Nota Pública 256ª Reunião Ordinária da CEP- 24/10/2023
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 256ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2023, na modalidade híbrida (videoconferência/presencial), conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 30 (trinta) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:
-
16 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
-
3 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
-
13 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
-
-
13 Processos Éticos, sendo:
-
1 processo de apuração ética instaurado;
-
6 processos arquivados; e
-
6 processos retirados de pauta.
-
-
1 Processo acerca de consulta do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
Entre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 8 (oito) consultas; pela existência de conflito de interesses em 7 (sete) consultas; e pelo indeferimento de 1 (um) pedido de reconsideração;
Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.
Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.
|
ANÁLISE DE PROCESSOS |
|
|
Processo nº 00191.001285/2023-09 - COMISSÃO DE ÉTICA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL. Consulta sobre a competência para apuração de condutas imputadas a ocupantes de cargos de direção-geral no Instituto Federal, remunerados sob a rubrica CD-02. |
Competência CEP |
|
Processo nº 00191.001351/2023-32 - MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) - Consulta durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência. Aplicação do Decreto nº 10.889/2021 |
|
Processo nº 00191.001244/2023-12 - LUIZ EDUARDO DINIZ ARAUJO - Procurador-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - CGE - I (equivalente ao DAS 6) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
|
Processo nº 00191.000340/2022-54 - ALEXANDRE FIORANELLI - Diretor - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (CD-II) - Pedido de Reconsideração de Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Indeferimento |
|
Processo nº 00191.001337/2023-39 - CRISTIANE FORMOSINHO CONDE - Diretora Técnica da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal . |
Conflito |
|
Processo nº 00191.001547/2023-27 - LENISA RODRIGUES PRADO - Conselheira do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
|
Processo nº 00191.001492/2023-55 - ARTHUR VICTOR GANZERT - Coordenador de Facilitação e Operações da Superintendência de Tecnologia da Informação da na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - CCT V (equivalente ao DAS nível 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
|
Processo nº 00191.001421/2023-52 - NEY ZANELLA DOS SANTOS - Diretor Presidente da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Conflito |
|
Processo nº 00191.001319/2023-57 - JOSE EDUARDO VINHAES GERK - Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Conflito |
|
Processo nº 00191.001452/2023-11 - JOSÉ ANGELO MAZZILLO JÚNIOR - Assessor Especial do Ministro da Agricultura e Pecuária (CCE 2.15 - equivalente ao DAS 101.5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
|
Processo nº 00191.001480/2023-21 - FELIPE DE SÁ TAVARES - Superintendente de Estudos Hídricos e Socioeconômicos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA - CGE I (equivalente ao DAS nível 6) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
|
Processo nº 00191.001294/2023-91 - DEIVI LOPES KHUN - Conselheiro de Administração do SERPRO - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Conflito |
|
Processo nº 00191.001310/2023-46 - ROBERTO SANTOYO - ex-Diretor Técnico Comercial da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Conflito |
|
Processo nº 00191.001478/2023-51 - MAURICIO BERNARDO GASPAR FILHO - Superintendente de Meio Ambiente, Saúde e Segurança do Trabalho da Autoridade Portuária de Santos - Santos Port Authority - SPA (equivalente ao DAS 5 - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Conflito |
|
Processo nº 00191.001450/2023-14 - MIGUEL FERREIRA PERES - Ex-Corregedor Geral do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome - MDS (FCE 1.15 - equivalente ao DAS 101.5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
|
Processo nº 00191.001537/2023-91 - FABRIZIO PIERDOMENICO - Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério dos Portos e Aeroportos - CCE 1.17 (equivalente ao DAS 101.6) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Conflito |
|
Processo nº 00191.001541/2023-50 - LUIS HENRIQUE BERTOLINO BRAIDO - Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
|
Processo nº 00191.001049/2022-01 - MARIA BEATRIZ PALATINUS MILLIET - Ex-secretária de Biodiversidade - MMA. Denúncia. Suposta infração ética e situação de conflito de interesses face à assunção de cargo na iniciativa privada sem consultar a CEP. Juízo de admissibilidade. Esclarecimentos preliminares prestados. Recomendação CEP. |
Arquivamento com recomendação |
|
Processo nº 00191.000593/2022-28 - EFRAIN PEREIRA DA CRUZ, ex-Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Denúncia. Supostos desvios éticos decorrentes de eventual falta de transparência e imprecisões na agenda pública, referente à inspeção administrativa em empresa fiscalizada. Juízo de admissibilidade. Esclarecimentos preliminares prestados. Indícios suficientes para aprofundamento de investigações. |
Instauração de Processo de Apuração Ética |
|
Processo nº 00191.000786/2021-06 - ALAM |
Retirado de pauta |
|
Processo nº 00191.000020/2022-02 - NLOF e CC |
Retirado de pauta |
|
Processo nº 00191.000624/2023-21 - VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK, ex-Diretor da Agência Nacional de Águas (ANA) e VERÔNICA SANCHEZ DA CRUZ RIOS, Diretora-Presidente da ANA. Denúncia. Suposto desvio ético decorrente da não divulgação de agenda pública de compromissos. Juízo de admissibilidade. Esclarecimentos preliminares prestados. Ausência de materialidade. |
Arquivamento |
|
Processo nº 00191.000904/2022-59 - AAFL |
Retirado de pauta |
|
Processo nº 00191.000020/2023-85 - JOÃO CHRYSOSTOMO DE RESENDE JÚNIOR, Reitor da Universidade Federal de Lavras (UFLA). Denúncia. Suposto desvio ético decorrente de manifestação em rede social e interrupção de políticas sociais e de rotina na universidade federal. Esclarecimentos preliminares prestados. Atos interna corporis. Ausência de materialidade. |
Arquivamento |
|
Processo nº 00191.000776/2022-43 - GHMM |
Retirado de pauta |
|
Processo nº 00191.000642/2023-11 - TAN |
Retirado de pauta |
|
Processo nº 00191.000471/2023-12 - ALEXANDRE DE SOUZA SANTINI, Presidente da Fundação Casa Rui Barbosa. Denúncia. Supostos desvios éticos na gestão da Fundação Casa Rui Barbosa. Juízo de admissibilidade. Ausência de materialidade. |
Arquivamento |
|
Processo nº 00191.000634/2020-14 - RAS |
Retirado de pauta |
|
Processo nº 00191.000778/2021-51 - AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA, ex- Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional. Representação. Suposto desvio ético decorrente de manifestação em evento na ABIN. Juízo de admissibilidade. Esclarecimentos preliminares prestados. Ausência de materialidade. |
Arquivamento |
|
Processo nº 00191.000094/2022-31 - RACHEL TORRES SALVATORI; LUIZ ANTONIO DE MOURA DIAS; e MARIA ISABEL DE MOURA DE DEUS, membros da Comissão de Ética da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Supostos desvios éticos decorrentes de confusão entre cargos e papéis; suposta condução inadequada de procedimento para marcação de oitivas; possível extrapolação das competências regimentais. Juízo de admissibilidade. Esclarecimentos preliminares prestados. Ausência de materialidade. Recomendação CEP. |
Arquivamento com recomendação |
EDSON LEONARDO DALÉSCIO SÁ TELES