Nota Pública da 270ª Reunião Ordinária da CEP - 16/12/2024
NOTA PÚBLICA 270ª RO
A Comissão de Ética Pública (CEP) informa que, em sua 270ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2024, na modalidade híbrida, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 25 (vinte e cinco) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:
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10 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
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5 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas; e
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5 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas.
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15 Processos Éticos, sendo:
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8 arquivamentos;
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1 processo deliberado com o indeferimento do pedido de reconsideração;
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1 processo retirado de pauta;
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3 processos deliberados pela aplicação da penalidade de censura ética;
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1 processo deliberado como improcedente a denúncia em relação a um interessado e pela aplicação de censura ética em relação a outro interessado; e
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1 processo deliberado pelo acolhimento dos Embargos de Declaração para anular a decisão.
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Entre os processos de Conflito de Interesses analisados, houve entendimento pela sua inexistência em 5 (cinco) consultas; pela existência de conflito de interesses em 2 (duas) consultas; e 3 (três) deliberações pela incorporação dos bens ao acervo do patrimônio público.
Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP pode vir acompanhada pela imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de reduzir o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses).
Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.
Foi extraído arquivo do Sistema de Informações das Estatais - Siest referente aos agentes públicos obrigados a realizar a Declaração de Conflito de Interesses. A extração realizada no sistema e-Patri, por meio do CPF de cada agente público, e que consta a situação individual de cada um deles. Foram analisados 808 agentes públicos que constam nas seguintes condições: 295 "em conformidade", 07 "analisado em relatório anterior", 13 "aprovado com ressalvas", 13 "demanda orientação geral", 04 "evidência de conflito", 44 não foram encontrados registros no e-Patri e 432 não entregaram DCI.
MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO
Presidente
RENATA ALMEIDA D'ÁVILA
Secretária-Executiva
ANEXO
LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS - 270ª RO/CEP, de 16 de dezembro de 2024
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CONSULTAS DE CONFLITO DE INTERESSES |
DELIBERAÇÃO DA CEP |
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Processo nº 00191.001120/2024-18 - CAMILA CABRAL PIRES ALVES - Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001135/2024-78 - TATIANA LACERDA PRAZERES - Secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. Relator: Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001137/2024-67 - MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS - Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSI/PR - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. Relator: Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida |
Incorporação do bem ao acervo de patrimônio público |
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Processo nº 00191.001171/2024-31 - ANTONIO BARRA TORRES - Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho |
Conflito |
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Processo nº 00191.001170/2024-97 - KARIN SHUCK HEMESATH MENDES - Chefe de Gabinete do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001118/2024-31 - IVAN DE SOUSA CORRÊA FILHO - Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSI/PR; LINCOLN BERNARDES JUNIOR - Secretário-Executivo Adjunto (FCE 17) e REYNALDO LINHARES COLARES - Assessor do MRE (FCE 13) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda |
Incorporação do bem ao acervo de patrimônio público |
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Processo nº 00191.001162/2024-41 - DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO - Diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). Relatora: Conselheira Caroline Proner |
Conflito |
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Processo nº 00191.001146/2024-58 - ARIADNE DE SANTA TERESA LOPES FONSECA - Diretora de Negócios Econômico-Fazendários do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin |
Incorporação do bem ao acervo de patrimônio público |
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Processo nº 00191.001172/2024-86 - RICARDO DE MENEZES BARBOSA - Diretor de Assuntos Econômicos e Sociais da Vice-Presidência da República - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo. Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001161/2024-04 - PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO - Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federa (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri |
Inexistência |
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PROCESSOS ÉTICOS / ANÁLISE DE DENÚNCIAS DE INFRAÇÃO ÉTICA |
DELIBERAÇÃO DA CEP |
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PROCESSO Nº 00191.000615/2021-79 (Voto Relator) Supostos desvios éticos por terem se utilizado de gestos obscenos ao reagirem ao cerco de manifestantes contra o veículo da comitiva presidencial em Nova Iorque - EUA. Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin. Vistor: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos |
CF: Arquivamento |
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PROCESSO Nº 00191.000029/2024-77 - IM. Relator: Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida |
Arquivamento |
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PROCESSO Nº 00191.001124/2024-98 - SCL. Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos |
Arquivamento |
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PROCESSO Nº 00191.001105/2024-61 - WFS. Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda |
Arquivamento |
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PROCESSO Nº 00191.000850/2024-93 - CC. Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda |
Arquivamento |
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PROCESSO Nº 00191.001106/2024-14 - WFS / SC. Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri |
Arquivamento |
| PROCESSO Nº 00191.001130/2024-45 - RLS / LPTF. Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri |
Arquivamento |
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PROCESSO Nº 00191.000668/2024-32 - ABS. Relator: Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida |
Arquivamento |
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PROCESSO Nº 00191.001349/2023-63 - FLMFS / RLT Relator: Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida |
Indeferimento do Pedido de Reconsideração |
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PROCESSO Nº 00191.000535/2023-85 - ALRA / CXSF / PG / APVJV / NAS / AN / MRS / JZS. Relator: Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida |
Arquivamento |
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PROCESSO Nº 00191.000385/2023-18 - CARLOS EDUARDO DE RIBAS GUEDES, ex-Embaixador do Brasil no Mali. Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho Processo de Apuração Ética. Suposta conduta de assédio contra servidores e funcionários da Embaixada do Brasil no Mali. |
Censura Ética |
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PROCESSO Nº 00191.000200/2022-86 - MR Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho |
Acolhimento dos Embargos de Declaração para anular a decisão |
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PROCESSO Nº 00191.000575/2023-27 - PDG. Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda |
Retirado de Pauta |
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PROCESSO Nº 00191.000379/2021-91 - RICARDO DE AQUINO SALLES - ex-Ministro de Estado do Meio Ambiente. Relatora: Caroline Proner Processo de Apuração Ética. Suposta intermediação de interesses privados no Ministério do Meio Ambiente, ingerência em atuação da Polícia Federal e manifestações sobre outra autoridade pública. |
Censura Ética |
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PROCESSO Nº 00191.000095/2022-85 - CARLOS FERNANDO CORBAGE RABELLO - ex-Diretor-Executivo da Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB). Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri Processo de Apuração Ética. Suposto desvio ético decorrente de falta de urbanidade no ambiente de trabalho. |
Censura Ética |