Nota Pública da 253ª Reunião Ordinária da CEP - 31/07/2023

Publicado em 01/08/2023 17h01 Atualizado em 19/01/2024 16h18

NOTA PÚBLICA

A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 253ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de julho de 2023, por videoconferência/presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 33 (trinta e três) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO I a este documento, sendo:

23 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
- 4 para situações durante o exercício de cargo ou emprego público - deliberadas;
- 14 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
- 2 processos retirados de pauta; e
- 3 pedidos de vista.

10 Processos Éticos, sendo:
- 3 processos de apuração ética instaurados;
- 5 processos arquivados; e
- 2 retirados de pauta.

Entre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 14 (quatorze) consultas; pela existência de conflito de interesses em 4 (quatro) consultas.

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

ANEXO I

LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 253ª RO, de 31 de julho de 2023

ANÁLISE DE PROCESSOS
Processo nº 00191.001086/2023-92 - LETICIA MORAES TORRES - Diretora-Presidente da Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo.		Inexistência
Processo nº 00191.001031/2023-82 - CAFV		Pedido de vista
Processo nº 00191.000756/2023-53 - WEMJ		Retirado de Pauta
Processo nº 00191.001261/2023-41 - PAULO HENRIQUE ANGELO SOUZA -Membro do Conselho de Administração da CAIXA Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo.		Inexistência
Processo nº 00191.001101/2023-01 - AN		Pedido de vista
Processo nº 00191.000956/2023-14 - MARCUS SERGIUS DA SILVA TEIXEIRA - Superintendente de Tecnologia da Informação da Autoridade Portuária Porto de Santos - Consulta acerca de Conflito de Interesses DURANTE o exercício do cargo.		Inexistência
Processo nº 00191.001099/2023-61 - DANIEL DE ARAUJO E BORGES - Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento (FCE 3.15 - equivalente ao DAS nível 5) - Consulta acerca de Conflito de Interesses DURANTE o exercício do cargo.		Inexistência
Processo nº 00191.000340/2022-54 - AF		Pedido de vista
Processo nº 00191.001179/2023-17 - JOSÉ LUIZ BARROS FERNANDES - Chefe do Departamento de Riscos Corporativos e Referências Operacionais (DERIS) do Banco Central do Brasil (FDE-1 - equivalente ao DAS nível 5) - Consulta acerca de Conflito de Interesses DURANTE o exercício do cargo.		Inexistência
Processo nº 00191.000959/2023-40 - ANAXIMANDRO DOUDEMENT ALMEIDA - Diretor de Programa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (CCE 1.15 - equivalente ao DAS nível 5). - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo.		Inexistência
Processo nº 00191.000428/2023-57 - CARLOS EDUARDO DA COSTA ALMEIDA - ex-Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo.		Inexistência
Processo nº 00191.000851/2023-57 - GILBERTO BARROS DOS SANTOS - Gerente Geral de Segurança Patrimonial e Infraestrutura da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (equivalente ao DAS 5) - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo.		Inexistência
Processo nº 00191.001277/2023-54 - CARLA DODSWORTH ALBANO MILLER - Gerente Executiva de Relacionamento com Investidores da Petrobras - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo.		Inexistência
Processo nº 00191.000869/2023-59 - ELZA KALLAS - Gerente Executiva de Refino - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo.		Conflito
Processo nº 00191.000836/2023-17 - MAURO MARTINS MACHADO - Diretor de Administração da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo.		Inexistência
Processo nº 00191.000682/2023-55 - DANIEL ABRAHAM LORIA - Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda - CCX 031.5 (equivalente ao DAS nível 5) - Consulta acerca de Conflito de Interesses DURANTE o exercício do cargo.		Inexistência
Processo nº 00191.001105/2023-81 - RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU - Assessor Especial da Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia - MME - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo.		Inexistência
Processo nº 00191.000889/2023-20 - JEAN PAULO CASTRO E SILVA - Diretor de Negócios e Sustentabilidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo.		Conflito
Processo nº 00191.001054/2023-97 - ISABEL CRISTINA RAUPP PIMENTEL - Chefe da Assessoria de Comunicação - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa (CA-1 equivalente ao DAS 101.5) - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo.		Inexistência
Processo nº 00191.000909/2023-62 - ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU - Diretora-Presidente da CODEBA - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo.		Conflito
Processo nº 00191.001020/2023-01 - JROBJ		Retirado de Pauta
Processo nº 00191.001136/2023-31 - JARBAS JOSÉ VALENTE - Presidente da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo.		Conflito

