Nota Pública da 255ª Reunião Ordinária da CEP- 27/09/2023
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 255ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, na modalidade híbrida (videoconferência/presencial), conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 26 (vinte e seis) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:
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13 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
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11 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
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1 pedido de vista; e
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1 retirado de pauta.
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12 Processos Éticos, sendo:
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2 processos de apuração ética instaurados;
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8 processos arquivados;
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1 pedido de vista; e
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1 Suspenso por decisão judicial em relação ao impetrante ROCN.
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1 Processo acerca de Declaração de Conflito de Interesses, com pedido de vista.
Entre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 7 (sete) consultas; pela existência de conflito de interesses em 4 (quatro) consultas; 1 (um) pedido de vista; e 1 (um) retirado de pauta.
Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.
Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.
ANEXO
LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 255ª RO, de 27 de setembro de 2023.
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ANÁLISE DE PROCESSOS |
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Processo nº 00191.001244/2023-12 - LEDA |
Retirado de Pauta |
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Processo nº 00191.000340/2022-54 - AF |
Pedido de Vista |
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Processo nº 00191.001408/2023-01 - EDUARDO ALEXANDRE LANG - Diretor do Departamento de Inteligência Jurídica e Inovação da Advocacia-Geral da União (AGU) (FCE 2.15) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001371/2023-11 - VINICIUS GOMES LOZA PABON - Gerente Geral de Transformação Digital - Petróleo Brasileiro SA (Petrobras) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001328/2023-48 - OSMOND COELHO JÚNIOR - Diretor de Gestão de Contratos da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Conflito |
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Processo nº 00191.001394/2023-18 - MARCELO CURTO SAAVEDRA - Diretor de Manutenção e Operação da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001484/2023-17 - ANA BEATRIZ MOSER - ex-Ministra de Estado - Ministério do Esporte - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Conflito |
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Processo nº 00191.001347/2023-74 - FELIPE GONÇALVES DA SILVA FREITAS - Gerente Executivo de Recursos Humanos da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras (equivalente ao DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001368/2023-90 - LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN - Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001392/2023-29 - HUDSON VINÍCIUS MESQUITA - Diretor de Identidade Digital da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos -MGI - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001048/2023-30 - LOURIVAL NERY DOS SANTOS - Ex-Diretor de Controle e Risco do Banco do Nordeste do Brasil S/A - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Conflito |
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Processo nº 00191.001303/2023-44 - ANDRE LUZ DE GODOY - Diretor Administrativo da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001406/2023-12 - WASHINGTON DA COSTA KASPRZYKOWSKI JUNIOR - Superintendente de Imóveis Não de Uso da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Conflito |
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Processo nº 00191.000622/2021-71 - PRNG e ROCN |
Suspenso por decisão judicial em relação ao impetrante ROCN |
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Processo nº 00191.000687/2021-16 - LUCIANO BENETTI TIMM e JULIANNA OLIVEIRA DOMINGUES - ambos ex-Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. Desvios éticos decorrentes de supostas situações de conflito de interesses. Juízo de admissibilidade. Esclarecimentos preliminares prestados. Ausência de materialidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000568/2020-82- MÁRCIA MARO DA SILVA - ex-Embaixadora do Brasil junto à República da Tunísia. Processo de apuração ética. Suposta utilização de veículos oficiais para fins particulares. Apresentação de defesa escrita. Termo de ajustamento de conduta e princípio da proporcionalidade diante de infração ética. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000739/2023-16 - SILVINEI VASQUES - ex-Diretor da Polícia Rodoviária Federal. Desvio ético decorrente de suposto pedido votos a candidato, no âmbito de rede social, na véspera do primeiro turno das eleições. Juízo de admissibilidade. Esclarecimentos preliminares prestados. Indícios de materialidade. |
Instauração de Processo de Apuração Ética |
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Processo nº 00191.000431/2023-71 - MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA - Ministra de Estado da Cultura. Desvios éticos decorrentes de suposta utilização das redes sociais institucionais do Ministério da Cultura para fins políticos e de promoção pessoal. Juízo de admissibilidade. Esclarecimentos preliminares prestados. Ausência de materialidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000353/2023-12- CAMILO SOBREIRA DE SANTANA - Ministro de Estado da Educação. Supostos desvios éticos decorrentes de omissão em exonerar reitor de Universidade Federal. Juízo de admissibilidade. Ausência de materialidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000193/2023-01 - MARCELO GUERREIRO CALDAS - Ex-Diretor de Administração e Finanças da empresa Infra S.A. Desvio ético decorrente de suposta fraude em diploma de graduação para tomar posse no referido cargo. Juízo de admissibilidade. Esclarecimentos preliminares prestados. Indícios de materialidade. |
Instauração de Processo de Apuração Ética |
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Processo nº 00191.000544/2022-95 - CHRISTIANE GONÇALVES CORRÊA - Ex-Secretária de Articulação e Promoção da Ciência do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (SEAPC/MCTI). Suposta participação em evento de natureza político-eleitoral. Juízo de Admissibilidade. Esclarecimentos preliminares prestados. Ausência de materialidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001049/2022-01 - MBPM |
Pedido de vista |
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Processo nº 00191.000376/2023-19 - PAULO ROBERTO PERTUSI - ex-Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Suposta conduta antiética decorrente do indeferimento do pedido pedido de afastamento feito por servidor. Juízo de admissibilidade. Esclarecimentos preliminares prestados. Ausência de materialidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000767/2023-33 - FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA - Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Suposto desvio ético decorrente de manifestação em entrevista jornalística. Juízo de admissibilidade. Esclarecimentos preliminares prestados. Ausência de materialidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000597/2023-97- VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS - Diretora-Presidente da Agência Nacional de Águas - ANA. Suposto desvio de finalidade em viagem oficial internacional. Juízo de admissibilidade. Esclarecimentos preliminares prestados. Ausência de materialidade. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000706/2021-12 - PRNG e ROCN |
Pedido de vista |
EDSON LEONARDO DALÉSCIO SÁ TELES