Nota Pública da 25ª Reunião Extraordinária da CEP - 13/5/24

Publicado em 13/05/2024 19h43 Atualizado em 26/11/2024 10h02

A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 25ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de maio de 2024, na modalidade híbrida (videoconferência/presencial), conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 16 (dezesseis) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:

6 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
- 3 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
- 1 pedido de reconsideração - deliberado; e
- 2 retirados de pauta;
10 Processos Éticos, sendo:
- 1 processos de apuração ética instaurado;
- 4 arquivamentos; e
- 5 retirados de pauta.

Entre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 3 (três) consultas; 1 (um) pedido de reconsideração intempestivo; e (dois) retirados de pauta.

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO

Presidente

CLARICE KNIHS

Secretária-Executiva

ANEXO

LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS - 25ª RE/CEP, de 13 de maio de 2024.

ANÁLISE DE PROCESSOS

CONSULTAS DE CONFLITO DE INTERESSES
Processo nº 00191.000185/2024-38 - CSA - RELATORA: CONSELHEIRA MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO.	Retirado de pauta
Processo nº 00191.000390/2024-01 - ECAM - RELATORA: CONSELHEIRA MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO.	Retirado de pauta
Processo nº 00191.000461/2024-68 - JOSÉ FRANCISCO CIMINO MANSSUR - Assessor Especial do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda SE/MF - CCX 021.5 - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). RELATORA: CONSELHEIRA CAROLINE PRONER.	Inexistência
Processo nº 00191.000092/2023-22 - ANTONIO FERNANDES SOARES NETTO - ex-Superintendente de Inteligência de Mercado - Infra S.A - Pedido de Reconsideração de Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). RELATORA: CONSELHEIRA CAROLINE PRONER.	Não Conhecimento
Processo nº 00191.000511/2024-15 - MAURICIO RENATO DE SOUZA - Chefe de Gabinete do Ministro de Minas e Energia - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). RELATOR: CONSELHEIRO EDVALDO NILO DE ALMEIDA.	Inexistência
PROCESSO EXTRAPAUTA - PEDIDO DE URGÊNCIA Processo nº 00191.000514/2024-41 - ISMAEL TRINKS - Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). RELATOR: EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES.	Inexistência
PROCESSOS ÉTICOS /ANÁLISE DE DENÚNCIAS DE INFRAÇÃO ÉTICA
Processo nº 00191.000728/2021-74 - JAS - RELATOR: CONSELHEIRO EDSON LEONARDO SÁ TELES - Pedido de vista da CONSELHEIRA KENARIK BOUJIKIAN.	Pedido de Vista
Processo nº 00191.001270/2022-51 - JOSÉ FRITSCH, ex-Secretário Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da República. RELATOR: CONSELHEIRO EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES. Juízo de admissibilidade. Supostas irregularidades no planejamento e na execução de convênio para construção de terminal pesqueiro. Decisão interna corporis. Ausência de materialidade.	Arquivamento
Processo nº 00191.001006/2023-07 - FAML. - RELATORA CONSELHEIRA: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO.	Retirado de pauta
Processo nº 00191.001634/2023-84 - SB - RELATORA CONSELHEIRA: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO.	Retirado de pauta
Processo nº 00191.000013/2021-11 - LUIZ CRUZ SCHNEIDER - Conselheiro do Conselho de Administração da CGT Eletrosul. RELATOR: CONSELHEIRO EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES. Processo de Apuração Ética. Suposto conflito de interesses decorrente da participação simultânea em conselhos administrativos de empresas públicas e privadas. Defesa escrita apresentada. Ausência de materialidade.	Arquivamento
Processo nº 00191.000481/2024-39 - VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO - Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU). RELATOR: CONSELHEIRO EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES. Suposto desvio ético decorrente de situação de conflito de interesses. Juízo de admissibilidade. Esclarecimentos iniciais prestados. Inocorrência de conflito de interesses.	Arquivamento
Processo nº 00191.000009/2024-04 - JOÃO HENRIQUE RITTERSHAUSSEN, ex-Diretor da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras. RELATOR: CONSELHEIRO MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO. Suposto desvio ético decorrente de eventual irregularidade em processo licitatório. Ausência de materialidade.	Arquivamento
Processo nº 00191.000709/2022-29 - ACBP - RELATORA CONSELHEIRA: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO.	Retirado de pauta
Processo nº 00191.000521/2022-81 - IVAGNER FERREIRA JUNIOR, ex-Diretor Técnico-Operacional das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A - CEASAMINAS. RELATORA: CONSELHEIRA CAROLINE PRONER. Denúncias decorrentes de supostos desvios éticos e de conflito de interesses decorrentes da coordenação de visitas de interessados em imóveis da Ceasaminas e do vazamento do edital de desestatização. Juízo de admissibilidade. Esclarecimentos preliminares prestados. Indícios de autoria e materialidade.	Instauração de Processo de Apuração Ética
Processo nº 00191.000120/2020-69 - RRA - RELATORA: CONSELHEIRA CAROLINE PRONER.	Retirado de pauta pela relatora

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