta, nesse caso, refere-se a licitações no período de janeiro/2023 a dezembro/2023.
Contratos
As informações relativas aos contratos podem ser acessadas por meio do Portal da Transparência, basta seguir o passo a passo abaixo:
- Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
- No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” -> “Contratos”;
- Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro. Algumas opções de filtro são: período de vigência, período de assinatura do contrato, órgão, forma de contratação, grupo de objeto de contratação, fornecedor, município do fornecedor, número do contrato, situação e valor contratado.
- Para acessar os dados da Presidência da República, colocar, no filtro “órgão”, o nome Presidência da República ou o código 20000.
- Para acessar os dados da Vice-Presidência da República, colocar, no filtro “órgão”, o nome Vice -Presidência da República ou o código 60000.
- Depois é só clicar em Consultar.
- Alternativamente basta clicar aqui para realizar a consulta para a Presidência da República, ou clicar aqui para realizar a consulta para a Vice-Presidência da República. A consulta, nesse caso, refere-se a contratos assinados no período de janeiro/2023 a dezembro/2023.
Notas Fiscais Eletrônicas
As informações relativas as notas fiscais eletrônicas podem ser acessadas por meio do Portal da Transparência, basta seguir o passo a passo abaixo:
- Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
- No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” -> “Notas Fiscais”;
- Na tela seguinte, escolher a opção “Notas Fiscais”;
- Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão.
- Para acessar os dados da Presidência da República, colocar, no filtro “órgão”, o nome Presidência da República ou o código 20000.
- Para acessar os dados da Vice-Presidência da República, colocar, no filtro “órgão”, o nome Vice -Presidência da República ou o código 60000.
- Clique em Adicionar e em Consultar;
- Alternativamente basta clicar aqui para realizar a consulta para a Presidência da República, ou clicar aqui para realizar a consulta para a Vice-Presidência da República. A consulta, nesse caso, refere-se a notas fiscais do período de janeiro/2023 a dezembro/2023.
Acesso integral as informações - Secretaria de Administração
Nos termos do Decreto nº11.329/2023 compete a Secretaria de Administração, da Casa Civil: planejar, coordenar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades administrativas da Presidência da República. Dessa forma as licitações, contratos, registros de preços, contratações diretas e outros instrumentos são realizados pela Secretaria de Administração em benefício dos órgãos integrantes da Presidência da República. Acesse abaixo, na integra, as informações sobre as licitações, contratos, atas de registro de preços, contratações diretas, e outros instrumentos:
- Licitações
- Contratos
- Atas de Registro de Preços
- Contratações Diretas
- Outros Instrumentos
- Gestores e fiscais de contratos
Portal Nacional de Contratações Públicas
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133, de 2021. No portal é possível acessar os Planos Anuais de Contratações da Presidência da República (acesse aqui), bem como informações relacionadas a contratações com base na Lei nº 14.133, de 2021 (acesse aqui).
Para consultar informações adicionais sobre licitações e contratos dos órgãos da Presidência da República, acesse o sitio do próprio órgão.