Nota Pública da 272ª Reunião Ordinária da CEP - 24/2/2025
A Comissão de Ética Pública (CEP) informa que, em sua 272ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de fevereiro de 2025, na modalidade híbrida, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 45 processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:
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19 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
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12 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas; e
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7 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas.
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26 Processos Éticos, sendo:
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18 arquivamentos;
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2 arquivamentos por Incompetência da CEP para apreciação da denúncia;
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2 instaurações de Processo de Apuração Ética (PAE);
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1 aplicação da penalidade de Censura Ética;
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2 pedidos de vista; e
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1 retirado de pauta a pedido do relator.
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Entre os processos de Conflito de Interesses analisados, houve entendimento pela sua inexistência em 13 (treze) consultas e pela existência de conflito de interesses em 6 (seis) consultas.
Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP pode vir acompanhada pela imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de reduzir o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses).
Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.
MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO
Presidente
LEONARDO CÂMARA PEREIRA RIBEIRO
Secretário-Executivo Substituto
ANEXO
LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS - 272ª RO/CEP, de 24 de fevereiro de 2025
CONSULTAS DE CONFLITO DE INTERESSES |
DELIBERAÇÃO DA CEP |
Processo nº 00191.000095/2025-28 - RENATA D'AVILA ESMERALDINO GITAI - Assessora na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal - Relator: Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida |
Inexistência |
Processo nº 00191.000064/2024-96 - MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA - Ministra de Estado da Cultura - MINC - Petição intercorrente em Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal - Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho |
Inexistência |
Processo nº 00191.000047/2025-30 - PAULO ANTÔNIO NOCCHI PARERA - Subsecretário de Gestão e Normas da Secretaria de Comunicação da Presidência da República - SECOM - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal - Relator: Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida |
Conflito |
Processo nº 00191.000122/2025-62 - JOÃO DANIEL DE ANDRADE CASCALHO - Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Técnicos do Ministério de Minas e Energia - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal - Relator: Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida |
Inexistência |
Processo nº 00191.000055/2025-86 - ANIELLE FRANCISCO DA SILVA - Ministra de Estado da Igualdade Racial - MIR - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal - Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho |
Inexistência |
Processo nº 00191.000094/2025-83 - ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA - Ministro de Estado-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República - SRI - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal - Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho |
Inexistência |
Processo nº 00191.000113/2025-71 - ROBERTA MUNIZ CODIGNOTO - Membro Externo do Comitê de Integridade da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal - Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho |
Inexistência |
Processo nº 00191.000069/2025-08 - CARLOS ROBERTO LUPI - Ministro de Estado da Previdência Social - MPS - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal - Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos |
Inexistência |
Processo nº 00191.000072/2025-13 - LUIZ FELIPE TONELLI TAVORA - Superintendente de Desenvolvimento de Infraestrutura da Autoridade Portuária de Santos S.A. - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal - Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos |
Inexistência |
Processo nº 00191.001177/2024-17 - RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal - Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo |
Conflito |
Processo nº 00191.000093/2025-39 - ERIK DA COSTA BREYER - Diretor-Presidente da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal - Relatora: Conselheira Caroline Proner |
Conflito |
Processo nº 00191.000120/2025-73 - FABIO MANZINI CAMARGO - Diretor dos Escritórios Regionais de Representação - ESR/SRI/PR - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal - Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri |
Inexistência |
Processo nº 00191.000087/2025-81 - RAFAEL VITALE RODRIGUES - Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal - Relator: Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida |
Inexistência |
Processo n º00191.000076/2025-00 - LUCIANO LOURENÇO DA SILVA - Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal - Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho |
Conflito |
Processo nº 00191.000127/2025-95 - CLAUDIA TAVARES FERNANDES - Chefe da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério da Fazenda - MF - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal - Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos |
Inexistência |
Processo nº 00191.000099/2025-14 - VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK - Secretário Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia - MME - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal - Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos |
Inexistência |
Processo nº 00191.000050/2025-53 - ROGER DA SILVA PÊGAS - Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - CGE I - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal - Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri |
Conflito |
Processo nº 00191.000075/2025-57 - JOSÉ KLEY CHRISPINIANO JÚNIOR - Secretário de Imprensa da Presidência da República - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal - Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo |
Conflito |
Processo nº 00191.000037/2025-02- IAGÊ ZENDRON MIOLA - Diretor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal - Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo |
Inexistência |
PROCESSOS ÉTICOS / ANÁLISE DE DENÚNCIAS DE INFRAÇÃO ÉTICA |
DELIBERAÇÃO DA CEP |
Processo nº 00191.000200/2022-86 - MR - Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho |
Pedido de vista pelo Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin |
Processo nº 00191.001465/2023-82 - ACANDC / FDMSC / MALDV / VEDAS - Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin |
Arquivamento |
Processo nº 00191.000015/2025-34 - WFDS - Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho |
Arquivamento |
Processo nº 00191.001074/2024-49 - GB - Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo |
Arquivamento |
Processo nº 00191.000014/2025-90 - RFRBL - Relatora: Conselheira Caroline Proner |
Arquivamento |
Processo nº 00191.001189/2024-33 - FDMSC - Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin |
Arquivamento |
Processo nº 00191.001071/2024-13 - JCCBRM - Relatora: Conselheira Caroline Proner |
Arquivamento |
Processo nº 00191.001271/2022-04 - LUCIANA SIQUEIRA LIRA DE MIRANDA, ex-Secretária Nacional de Atenção à Primeira Infância do extinto Ministério da Cidadania - Suposta inobservância ao art. 3º do Código de Conduta da Alta Administração Federal. Relator: Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida |
Censura Ética |
Processo nº 00191.001136/2024-12 (Conexos: 00191.001085/2024-29 e 00191.001173/2024-21) - AG / MHG - Relator: Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida |
Arquivamento |
Processo nº 00191.000806/2024-83 - FRA - Relator: Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida |
Arquivamento |
Processo nº 00191.000329/2024-56 - AS - Relator: Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida |
Arquivamento |
Processo nº 00191.000989/2024-37 - CMB - Relator: Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida |
Arquivamento |
Processo nº 00191.000983/2024-60 - CDJMS - Relator: Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida |
Arquivamento |
Processo nº 00191.000932/2024-38 - SLDA - Relator: Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida |
Instauração de Processo de Apuração Ética (PAE) |
Processo nº 00191.001206/2023-51 - MHP - Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho |
Arquivamento por incompetência da CEP para apreciação da denúncia |
Processo nº 00191.000056/2024-40 - NVTL - Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho |
Arquivamento |
Processo nº 00191.000492/2024-19 - JLM - Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho |
Instauração de Processo de Apuração Ética (PAE) |
Processo nº 00191.000369/2024-06 - MDSF / GGP - Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho |
Arquivamento |
Processo nº 00191.000771/2023-00 - NLODF - Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos |
Arquivamento |
Processo nº 00191.001028/2024-40 - CB - Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos |
Arquivamento |
Processo nº 00191.000293/2024-19 - BBL - Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos |
Pedido de vista pelo Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin |
Processo nº 00191.001001/2024-57 - AADCP - Relatora: Conselheira Caroline Proner |
Arquivamento |
Processo nº 00191.000840/2024-58 - MMMG - Relatora: Conselheira Caroline Proner |
Arquivamento |
Processo nº 00191.000800/2023-25 - JPCES - Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin |
Arquivamento |
Processo nº 00191.000095/2022-85 - CFCR - Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri |
Arquivamento por incompetência da CEP para apreciação da denúncia |
Processo nº 00191.001051/2024-34 - ADAG - Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri |
Retirado de Pauta |