Nota Pública da 265ª Reunião Ordinária da CEP - 29/7/2024
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 265ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de julho de 2024, na modalidade híbrida (videoconferência/presencial), conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 51 (cinquenta e um) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:
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13 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
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8 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas; e
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2 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
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3 retirados de pauta;
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37 Processos Éticos, sendo:
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3 Processos de Apuração Ética instaurados;
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27 arquivamentos;
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3 processos retirados de pauta; e
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4 aplicações de Advertência/Censura Ética.
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1 Consulta do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - retirado de pauta.
Entre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 8 (oito) consultas; e pela existência de conflito de interesses em 2 (duas) consultas; e 3 (três) retirados de pauta;
Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP pode vir acompanhada pela imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de reduzir o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses).
Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.
MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO
Presidente
CLARICE KNIHS
Secretária-Executiva
ANEXO
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CONSULTAS DE CONFLITO DE INTERESSES |
DELIBERAÇÃO DA CEP |
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Processo nº 00191.000742/2024-11 - MARCIO LUIZ FRANÇA GOMES - MINISTRO ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS - RELATOR: BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000778/2024-02 - PRCC - RELATOR: EDVALDO NILO DE ALMEIDA. |
Retirado de pauta |
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Processo nº 00191.000777/2024-50 - MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD - Presidente da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - RELATOR: BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS -Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000708/2024-46 - NATHALIA ALMEIDA DE SOUZA LOBO - Diretora do Departamento de Política Setorial da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações - FCE 1.15 (equivalente ao DAS nível 5) - RELATORA: MARCELISE DE MIRANDA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000687/2024-69 - VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK - Secretário Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (CCE 1.17 - Equivalente à DAS 101.6) - RELATORA: MARCELISE DE MIRANDA -Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000632/2024-59 - PEDRO HENRIQUE TORRES BEZERRA - Assessor da Presidência da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (equivalente ao DAS 6) - RELATORA: CAROLINE PRONER - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000688/2024-11 - BRENO ZABAN CARNEIRO - Diretor do Departamento de Planejamento e Política Mineral da Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - MME - RELATORA: CAROLINE PRONER - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000695/2024-13 - RLB - RELATORA: CAROLINE PRONER. |
Retirado de pauta |
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Processo nº 00191.000735/2024-19 - RUI CHAGAS MESQUITA - Secretário de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa - RELATORA: CAROLINE PRONER - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Conflito |
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Processo nº 00191.000738/2024-52 - ABRAÃO BALBINO E SILVA - Superintendente Executivo - CGE I - Agência Nacional de Telecomunicações - RELATOR: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Conflito |
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Processo nº 00191.000604/2024-31 - MARCELO OLIVEIRA MELLO - Advogado-Geral da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (equivalente ao DAS 6) - RELATOR: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000761/2024-47 - NATÁLIA MARIA RAPASSI DIAS MELO - Diretora-Executiva das empresas do Sistema BNDES - RELATOR: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000599/2024-67 - FVGA - RELATOR: EDVALDO NILO DE ALMEIDA. |
Retirado de pauta |
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PROCESSOS ÉTICOS / ANÁLISE DE DENÚNCIAS DE INFRAÇÃO ÉTICA |
DELIBERAÇÃO DA CEP |
