Nota Pública da 21ª Reunião Extraordinária da CEP- 19 e 21 de julho de 2023

A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 21ª Reunião Extraordinária, realizada no período de 19 a 21 de julho de 2023, no formato remoto, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compôs a pauta 1 processo para deliberação, cujo resultado apresenta-se abaixo: 

Processo nº 00191.000095/2021-02 - RICARDO DE AQUINO SALLES - ex-Ministro de Estado do Meio Ambiente - Processo de apuração ética. Desvio ético caracterizado pela concentração de viagens oficiais para a  cidade de São Paulo, sem os devidos registros dos compromissos públicos na agenda pública. Ocorrência de infração ética. Violação ao art. 3º do Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF). Aplicação de censura ética.