Nota Pública da 257ª Reunião Ordinária da CEP-29/11/2023

Publicado em 30/11/2023 17h50 Atualizado em 19/01/2024 16h15

A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 257ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2023, na modalidade híbrida (videoconferência/presencial), conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 33 (trinta e três) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:

14 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
- 6 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
- 7 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
- 1 retirado de pauta.
19 Processos Éticos, sendo:
- 2 processos de apuração ética instaurados;
- 11 processos arquivados;
- 4 processos com pedidos de vista;
- 1 processos retirados de pauta; e
- 1 processo de Censura ética.

Entre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 8 (oito) consultas; pela existência de conflito de interesses em 4 (quatro) consultas; 1 (um)arquivamento; e 1 (um) processo retirado de pauta.

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

ANEXO

LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 257ª RO, de 29 de novembro de 2023.

ANÁLISE DE PROCESSOS
Processo nº 00191.001661/2023-57 - AILTON NUNES DE MATOS JUNIOR - Diretor de Tecnologia da Informação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (FCE 1.15 - equivalente ao DAS 101.5) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Inexistência
Processo nº 00191.001584/2023-35 - CARLA DE PAIVA BEZERRA - Diretora de Participação Digital e Comunicação em Rede da Secretaria-Geral da Presidência da República - CCE 1.15 (equivalente ao DAS - 5) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Inexistência
Processo nº 00191.001607/2023-10 - DANIEL DE ARAUJO E BORGES - Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento (FCE 3.15 - equivalente ao DAS nível 5) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Inexistência
Processo nº 00191.001535/2023-01 - GERALDO PEREIRA JOTZ - Pro-Reitor de Inovação e Relações Institucionais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Arquivamento
Processo nº 00191.001581/2023-00 - CAROLINA GABAS STUCHI - Secretária Adjunta da Secretaria de Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - FCE 1.15 (equivalente ao DAS - 5) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Inexistência
Processo nº 00191.001606/2023-67 - MAURICIO CUNHA ALMEIDA - Superintendente Adjunto de Participações Governamentais - ANP - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Inexistência
Processo nº 00191.001575/2023-44 - AMANDA MESQUITA SOUTO - Diretora do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - CCE 1.15 (equivalente ao DAS 101.5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Inexistência
Processo nº 00191.001418/2023-39 - ROGÉRIO MENDES CARVALHO - ex-Diretor-de Recursos Minerais da Indústrias Nucleares do Brasil INB - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Conflito
Processo nº 00191.001447/2023-09 - GUILHERME LAUX - Presidente do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Ministério da Fazenda - FCE 17 (equivalente ao DAS nível 6) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Inexistência
Processo nº 00191.001542/2023-02 - CRISTIANO ROCHA HECKERT - Diretor-Presidente Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo Funpresp-Exe - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Conflito
Processo nº 00191.001416/2023-40 - ALCINEI CARDOSO RODRIGUES - Diretor de Normas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc (CCE 1.15 - equivalente ao DAS nível 5) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federa.	Inexistência
Processo nº 00191.001568/2023-42 - CARLOS EDUARDO BUENO MAGANO - Diretor de Infraestrutura da Autoridade Portuária de Santos - Santos Port Authority - SPA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Conflito
Processo nº 00191.001644/2023-10 - CARLOS FREIRE MOREIRA - ex-Presidente da Indústrias Nucleares do Brasil INB - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Conflito
Processo nº 00191.001660/2023-11 - ALS	Retirado de pauta
Processo nº 00191.000702/2020-45 - RCG	Pedido de Vista
Processo nº 00191.000786/2021-06 - ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, ex-Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Desvio ético decorrente de suposto desvio de finalidade em relatórios de inteligência produzidos no âmbito do MJSP. Juízo de admissibilidade. Esclarecimentos preliminares prestados. Inocorrência de infração ética.	Arquivamento
Processo nº 00191.000020/2022-02 - NELSON LUIZ OLIVEIRA DE FREITAS, ex-Vice-Presidente de Gestão de Pessoas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e CÉLIA CORRÊA, ex-Vice-Presidente de Administração da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Desvios éticos decorrentes de supostas irregularidades na implantação e gestão do plano postal benefício medicamentos - PBM. Juízo de admissibilidade. Esclarecimentos preliminares prestados. Processo penal em andamento.	Instauração de Processo Ético
