Nota Pública da 258ª Reunião Ordinária da CEP - 11/12/2023
A Comissão de Ética Pública (CEP) informa que, em sua 258ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2023, na modalidade híbrida (videoconferência/presencial), conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 29 (vinte e nove) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:
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11 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
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1 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
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9 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas; e
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1 retirado de pauta.
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18 Processos Éticos, sendo:
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3 processos de apuração ética instaurados;
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9 processos arquivados;
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3 processos com pedidos de vista;
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1 processo retirado de pauta;
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1 aplicação de Censura Ética; e
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1 indeferimento de pedido de reconsideração.
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Entre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 7 (sete) consultas; pela existência de conflito de interesses em 3 (três) consultas; e 1 (um) processo retirado de pauta.
Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.
Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.
ANEXO
LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS - 258ª RO/CEP, de 11 de dezembro de 2023
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ANÁLISE DE PROCESSOS |
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Processo nº 00191.000642/2023-11 - THIAGO ALVES NOGUEIRA, Diretor de Ativos do Banco do Nordeste do Brasil (BNB). RELATORA: CONSELHEIRA KENARIK BOUJIKIAN.Desvio ético decorrente de suposta situação de conflito de interesses. Juízo de admissibilidade. Ausência de materialidade. Inocorrência de infração ética. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000296/2023-63 - RSM - RELATORA: CONSELHEIRA KENARIK BOUJIKIAN |
Retirado de pauta pela relatora |
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Processo nº 00191.001660/2023-11 - ALVARO LUIZ SAVIO - RELATOR: CONSELHEIRO MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO (PRESIDENTE)- ex-Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ - PortosRio - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Conflito |
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Processo nº 00191.001558/2023-15 - ULISSES DANILO SILVA ALMEIDA - RELATOR: CONSELHEIRO MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO (PRESIDENTE)- ex-Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001675/2023-71 - RAFAEL LINHARES DIAS - RELATOR: CONSELHEIRO MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO (PRESIDENTE)- Coordenador de Inovação na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - CCT V (equivalente ao DAS nível 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001676/2023-15 - THIAGO MARTINS MILHIM - RELATORA: CONSELHEIRA MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - ex-Secretário da Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social do Ministério do Esporte (MEsp) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001752/2023-92 - RAFAEL ESMERALDO LUCCHESI RAMACCIOTTI - RELATORA: CONSELHEIRA KENARIK BOUJIKIAN- Presidente do Conselho de Administração do BNDES - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001703/2023-50 - JOUBERT LUÍZ BARBAS BAHIA - RELATORA: CONSELHEIRA KENARIK BOUJIKIAN - Gerente Administrativo na Companhia Docas do Pará - CDP (equivalente ao DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Conflito |
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Processo nº 00191.001670/2023-48 - JOÃO BAPTISTA SANTIAGO NETO - RELATOR: CONSELHEIRO BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS - Diretor de Administração da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001695/2023-41 - FERNANDO BOTTO LAMOGLIA - RELATOR: CONSELHEIRO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - Superintendente da Consultoria Jurídica do Centro Nacional de Tecnologia Avançada S.A - CEITEC - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001646/2023-17 - HÉLIO MARCOS PRATES DOYLE - RELATOR: CONSELHEIRO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - Diretor-Presidente e membro do Conselho de Administração da Empresa Brasil de Comunicação - EBC - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Conflito |
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Processo nº 00191.001666/2023-80 - MARIA CECÍLIA MELO DA CUNHA - RELATOR: CONSELHEIRO EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES - Chefe da Assessoria de Comunicação Social da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000702/2020-45- REGINA CALIXTO GAZIRE, ex-Presidente da Comissão de Ética da AMAZUL Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. RELATOR: CONSELHEIRO FRANCISCO BRUNO NETO - Processo Ético. Pedido de reconsideração de decisão da Comissão de Ética Pública - CEP, proferida em sua 243ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2022. |
Indeferimento |
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Processo nº 00191.000378/2022-27 - CNNL - RELATOR: CONSELHEIRO EDVALDO NILO DE ALMEIDA |
Pedido de vista comum das conselheiras Kenarik Boujikian e Marcelise de Miranda Azevedo |
