Nota Pública 247ª Reunião Ordinária da CEP- 14/02/2023

Publicado em 29/01/2021 18h16 Atualizado em 19/01/2024 16h19

A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 247ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2023, por videoconferência/presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 94 (noventa e quatro) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO I a este documento, sendo:

92 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
- 5 para situações após o exercício de cargo ou emprego público - deliberadas;
- 86 retirados de pauta; e
- 1 pedido de Vista.
2 Procedimentos ou Processos de Apuração Ética, sendo:
2 processos de apuração ética;
1 processo arquivado; e
1 processo retirado de pauta.

Sobre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela inexistência de conflito de interesses em 2 (duas) consultas; deliberação por existência de conflito de interesses em 2 (duas) consultas; e 1 (um) arquivamento por falta de elementos mínimos necessários à análise do caso.

Em relação aos procedimentos de apuração ética que se encontram em fase de juízo de admissibilidade, houve arquivamento de 1 processo, por ausência de materialidade; e retirada de pauta de 1 processo.

A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, no entanto, houve participação de forma presencial de 6 (seis) Conselheiros para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do Colegiado.

ANEXO I

LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 247ª RO, de 14/02/2023

TEMA: CONFLITO DE INTERESSES - DELIBERAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - AD REFERENDUM
1	Processo nº 00191.001366/2022-10 - PCRCA	Retirado de Pauta
2	Processo nº 00191.001359/2022-18 - JGSG	Retirado de Pauta
3	Processo nº 00191.001305/2022-52 - TGNSM	Retirado de Pauta
4	Processo nº 00191.001284/2022-75 - JPL	Retirado de Pauta
5	Processo nº 00191.001240/2022-45 - VNA	Retirado de Pauta
6	Processo nº 00191.001327/2022-12 - FAOP	Retirado de Pauta
7	Processo nº 00191.000031/2023-65 - AHSC	Retirado de Pauta
8	Processo nº 00191.000022/2023-74 - JCFC	Retirado de Pauta
9	Processo nº 00191.001031/2022-00 - RSP	Retirado de Pauta
10	Processo nº 00191.001319/2022-76 - GLS	Retirado de Pauta
11	Processo nº 00191.001306/2022-05 - AS	Retirado de Pauta
12	Processo nº 00191.001072/2022-98 - HVSJ	Retirado de Pauta
13	Processo nº 00191.001382/2022-11 - AGS	Retirado de Pauta
14	Processo nº00191.001360/2022-42 - MEAL	Retirado de Pauta
15	Processo nº 00191.001368/2022-17 - UGVS	Retirado de Pauta
16	Processo nº 00191.000004/2023-92 - MBSF	Retirado de Pauta
17	Processo nº 00191.001131/2022-28 - MCO	Retirado de Pauta
18	Processo nº 00191.001342/2022-61 - OABA	Retirado de Pauta
19	Processo nº 00191.000061/2023-71 - FSMF	Retirado de Pauta
20	Processo nº 00191.001217/2022-51 - ALA	Retirado de Pauta
21	Processo nº 00191.001329/2022-10 - MGM	Retirado de Pauta
22	Processo nº 00191.001274/2022-30 - AGDS	Retirado de Pauta
23	Processo nº 00191.001286/2022-64 - LNM	Retirado de Pauta
24	Processo nº 00191.001361/2022-97 - DOL	Retirado de Pauta
25	Processo nº 00191.001307/2022-41 - PRMBB	Retirado de Pauta
26	Processo nº 00191.000932/2022-76 - ACCP	Retirado de Pauta
27	Processo nº 00191.001242/2022-34 - JPGC	Retirado de Pauta
28	Processo nº 00191.001383/2022-57 - WGML	Retirado de Pauta
29	Processo nº 00191.000025/2023-16 - MMG	Retirado de Pauta
30	Processo nº 00191.000008/2023-71 - KML	Retirado de Pauta
31	Processo nº 00191.000049/2023-67 - FRB	Retirado de Pauta
32	Processo nº 00191.001394/2022-37 - GCL	Retirado de Pauta
33	Processo nº 00191.001135/2022-14 - TAG	Retirado de Pauta
34	Processo nº 00191.001395/2022-81 - JPBHN	Retirado de Pauta
35	Processo nº 00191.001384/2022-00 - MEDA	Retirado de Pauta
36	Processo nº 00191.000091/2023-88 - BLDAR	Retirado de Pauta
37	Processo nº 00191.001313/2022-07 - BCA	Retirado de Pauta
38	Processo nº 00191.001332/2022-25 - SLAF	Retirado de Pauta
39	Processo nº 00191.001293/2022-66 - SLSSC	Retirado de Pauta
40	Processo nº 00191.001364/2022-21 - JFS	Retirado de Pauta
41	Processo nº 00191.001351/2022-51 - ECTV	Retirado de Pauta
42	Processo nº 00191.001322/2022-90 - LDPC	Retirado de Pauta
43	Processo nº 00191.001379/2022-99 - MMMP	Retirado de Pauta
44	Processo nº 00191.001400/2022-56 - JMCC	Retirado de Pauta
45	Processo nº 00191.000084/2023-86 - FFN	Retirado de Pauta
46	Processo nº 00191.000124/2023-90 - MBB	Retirado de Pauta
47	Processo nº 00191.001365/2022-75 - MLCC	Retirado de Pauta
48	Processo nº 00191.001353/2022-41 - CRB	Retirado de Pauta
49	Processo nº 00191.001302/2022-19 - PDT	Retirado de Pauta
50	Processo nº 00191.001325/2022-23 - MMC	Retirado de Pauta
51	Processo nº 00191.000085/2023-21 - MMPC	Retirado de Pauta
TEMA: CONFLITO DE INTERESSES - CONFLITO DE INTERESSES - RETIRADOS DE PAUTAS ANTERIORES (15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA de 8/12/2022; 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27/12/2022 e 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 e 30/12/2022)
52	Processo nº 00191.001260/2022-16 - LAURA POSTAL TIRELLI - Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DAS 101.5). Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).	Inexistência
53	Processo nº 00191.001219/2022-40 - ALEXANDRE OLIVEIRA MOTA - Vice-Presidente de Atacado da Caixa Econômica Federal - CAIXA - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).	Arquivamento por falta de elementos
54	Processo nº 00191.001225/2022-05 - BRUNO WESTIN PRADO SOARES LEAL - Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia (NE). Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).	Inexistência
55	Processo nº 00191.000290/2022-13 - DPS	Pedido de vista
TEMA: PROCESSOS ÉTICOS - DELIBERAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - AD REFERENDUM
56	Processo nº 00191.000013/2021-11 - LCS	Retirado de Pauta
TEMA: PROCESSOS ÉTICOS
57	Processo nº 00001.000987/2021-95 - JADSON LUIZ BENTO, LEILA ALVES PEREIRA, PEDRO PONGELUPE THOMAZ - Membros da Comissão de ética do MMA - Suposta demora em conduzir apuração de denúncia recebida na CE-MMA.	Arquivado
TEMA: CONFLITO DE INTERESSES
58	Processo nº 00191.001231/2022-54 - RHRP	Retirado de Pauta
59	Processo nº 00191.001389/2022-24 - IF	Retirado de Pauta
60	Processo nº 00191.000212/2023-91 - FAV	Retirado de Pauta
61	Processo nº 00191.000003/2023-48 - DMFP	Retirado de Pauta
62	Processo nº 00191.001316/2022-32 - VFS	Retirado de Pauta
63	Processo nº 00191.001199/2022-15 - ACMA	Retirado de Pauta
64	Processo nº 00191.001375/2022-19 - LJC	Retirado de Pauta
65	Processo nº 00191.001380/2022-13 - APAE	Retirado de Pauta
66	Processo nº 00191.000041/2023-09 - LCRJ	Retirado de Pauta
67	Processo nº 00191.001283/2022-21 - ARPJ	Retirado de Pauta
68	Processo nº 00191.001321/2022-45 - AMF	Retirado de Pauta
69	Processo nº 00191.000198/2023-26 - MDF	Retirado de Pauta
70	Processo nº 00191.000204/2023-45 - VMC	Retirado de Pauta
71	Processo nº 00191.000192/2023-59 - VLRV	Retirado de Pauta
72	Processo nº 00191.000030/2023-11 - RSA	Retirado de Pauta
73	Processo nº 00191.001300/2022-20 - IFOA	Retirado de Pauta
74	Processo nº 00191.001349/2022-82 - NAC	Retirado de Pauta
75	Processo nº 00191.001385/2022-46 - ASHA	Retirado de Pauta
76	Processo nº 00191.000054/2023-70 - AFRM	Retirado de Pauta
77	Processo nº 00191.000140/2023-82 - MMPC	Retirado de Pauta
78	Processo nº 00191.001291/2022-77 - LLL	Retirado de Pauta
79	Processo nº 00191.001330/2022-36 - DGRC	Retirado de Pauta
80	Processo nº 00191.001374/2022-66 - PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Ministro de Estado da Defesa - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).	Conflito
81	Processo nº 00191.001362/2022-31 - VPRF	Retirado de Pauta
82	Processo nº 00191.001348/2022-38 - LACA	Retirado de Pauta
83	Processo nº 00191.001299/2022-33 - MP	Retirado de Pauta
84	Processo nº 00191.001211/2022-83 - FHO	Retirado de Pauta
85	Processo nº 00191.001218/2022-03 - ACMS	Retirado de Pauta
86	Processo nº 00191.001237/2022-21 - PPTP	Retirado de Pauta
87	Processo nº00191.001320/2022-09 - MVPC	Retirado de Pauta
88	Processo nº 00191.001066/2022-31 - CDAM	Retirado de Pauta
89	Processo nº 00191.001238/2022-76 - PRGJ	Retirado de Pauta
90	Processo nº 00191.001312/2022-54 - MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES - Ministro de Estado da Saúde - Ministério da Saúde - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).	Conflito
91	Processo nº 00191.001363/2022-86 - EGS	Retirado de Pauta
92	Processo nº 00191.001386/2022-91 - JPRSAC	Retirado de Pauta
93	Processo nº 00191.000055/2023-14 - APN	Retirado de Pauta
94	Processo nº 00191.000147/2023-02 - EECS	Retirado de Pauta

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de reduzir o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813/13, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187/02, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45/01, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES
Presidente

CLARICE KNIHS

Secretária-Executiva Substituta