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Processo nº 00191.000015/2024-53 - CARLOS JOSÉ DO NASCIMENTO TRAVASSOS, Diretor de Engenharia, Tecnologia e Inovação da Petrobras, e JEAN PAUL PRATES, ex-Presidente da Petrobras - RELATOR: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - Suposta falta de equidade quanto ao regime de teletrabalho em relação aos empregados da SRGE. Juízo de admissibilidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001296/2023-81 - JANIR ALVES SOARES - ex-Reitor da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) - RELATOR: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - Suposto desvio ético decorrente de assédio moral. Juízo de admissibilidade. |
Abertura de Processo Ético |
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Processo nº 00191.000026/2024-33 - CARLOS JOSÉ DO NASCIMENTO TRAVASSOS, Diretor de Engenharia, Tecnologia e Inovação da Petrobras, e JOÃO HENRIQUE RITTERSHAUSSEN, ex-Diretor de Desenvolvimento e Produção e ex-Presidente Interino da Petrobras - RELATOR: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - Suposta falta de emissão de ASO para os empregados em missão no exterior. Juízo de admissibilidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001323/2023-15 - FERNANDO HADDAD, Ministro de Estado da Economia; FLÁVIO DINO; ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública; NÍSIA TRINDADE LIMA, Ministra de Estado da Saúde; LUIZ MARINHO, Ministro do Trabalho e Emprego; e JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO, Ministro de Estado das Comunicações - RELATOR: BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS - Notícias veiculadas na mídia. Suposto desvio ético decorrente de uso de aeronaves da FAB. Juízo de admissibilidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000127/2023-23 - CLAUDIO VILAR FURTADO, ex-Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), e JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA, ex-Diretor de Administração do INPI - RELATOR: BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS - Desvios éticos decorrentes de supostas deliberações da diretoria do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Juízo de admissibilidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000532/2023-41 - FELIPE DE SÁ TAVARES - ex-Superintendente de Estudos Hídricos e Sócio-Econômicos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - SHE/ANA - RELATOR: BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS - Suposta falta de decoro, nepotismo e assédio. Juízo de admissibilidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000741/2023-95 - MAURO MARCOS FARIA DA CONCEIÇÃO - Diretor-Geral do Instituto Benjamin Constant (IBC) - RELATOR: BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS - Desvio ético decorrente do suposto uso de linguagem inapropriada e ofensiva em reunião de trabalho. Defesa escrita apresentada. Ocorrência de infração ética. |
Aplicação de Advertência |
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Processo nº 00191.000194/2024-29 - JÚNIO JÁBER - Diretor-Geral do Campus Diamantina do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG) - RELATOR: BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS - Suposta conduta antiética decorrente de omissão na apuração de denúncias em desfavor de professor da IFNMG. Juízo de admissibilidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000322/2024-34 - ROBERTO CASTELLO BRANCO, ex-Presidente da Petrobrás, e JOSÉ LUIZ MARCUSSO, ex-Gerente Executivo da Petrobrás - RELATOR: BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS - Suposto conflito de interesses nos contratos de concessão para exploração dos campos de petróleo e gás natural nos polos Potiguar-RN e Peroá-ES. Juízo de admissibilidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000014/2024-17 - JOÃO HENRIQUE RITTERSHAUSSEN - ex-Diretor de Desenvolvimento e Produção da Petróleo Brasileiro S/A (DDP/Petrobras) e ex-Presidente Interino da Petrobras - RELATORA: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - Suposto desvio ético decorrente de eventual favorecimento a empregado da entidade. Juízo de admissibilidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000028/2024-22 - ROSANGELA BUZANELLI TORRES - Conselheira de Administração da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) - RELATORA: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - Suposto desvio ético decorrente de eventual uso irregular de e-mail em eleição para representante dos empregados no Conselho de Administração. Juízo de admissibilidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000022/2024-55 - CARLOS JOSÉ DO NASCIMENTO TRAVASSOS; e JOÃO HENRIQUE RITTERSHAUSSEN - Diretor de Engenharia, Tecnologia e Inovação da Petrobras; e ex-Diretor de Desenvolvimento e Produção e ex-Presidente Interino da Petrobras - RELATORA: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - Suposta falta de equidade quanto ao regime de teletrabalho em relação aos empregados da SRGe. Juízo de admissibilidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000446/2024-10 - GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO - ex-Diretor Jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) - RELATORA: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - Suposto desvio ético decorrente de conduta irregular praticada no processo de seleção para Vice-Presidente da instituição. Juízo de admissibilidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000802/2020-71 - ARTHUR BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB - ex-Assessor Especial da Presidência da República - RELATORA: CAROLINE PRONER - Processo de apuração ética decorrente de manifestações em redes sociais. Investigações realizadas. Ocorrência de infração ética. |
Aplicação de Censura Ética |
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Processo nº 00191.000689/2016-48 - FÁBIO FERREIRA CLETO - ex-Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal - CEF - RELATORA: CAROLINE PRONER - Autoridade investigada pela operação Lava-jato da Polícia Federal. Admissão de condutas antiéticas. Ocorrência de infração ética. |
Aplicação de Censura Ética |
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Processo nº 00191.000606/2023-40 - EDUARDO ZIMMER SAMPAIO, ex-Diretor-Presidente da Casa da Moeda do Brasil - CMB; MARCELO DA SILVA CORLETTO, ex-Diretor-Presidente da CMB; FÁBIO RITO BARBOSA, ex-Vice Presidente de Gestão de Pessoas da CMB; SAUDIR LUIZ FILIMBERTI, ex-Diretor da CMB; e CLAUDIO TAVARES CASALI, ex-Diretor da CMB - CEF - RELATORA: CAROLINE PRONER - Desvios éticos decorrentes de suposto assédio moral coletivo. Juízo de admissibilidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000996/2023-58 - RAFAEL VITALE RODRIGUES, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS, Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transportes Rodoviário de Cargas e Passageiros da ANTT - RELATORA: CAROLINE PRONER - Supostos desvios éticos decorrentes de corrupção passiva e prevaricação praticados por autoridades da ANTT. Juízo de admissibilidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000095/2024-47 - EDGAR VIEIRA SOARES - Diretor Comercial da Caixa Seguridade Participações S.A. - RELATORA: CAROLINE PRONER - Suposto desvio ético decorrente de participação em evento de natureza esportiva. Juízo de admissibilidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000535/2022-02 - PEDRO DUARTE GUIMARÃES - ex-Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF - RELATOR: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - Pedido de reconsideração em relação à aplicação de censura ética. Indeferimento. Ausência de fatos novos e argumentos relevantes. Observância do devido processo legal. |
Indeferimento |
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Processo nº 00191.000953/2022-91 - CLÁUDIO SALITURO - ex-Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF - RELATOR: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - Supostas condutas assediadoras envolvendo empregados da Caixa Econômica Federal. Juízo de admissibilidade. Indícios de infração ética. |
Abertura de Processo Ético |
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Processo nº 00191.000687/2023-88 - PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO - Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - RELATOR: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - Suposta concentração de viagens a Brasília/DF. Suposta participação em cursos internacionais sem relação direta com as atividades regulatórias da ANS. Suposta participação em eventos financiados pelo setor regulado. Juízo de admissibilidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000017/2024-42 - JEAN PAUL PRATES - ex-Presidente da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - RELATOR: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - Suposta irregularidade em nomeação de assessor. Juízo de admissibilidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001246/2023-01 - JOSÉ ALEX BOTELHO DE OLIVA e ANGELINO CAPUTO E OLIVEIRA, ambos ex-Diretores da Companhia Doca do Estado de São Paulo (CODESP) - RELATOR: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - Suposto desvio ético decorrente da prorrogação antecipada e o adensamento da concessões da empresa Libra Terminais S.A. no porto de Santos. Juízo de admissibilidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001398/2023-04 - JULIO CÉSAR VOLPP SIERRA - Ex-Vice-Presidente Rede de Varejo da Caixa Econômica Federal (CEF) - RELATOR: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - Suposta situação de conflito de interesses decorrente da viagem para Aruba. Juízo de admissibilidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001475/2023-18 - MARCOS DE CASTRO SIMANOVIC, ex-Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e JOAQUIM ÁLVARO PEREIRA LEITE, ex-Ministro do Meio Ambiente (MMA) - RELATOR: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - Desvio ético decorrente de suposta mora no envio de processo para criação de zona de amortecimento na Rebio do Gurupi no estado do Maranhão. Juízo de admissibilidade. |
Arquivamento em relação ao ex-Presidente do ICMBio Abertura de Processo Ético em relação ao ex-Ministro do MMA |
