Como consultar a CEP sobre o Sistema de Gestão da Ética Pública
A Comissão de Ética Pública (CEP), nos termos do art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, exerce, entre outras, as competências de avaliar, coordenar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo federal.
Nesse sentido, compete a ela responder a consultas sobre aspectos éticos que lhe forem dirigidas pelas demais Comissões de Ética setoriais e pelos órgãos e entidades que integram o Poder Executivo federal.
Para auxiliar as Comissões de Ética setoriais e dirimir suas dúvidas mais frequentes, a CEP disponibiliza uma coletânea de seus precedentes, contendo os assuntos de interesse do Sistema analisados nas reuniões mensais do Colegiado, divididos em grandes temas. Também está disponível para consulta um documento contendo Dúvidas Frequentes esclarecidas de forma direta e simplificada.
Portanto, membro de comissão de ética ou autoridade interessada, antes de encaminhar a sua consulta, verifique o documento de Dúvidas Frequentes, bem como o Ementário de Precedentes da CEP. Sua resposta pode já estar disponível.
Acesse aqui o documento de Dúvidas Frequentes.
Acesse aqui o Ementário de Precedentes.
Formas de envio das consultas
As consultas deverão ser formuladas em "Formulário de Consulta ao Sistema de Gestão da Ética Pública" e encaminhadas à CEP via Sistema Eletrônico de Informações da Presidência da República (SEI! PR), por meio da funcionalidade de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
Para realizar Peticionamento Eletrônico na Presidência da República é necessário realizar o cadastramento, no SEI! PR como USUÁRIO EXTERNO (mais informações clicando aqui).
Estando cadastrado como USUÁRIO EXTERNO no Sistema SEI! PR, o consulente deverá realizar o login no sistema, selecionar a opção "Consulta ao Sistema de Gestão da Ética Pública" , conforme figura abaixo:
Em seguida, deverá escolher o documento principal “Formulário Consulta Sistema Gestão da Ética Pública”, conforme figura abaixo:
O Formulário deverá ter todos os campos preenchidos e deverá ser assinado eletronicamente.
Após o preenchimento do formulário poderão ser anexados outros documentos complementares à solicitação, caso seja necessário.
Contatos para esclarecimentos: