Nota Pública da 250ª Reunião Ordinária da CEP - 25/04/2023

Publicado em 24/05/2023 13h57 Atualizado em 19/01/2024 15h57

NOTA PÚBLICA

A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 250ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, por videoconferência/presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 45 (quarenta e cinco) processos, sendo:

31 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
- 1 para situações durante o exercício de cargo ou emprego público - deliberada;
- 17 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
- 11 processos retirados de pauta; e
- 2 pedidos de vista.

14 Procedimentos Preliminares ou Processos de Apuração Ética, sendo:
- 1 processo de apuração ética instaurado;
- 0 penalidades aplicadas;
- 1 processo de apuração ética arquivado;
- 1 processo de apuração ética retirado de pauta;
- 1 procedimento preliminar arquivado;
- 1 procedimento preliminar com pedido de vista; e
- 9 procedimentos preliminares retirados de pauta.

Dentre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 11 (onze) consultas; pela existência de conflito de interesses em 7 (sete) consultas.

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

ANEXO I

LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 250ª RO, de 25/4/2023

1. ÁREA: CONFLITO DE INTERESSES - RETIRADOS DE PAUTA DE REUNIÕES ANTERIORES
Processo nº 00191.001360/2022-42 - MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO - Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA (NES) - Pedido de Reconsideração de Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).		Indeferimento
Processo nº 00191.001321/2022-45 - ALEXANDRE MAGALHÃES FERNANDES - ex-Diretor Industrial da Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. (NUCLEP) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).		Conflito
Processo nº 00191.001333/2022-70 - GUILHERME SORIA BASTOS FILHO - Membro - CONSAD e Embrapa; e ex-Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do MAPA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).		Inexistência
Processo nº 00191.000008/2023-71 - KML		Retirado de Pauta
Processo nº 00191.000561/2023-11 - FAB		Retirado de Pauta
Processo nº 00191.000148/2023-49 - MFMT		Retirado de Pauta
Processo nº 00191.001175/2022-58 - KMN		Retirado de Pauta
2. ÁREA: CONFLITO DE INTERESSES
Processo nº 00191.001072/2022-98 - HAMILTON VALENTE DA SILVA JUNIOR - Diretor de Operações da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA - Pedido de Reconsideração de Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013).		Deferimento (Inexistência)
Processo nº 00191.000348/2023-00 - CLAUDIO VILAR FURTADO - ex-Presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).		Inexistência
Processo nº 00191.000577/2023-16 - DMSC		Pedido de Vista
Processo nº 00191.000374/2023-20 - LUIZ FERNANDO WALTHER DE ALMEIDA - Diretor de Gestão Portuária CDRJ - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).		Inexistência
Processo nº 00191.000513/2023-15 - ANDRÉ LUIZ FONSECA E SILVA - Diretor de Operações e Serviços Técnicos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).		Conflito
Processo nº 00191.000584/2023-18 - RJR		Retirado de Pauta
Processo nº 00191.000524/2023-03 - DAB		Retirado de Pauta
Processo nº 00191.000622/2023-32 - FARS		Retirado de Pauta
Processo nº 00191.001040/2022-92 - MM		Retirado de Pauta
Processo nº 00191.000136/2023-14 - CRAS		Retirado de Pauta
Processo nº 00191.001184/2022-49 - LDS		Retirado de Pauta
Processo nº 00191.000082/2023-97 - SÉRGIO RICARDO ISCHIARA - Diretor do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS da Secretaria Nacional de Assistência Social (DAS 101.5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).		Inexistência
Processo nº 00191.000336/2023-77 - LUIS ANTÔNIO DUIZIT BRITO - ex-Secretário de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).		Inexistência
Processo nº 00191.000230/2023-73 - MARCELO NERY COSTA - Diretor Executivo da Fundação Nacional das Artes (CCE 1.16 - equivalente ao DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).		Inexistência
Processo nº 00191.000264/2023-68 - MARCELO MARCOS MORALES - ex-Secretário Nacional de Pesquisa e Formação Científica - SEPEF do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).		Conflito
Processo nº 00191.000698/2023-68 - GUSTAVO HENRIQUE RIGODANZO CANUTO - Presidente Empresa de Tecnologia e Informacões da Previdência - DATAPREV S.A - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).		Conflito
Processo nº 00191.000272/2023-12 - ALÍPIO FERREIRA PINTO JUNIOR - Gerente Executivo de Comercialização no Mercado Externo da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).		Conflito
Processo nº 00191.000202/2023-56 - EDSON SILVEIRA SOBRINHO - Secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia - SDI/SEPEC/ME (DAS 101.6) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).		Inexistência
Processo nº 00191.000501/2023-91 - CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR - Comandante da Aeronáutica (NES) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).		Conflito
Processo nº - 00191.000257/2023-66 - HELBER RICARDO VIEIRA - ex-Secretário Adjunto de Educação Básica - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).		Inexistência
Processo nº 00191.000364/2023-94 - ALEXANDRE OLIVEIRA MOTA - Vice-Presidente de Atacado da Caixa Econômica Federal - CAIXA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).		Conflito
Processo nº 00191.000129/2023-12 - CRF		Pedido de Vista
Processo nº 00191.000012/2023-39 - RMF		Retirado de Pauta
3. ÁREA: CONFLITO DE INTERESSES - EXTRA-PAUTA
Processo nº 00191.000618/2023-74 - THIAGO MEIRELLES FERNANDES PEREIRA - Subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).		Inexistência
4. ÁREA: PROCESSOS ÉTICOS
Processo nº 00191.000402/2021-47 - OL		Retirado de Pauta
Processo nº 00191.000795/2021-99 - JOSÉ GOMES DA COSTA - ex-Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB		Arquivado
Processo nº 00191.000489/2021-52 - EP		Retirado de Pauta
Processo nº 00191.000611/2021-91 - CE/CEAGESP		Retirado de Pauta
Processo nº 00191.000379/2021-91 - RAS		Retirado de Pauta
Processo nº 00191.000095/2021-02 - RAS		Retirado de Pauta
Processo nº 00191.000456/2021-11 - SB		Retirado de Pauta
Processo nº 00191.000614/2021-24 - CE/SUDAM		Retirado de Pauta
Processo nº 00191.000619/2021-57 - GLV		Retirado de Pauta
Processo nº 00191.000785/2021-53 - SÉRGIO NASCIMENTO DE CAMARGO, ex-Presidente da Fundação Palmares - Juízo de admissibilidade - Manifestações em Rede Social.		Instauração de Processo de Apuração Ética
Processo nº 00191.000544/2021-12 - AVC		Pedido de vista
Processo nº 00191.000952/2020-85 - AW		Retirado de Pauta
Processo nº 00191.000351/2020-72 - ERICH GUSTAV SCHLEDER - Ex-Presidente da Comissão de Ética da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - PAE.		Arquivado
Processo nº 00191.000623/2022-04 - RMSDM		Retirado de pauta

EDSON LEONARDO DALÉSCIO SÁ TELES

Presidente

CLARICE KNIHS

Secretária-Executiva