Processo nº 00191.000904/2022-59 - ADRIANO ALVES FARIA LATTARULO, Diretor Financeiro, de Crédito e Captação da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. Suposta participação em evento de natureza político-eleitoral com utilização de passagem aérea adquirida com verba pública. Suposto uso de atestado médico falso. Suposto assédio político a subordinados. Juízo de admissibilidade. Esclarecimentos preliminares prestados. Ausência de materialidade. Inocorrência de infração ética.	Arquivamento
Processo nº 00191.000642/2023-11 - TAN	Retirado de pauta
Processo nº 00191.000634/2020-14 - RICARDO DE AQUINO SALLES, ex-Ministro de Estado do Meio Ambiente. Desvios éticos atinentes à suposta leniência em recompor membros da comissão de ética setorial do Ministério do Meio Ambiente. Defesa escrita apresentada. Inocorrência de infração ética.	Arquivamento
Processo nº 00191.000055/2022-33 - MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA, ex-Ministro da Saúde; RODRIGO MOREIRA DA CRUZ, ex-Secretário Executivo do Ministério da Saúde e ANTÔNIO ÉLCIO FRANCO FILHO, ex-Secretário Executivo do Ministério da Saúde. Suposta impropriedade na publicação de agenda pública. Juízo de admissibilidade. Esclarecimentos preliminares prestados. Ausência de materialidade. Inocorrência de infração ética.	Arquivamento
Processo nº 00191.000150/2022-37 - FÁBIO JARDIM DOS SANTOS, Presidente da Comissão de Ética da Fundação Casa de Rui Barbosa (CE/FCRB); MARILAN DASILVA BORGES; Membro da CE/FCRB; AMANDA BRITTO SIQUEIRA RIBEIRO; Membro da CE/FCRB; e GUILHERME ESTEVES LOPES TROTTA, Membro da CE/FCRB. Desvios éticos decorrentes de suposta atuação parcial dos membros da comissão de ética setorial. Suposta falta de decoro por parte do Presidente da referida comissão de ética. Juízo de admissibilidade. Esclarecimentos preliminares prestados. Ausência de materialidade. Inocorrência de infração ética.	Arquivamento
Processo nº 00191.000776/2022-43 - GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA MONTEZANO, ex-Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Suposto desvio ético decorrente de pronunciamento público indevido. Análise de admissibilidade. Esclarecimentos preliminares prestados. Ausência de materialidade. Inocorrência de infração ética.	Arquivamento
Processo nº 00191.000378/2022-27 - CNNL	Pedido de Vista
Processo nº 00191.000635/2022-21 - IVAGNER FERREIRA JUNIOR, ex-Diretor Técnico-Operacional da CeasaMinas. Desvio ético decorrente de suposto assédio moral no ambiente de trabalho. Juízo de admissibilidade. Esclarecimentos preliminares prestados. Ausência de materialidade. Inocorrência de infração ética.	Arquivamento
Processo nº 00191.000367/2022-47 - CRB	Pedido de Vista
Processo nº 00191.000016/2023-17 - CLAUDENIR BRITO PEREIRA, ex-Diretor de Risco e Compliance do BNDES. Suposto favorecimento a ex-diretores do BNDES. Juízo de admissibilidade. Esclarecimentos preliminares prestados. Ausência de materialidade. Inocorrência de infração ética.	Arquivamento
Processo nº 00191.000643/2023-58 - CAMILA LUCIANA TRINDADE DOS SANTOS, Membro Suplente da Comissão da Ética da Companhia Docas do Pará - CDP. Desvios éticos decorrentes de supostas falta de decoro e divulgação indevida de informações sigilosas. Juízo de admissibilidade. Esclarecimentos preliminares prestados. Ausência de materialidade. Inocorrência de infração ética.	Arquivamento
Processo nº 00191.000214/2022-08 - JADIR JOSÉ PELA, Reitor do Instituto Federal do Espírito Santo. Desvio ético decorrente de suposta recusa em dar prosseguimento a processo de requisição de servidor. Juízo de admissibilidade. esclarecimentos preliminares prestados. ausência de materialidade. inocorrência de infração ética.	Arquivamento
Processo nº 00191.000782/2021-10 - GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO, ex-Ministro de Estado do Turismo. Processo de apuração ética. Suposto desvio ético decorrente de manifestações públicas. Ofensa ao então ex-presidente Lula. Defesa escrita apresentada. Liberdade de expressão não é absoluta. Constatada infração ética.	Aplicação de Censura Ética
Processo nº 00191.000300/2022-11 - DANIELA FIGUEIRA ABEN-ATHAR, ex-Corregedora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Supostas condutas antiéticas. Juízo de admissibilidade. Esclarecimentos preliminares prestados. Ausência de materialidade. Inocorrência de infração ética.	Arquivamento
Processo nº 00191.001022/2022-19 - FLF	Pedido de Vista
Processo nº 00191.000741/2023-95 - MAURO MARCOS FARIA DA CONCEIÇÃO, Diretor-Geral do Instituto Benjamin Constant (IBC). Suposta conduta antiética decorrente de falta de urbanidade em reunião ocorrida no dia 12 de abril de 2023. Juízo de admissibilidade. Esclarecimentos preliminares prestados. Indícios de infração ética.	Instauração de Processo Ético

MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO

Presidente

ANA MARIA MELO DUARTE GUIMARÃES

Secretária-Executiva Substituta