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Processo nº 00191.000023/2024-08 - JOÃO HENRIQUE RITTERSHAUSSEN - ex-Diretor de Desenvolvimento e Produção da Petróleo Brasileiro S/A (DDP/Petrobras) e ex-Presidente Interino da Petrobras - RELATOR: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - Suposta falta de equidade quanto ao regime de teletrabalho em relação aos empregados da SRGE. Juízo de admissibilidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000450/2017-59 - GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA, ex-Ministro de Estado da Integração Nacional e ex-Vice-Presidente da CEF, e de ELIAS FERNANDES NETO, ex-Diretor-Geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - RELATOR: GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN - Suposto recebimento de vantagens indevidas quando do exercício de cargos públicos. Investigações no âmbito da operação Lava-jato. Processo penal julgado. Juízo de admissibilidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001257/2023-83 - FRANCISCO ANTONIO DE MAGALHÃES LARANJEIRA - Ex-Diretor-Presidente da Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ (PortosRio) - RELATOR: GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN - Suposto desvio ético decorrente do descarte de documentos públicos sem a criação de comissão permanente de avaliação de documentos. Suposto desvio ético decorrente do descumprimento de decisão judicial de reintegração de posse de imóvel de propriedade da PortosRio. Juízo de admissibilidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001527/2023-56 - ANTÔNIO EDSON DE SOUZA LUCENA, Presidente e Diretor de Desenvolvimento Industrial; CAUEH NUNES JOVINO, Gerente de Produção; e RAFAEL ELIAS SALOMÃO JAEGGER, Gerente de Gestão de Pessoas - RELATOR: GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN - Suposta conduta irregular em reunião realizada na França. Suposto privilégio da esposa do Presidente na participação do 1ª fórum para retomada do plano nacional de qualificação da Hemorrede. Suposto nepotismo decorrente das nomeações de empregadas para exercerem cargos de chefia. Suposto nepotismo decorrente de favorecimento à filha do Presidente. Juízo de admissibilidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000030/2024-00 - JORGE ROBERTO ABRAHAO HIJJAR, Diretor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A (TBG), e ERICK PORTELA PETTENDORFER, ex-Presidente da TBG - RELATOR: GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN - Suposto desvio ético decorrente de irregularidades na execução contratual. Juízo de admissibilidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000739/2023-16 - SILVINEI VASQUES - ex-Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) - RELATOR: GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN - Suposta manifestação de apoio a candidato em rede social. Suposta utilização da polícia rodoviária federal (PRF) para prejudicar o deslocamento de eleitores, com vistas à interferência no processo eleitoral. Defesa escrita apresentada. Ocorrência de infração ética. |
Aplicação de Censura Ética |
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Processo nº 00191.000094/2024-01 - ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO - Diretora-Geral do Arquivo Nacional - RELATOR: GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN - Desvios éticos decorrentes de suposta mora em nomear gestores no Arquivo Nacional. Juízo de admissibilidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000332/2024-70 - BRUNO CALDAS ARANHA, ex-diretor do BNDES; CLAUDENIR BRITO PEREIRA, ex-diretor do BNDES; ÂNGELA BRANDÃO ESTELLITA LINS, ex-diretora do BNDES; FÁBIO ALMEIDA ABRAHÃO, ex-diretor do BNDES; SAULO BENIGNO PUTTINI, ex-diretor do BNDES; GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA MONTEZANO, ex-Presidente do BNDES; PAULO ROBERTO NUNES GUEDES, ex-Ministro da Economia do Brasil - RELATOR: GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN - Supostos desvios éticos de naturezas variadas. Juízo de admissibilidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000441/2024-97 - DANIEL RIBEIRO PIRES, Presidente de Comissão de Ética do IFRJ; CRISTIANO GONÇALVES PONTE, Membro da Comissão de Ética do IFRJ; ELTON FLACH, Membro da Comissão de Ética do IFRJ; ELY SEVERIANO JUNIOR, Membro da Comissão de Ética do IFRJ; e MARIA VICTORIA ARANTES MARTIN, Membro da Comissão de Ética do IFRJ - RELATOR: GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN - Desvios éticos decorrentes de supostas irregularidades em processo ético conduzido por Comissão de Ética do IFRJ. Juízo de admissibilidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001465/2023-82 - ANANC; FMSP; MALV e VEAS - RELATORA: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO. |
Retirado de pauta |
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Processo nº 00191.001685/2023-14 - FMSC - RELATORA: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO. |
Retirado de pauta |
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Processo nº 00191.000615/2021-79 - MACQ e CAFF - RELATOR: GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN. |
Retirado de pauta |
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SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA |
DELIBERAÇÃO DA CEP |
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Processo nº 00191.000652/2023-49 - COMISSÃO DE ÉTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR (CET/ANS). Consulta sobre proteção ao nome de pessoas citadas nos processos. RELATORA: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO. |
Retirado de pauta |