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Processo nº 00191.000544/2023-76 - ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia - MME e MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA, ex-Secretária-Executiva do MME.RELATOR: CONSELHEIRO BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS - Denúncia de desvios éticos decorrentes de suposta situação de conflito de interesses. Juízo de admissibilidade. Ausência de materialidade. Inocorrência de infração ética. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000398/2022-06 - EDUARDO FORTUNATO BIM, ex-Presidente do IBAMA. RELATOR: CONSELHEIRO BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS - Denúncia de suposto desvio ético decorrente de ordem manifestamente ilegal. Juízo de admissibilidade. |
Abertura de Processo Ético |
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Processo nº 00191.000280/2022-70 - JAAF - RELATOR: CONSELHEIRO EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES |
Pedido de vista da conselheira Kenarik Boujikian |
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Processo nº 00191.000525/2022-69 - ANDERSON SOARES FURTADO OLIVEIRA, ex-Diretor de Avaliação da Educação Básica do INEP. RELATOR: CONSELHEIRO EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES.Denúncia de suposto desvio ético na interpretação de norma de gratificação a servidores. Juízo de admissibilidade. Inocorrência de infração ética. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000752/2022-94- JOSÉ GOMES DA COSTA, ex-Presidente do Banco do Nordeste do Brasil, e ANDERSON AORIVAN DA CUNHA POSSA, Diretor de Negócios do BNB. RELATOR: CONSELHEIRO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - Denúncia de suposto desvio ético por "movimentação" irregular de empregada. Juízo de admissibilidade.Inocorrência de infração ética. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001183/2022-02 - JANIR ALVES SOARES, ex-Reitor da UFVJM. RELATOR: CONSELHEIRO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - Denúncia de suposta manifestação político-partidária irregular em rede social às vésperas de eleição. Suposta participação em bloqueio de estrada, em protesto contra o resultado da referida eleição. Juízo de admissibilidade. |
Abertura de Processo Ético |
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Processo nº 00191.000658/2022-35 - MARCELO FARNEZI, ALINE FAN PAPINI e NADIA CECÍLIA LOURENÇO INFORZATO, membros da Comissão de Ética da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP. RELATOR: CONSELHEIRO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - Denúncia de desvios éticos decorrentes de suposta prevaricação em face de eventual falso testemunho. Juízo de admissibilidade.Inocorrência de infração ética. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001052/2022-17 - LARISSA RODRIGUES PEIXOTO DUTRA, ex-Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).RELATORA: CONSELHEIRA KENARIK BOUJIKIAN - Denúncia de desvio ético decorrente de supostas manifestações político-partidárias, por falas ofensivas e supostos atos processuais irregulares. Juízo de admissibilidade.Inocorrência de infração ética. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000100/2023-31 - RCS e MAB - RELATORA: CONSELHEIRA KENARIK BOUJIKIAN |
Retirado de pauta pela relatora |
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Processo nº 00191.000200/2022-86 - MILTON RIBEIRO, ex-Ministro de Estado da Educação. RELATOR: CONSELHEIRO MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO (PRESIDENTE) - Denúncia de desvios éticos decorrentes de suposta atuação irregular durante sua gestão no Ministério da Educação, principalmente em relação à suposta influência de pastores religiosos sem vínculo com a pasta. Juízo de admissibilidade. |
Abertura de Processo Ético |
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Processo nº 00191.001004/2023-18 - MARIA RITA SERRANO, ex-Presidente da Caixa Econômica Federal. RELATOR: CONSELHEIRO MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO (PRESIDENTE) - Denúncia de suposto desvio ético decorrente de pronunciamento público indevido. Juízo de admissibilidade.Inocorrência de infração ética. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000625/2022-95 - LARA COLOGNESE HELEGDA, membro da Comissão de Ética da UFPE (CET/UFPE). RELATORA: CONSELHEIRA MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - Denúncia de suposta falta de urbanidade e desrespeito a colega de trabalho. Juízo de admissibilidade.Inocorrência de infração ética. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000372/2020-98 - ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB, ex-Ministro de Estado da Educação. RELATORA: CONSELHEIRA MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - Julgamento de Processo de Apuração Ética. Denúncias conexas. Supostos desvios éticos decorrentes de postagens em redes sociais. Ofensas ao povo chinês. Abuso do direito de opinião e da garantia constitucional de liberdade de expressão. Constatada infração ética. |
Aplicação de censura ética |
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Processo nº 00191.000645/2023-47 - MONIQUE PAES FERRARI, membro suplente da Comissão de Ética da NUCLEP. RELATORA: CONSELHEIRA MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - Denúncia de supostos desvios éticos decorrentes de tratamento descortês a colega de trabalho. Juízo de admissibilidade. Inocorrência de infração ética. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001226/2022-41 - HVL, RELATORA: CONSELHEIRA MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO. |
Pedido de vista do conselheiro Edson Sá Teles |
MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO
Presidente
CLARICE KNIHS
Secretária-Executiva