Processo nº 00191.000863/2023-81 - RODRIGO MENDES DE MENDES - Superintendente de Operações Portuárias da Autoridade Portuária de Santos - SPA (equivalente ao DAS 5) - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo.

Inexistência

Processo nº 00191.000493/2023-82 - JULIO CÉSAR VIEIRA GOMES, ex-Secretário Especial da Receita Federal; BENTO COSTA LIMA LEITE DE ALBUQUERQUE JUNIOR, ex-Ministro de Minas e Energia; e MARCELO DA SILVA VIEIRA, ex-Chefe de Gabinete Adjunto de Documentação Histórica do Gabinete Pessoal do Presidente da República. Representação. Suposto desvio ético relacionado ao transporte de artigos de luxo em viagem oficial e condutas irregulares no desembarque alfandegário. Suposto desvio ético na utilização de órgão de controle aduaneiro com vistas à liberação dos bens. Suposto desvio ético na destinação das joias para o acervo privado presidencial. Juízo de admissibilidade. Esclarecimentos preliminares prestados. Indícios de conduta antiética.

Instauração de Processo de Apuração Ética

Processo nº 00191.000411/2023-08 - JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO, Ministro de Estado das Comunicações. Denúncia anônima. Suposto desvio ético decorrente de utilização de voo da FAB e recebimento de diárias para ir a leilão de cavalos no Estado de São Paulo. Juízo de admissibilidade. Esclarecimentos preliminares apresentados pelo interessado. Inocorrência de infração ética.	Arquivamento
Processo nº 00191.000139/2023-58 - MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA - Ministra de Estado da Cultura. Denúncia. Supostos desvios éticos decorrentes de mora em nomear gestores na Fundação Casa Rui Barbosa (FCRB). Ausência de materialidade. Inocorrência de infração ética.	Arquivamento
Processo nº 00191.000512/2021-17- LASF	Retirado de Pauta
Processo 00191.000299/2022-16 - LETÍCIA DORNELLES - ex-Presidente da Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB). Representação. Desvio ético decorrente de suposto compartilhamento indevido de formulário. Juízo de admissibilidade. Esclarecimentos preliminares prestados. Ausência de materialidade. Inocorrência de infração ética.	Arquivamento

Processo nº 00191.000622/2021-71- PRNG e ROCN	Retirado de Pauta
Processo nº 00191.000783/2021-64 - DAMARES ALVES - ex-Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Suposto desvio ético decorrente de condutas antiéticas mencionadas em matéria jornalística. Sem materialidade. Inocorrência de infração ética.	Arquivamento

Processo nº 00191.000544/2021-12 - ALUÍSIO VIVEIROS CAMARGO, Diretor de Planejamento, Orçamento e Administração da Agência Espacial Brasileira (AEB) - Suposto assédio moral e abuso de autoridade. Ato de gestão interna. Não comprovação de dolo ou de ilegalidade. Ausência de materialidade. Inocorrência de infração ética.	Arquivamento
Processo nº 00191.000391/2022-86 - EDUARDO FORTUNATO BIM - Ex-Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Procedimento Preliminar. Juízo de Admissibilidade. Suposto desvio ético decorrente de uso de linguagem inapropriada durante pronunciamento público.	Instauração de Processo de Apuração Ética

Processo nº 00191.000598/2022-51 - MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES - ex-Ministro de Estado da Saúde. Procedimento Preliminar. Juízo de Admissibilidade. Suposto desvio ético durante pronunciamento público.

Instauração de Processo de Apuração Ética

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187/02, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45/01, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

EDSON LEONARDO DALÉSCIO SÁ TELES

Presidente

CLARICE KNIHS

Secretária-Executiva